O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do Governo Jerônimo Rodrigues na Assembleia Legislativa da Bahia, acionou nesta quarta-feira, 08/07/2026, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Conselho de Ética da Alba contra o deputado estadual Leandro de Jesus (PL), após a divulgação de vídeos em que o parlamentar aparece arrancando placas de inauguração da primeira etapa do Sistema Viário da BA-649, entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na sexta-feira, 03/07/2026, no trecho que conecta Itabuna e Ilhéus, no Litoral Sul da Bahia. O caso passou a envolver uma discussão jurídica, política e institucional sobre protesto parlamentar, preservação do patrimônio público e limites da divergência no ambiente democrático.

Pedido de responsabilização chega à PGE e ao Conselho de Ética da Alba

A iniciativa de Rosemberg Pinto foi fundamentada na alegação de ocorrência de dano ao patrimônio público. Segundo o parlamentar, a conduta atribuída a Leandro de Jesus extrapolaria o campo da crítica política e poderia configurar infração sujeita à avaliação jurídica e disciplinar.

O caso foi encaminhado à PGE, órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado, e ao Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia, instância encarregada de analisar possíveis violações de decoro parlamentar. A medida não representa condenação, mas abre caminho para apurações nos âmbitos administrativo, político e jurídico.

No material apresentado, Rosemberg Pinto afirma que a divergência política é legítima, mas não pode justificar a destruição de bens públicos. “Isso não condiz com o Parlamento. Divergir é legal, um direito de cada cidadão e cidadã, mas para divergir ter que destruir um patrimônio público, é lamentável. Isso não pode ser exemplo para a sociedade”, declarou o líder governista.

Vídeos nas redes sociais ampliaram repercussão do episódio

A controvérsia ganhou dimensão pública após Leandro de Jesus publicar, em suas próprias redes sociais, vídeos nos quais aparece retirando placas de inauguração da obra. As imagens foram associadas à primeira etapa do Sistema Viário da BA-649, entregue oficialmente dias antes pelo Governo da Bahia.

A publicação digital ampliou o alcance do episódio e transformou uma ação localizada em fato político estadual. Em contexto de forte polarização entre governo e oposição, a retirada das placas passou a ser interpretada por aliados da gestão estadual como ato de depredação de patrimônio público, enquanto o material fornecido não apresenta manifestação formal de defesa do deputado acionado.

A ausência de uma resposta institucional de Leandro de Jesus no conteúdo analisado impede atribuir, de forma conclusiva, a motivação jurídica ou política do ato. Por isso, a apuração deve observar as versões das partes, a natureza dos bens removidos, eventual dano material e a existência ou não de dolo, elemento relevante em discussões sobre crimes contra o patrimônio.

Artigo 163 do Código Penal é citado no pedido

O caso foi relacionado ao Artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de dano. O dispositivo prevê como conduta típica “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, com pena-base de detenção de um a seis meses, ou multa.

A forma qualificada do crime pode elevar a pena para seis meses a três anos de detenção, além de multa, conforme as hipóteses legais aplicáveis. No debate público, a menção ao artigo reforça a tese de que a retirada das placas não seria apenas ato de protesto, mas possível violação contra bem pertencente ao poder público.

Ainda assim, eventual responsabilização penal dependerá de análise técnica das autoridades competentes. Caberá aos órgãos envolvidos verificar se houve efetivo dano, qual era a titularidade do bem, se a conduta se enquadra nas hipóteses legais e se estão presentes os elementos necessários para eventual imputação.

BA-649 é apresentada pelo Governo da Bahia como obra estruturante

O Sistema Viário da BA-649 é descrito pelo Governo da Bahia como um dos complexos viários mais estruturantes do interior do Estado. A obra tem 18 quilômetros de nova rodovia, com quatro pontes interligadas, e busca melhorar a conexão entre Itabuna e Ilhéus, dois municípios estratégicos do Litoral Sul baiano.

O investimento informado é de R$ 410 milhões, incluindo o contorno norte de Ilhéus, duas duplicações em Itabuna e intervenções na zona sul de Ilhéus. A entrega da primeira etapa ocorreu na sexta-feira, 03/07/2026, sob protagonismo político do governador Jerônimo Rodrigues.

Além da nova ligação rodoviária, o complexo contempla melhorias nos acessos urbanos de Itabuna. Entre as intervenções citadas estão a implantação de ciclofaixa, a duplicação da BA-963 e obras de pavimentação em trechos conectados à BA-649, com impacto direto na mobilidade regional.

Intervenções alcançam acessos urbanos de Itabuna

As melhorias urbanas descritas incluem o trecho entre o entroncamento da ponte da BR-415 e o entroncamento com a Avenida Juracy Magalhães, margeando o lado esquerdo do Rio Cachoeira. A intervenção também prevê pavimentação no trecho que conecta o entroncamento da própria BA-649 ao acesso de Itabuna, desta vez pela margem direita do rio.

Essas obras ampliam o alcance do projeto para além da ligação intermunicipal. A BA-649 passa a ser tratada como infraestrutura de integração entre áreas urbanas, corredores rodoviários e zonas de circulação econômica no eixo Itabuna–Ilhéus.

O interesse público da obra decorre de sua dimensão financeira, territorial e administrativa. Um investimento de R$ 410 milhões em infraestrutura rodoviária exige transparência, fiscalização, manutenção adequada e prestação de contas à sociedade, especialmente em uma região onde logística, mobilidade e desenvolvimento econômico estão diretamente conectados.