O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo Lula no Senado, apresentou nesta segunda-feira, 22/06/2026, recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da decisão que autorizou busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar, em Brasília e Salvador, no âmbito de investigação relacionada ao Banco Master. A defesa sustenta que a medida foi baseada em premissas equivocadas, nega que o senador tenha atuado no Congresso Nacional para beneficiar a instituição financeira e afirma que os valores encontrados durante a operação têm origem lícita, documentada e compatível com registros oficiais.

No recurso encaminhado ao STF, a defesa de Jaques Wagner afirma que a decisão que autorizou a busca e apreensão partiu da hipótese de que o parlamentar teria usado sua atuação legislativa para favorecer interesses do Banco Master. Segundo os advogados, essa interpretação não corresponde aos fatos e deve ser reavaliada pela Corte.

O ponto central da contestação está na alegação de que Wagner não teria apresentado, articulado nem defendido medidas legislativas destinadas a beneficiar o banco. A defesa argumenta que a única iniciativa de autoria do senador relacionada ao tema foi uma emenda à Medida Provisória 1106/2022, que tratava de regras sobre crédito consignado.

De acordo com a versão apresentada ao Supremo, a emenda tinha objetivo de limitar juros e proteger consumidores, sobretudo em operações de crédito consignado. Para os defensores, essa orientação seria incompatível com a tese de favorecimento ao Banco Master, pois imporia restrições ao custo do crédito e ampliaria salvaguardas ao tomador.

MP 1106/2022 e crédito consignado entram no centro da controvérsia

A MP 1106/2022 alterou regras relacionadas ao crédito consignado, modalidade de empréstimo descontado diretamente de benefícios, salários ou rendimentos. Por atingir aposentados, pensionistas, servidores e beneficiários de programas sociais, o tema possui impacto direto sobre consumidores vulneráveis e sobre o sistema financeiro.

A defesa de Wagner afirma que a atuação do senador nessa matéria deve ser analisada pelo conteúdo efetivo da emenda apresentada, e não por associação genérica entre o debate legislativo e interesses de instituições financeiras. Segundo o argumento levado ao STF, propor limite de juros e proteção ao consumidor não equivaleria a favorecer banco ou ampliar margens de lucro de agentes financeiros.

PEC 65/2023 e a chamada “Emenda Master”

Outro eixo do recurso envolve a PEC 65/2023, proposta que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. A defesa afirma que Jaques Wagner não foi autor da chamada “Emenda Master” e que, ao contrário do que sugeriria a hipótese investigativa, posicionou-se contra a proposta.

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), declarou publicamente que jamais foi procurado por Wagner para tratar da emenda associada ao Banco Master. A manifestação do relator é usada pela defesa como elemento para afastar a tese de articulação parlamentar do líder do governo em favor do banco.

Na leitura dos advogados, a ausência de autoria, a inexistência de pedido ao relator e o posicionamento contrário à proposta fragilizariam o fundamento da medida cautelar. O recurso sustenta que a busca e apreensão teria se apoiado em interpretação equivocada da atuação parlamentar do senador.

Valores apreendidos são atribuídos a diárias e operações bancárias

A defesa também contestou a apreensão de valores em espécie encontrados durante as buscas. Segundo o documento enviado ao STF, parte dos recursos teria origem em diárias pagas pelo Senado em razão de viagens oficiais, devidamente declaradas, enquanto outra parte teria sido adquirida de maneira regular em instituição financeira.

Os advogados afirmam que os valores possuem registros capazes de demonstrar procedência lícita. O recurso sustenta ainda que o próprio Ministério Público Federal (MPF) já havia considerado prematura a apreensão desses bens, argumento utilizado para reforçar o pedido de anulação da medida.

A defesa procura, assim, separar a existência física dos valores da hipótese de irregularidade. O ponto jurídico a ser examinado pelo STF será se havia fundamento suficiente, proporcional e necessário para a apreensão, especialmente diante da alegação de origem documentada dos recursos.

Investigação segue sem condenação ou denúncia recebida

A busca e apreensão integra etapa cautelar da investigação relacionada ao Banco Master e à Operação Compliance Zero. Até o momento, a medida não representa condenação, recebimento de denúncia ou conclusão definitiva sobre a conduta do senador.

As cautelares autorizadas pelo STF têm natureza instrumental e buscam preservar a apuração, resguardar provas e permitir que os órgãos competentes examinem documentos, comunicações, registros financeiros e eventuais vínculos entre investigados. No caso de Wagner, a defesa busca demonstrar que a autorização teria ultrapassado os limites da proporcionalidade.

É essencial distinguir três planos: a hipótese investigativa da Polícia Federal, a decisão cautelar do STF e a versão defensiva apresentada pelo senador. A apuração ainda depende de manifestação da Corte, eventual posição do Ministério Público e análise técnica dos elementos reunidos.