Na quarta-feira, 08/07/2026, Feira de Santana sediou, no Centro de Convenções, o maior seminário promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual — MEI e a atualização do Simples Nacional, em iniciativa articulada pelo mandato do deputado federal Zé Neto (PT-BA), com apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL Feira, da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, do Sindicato do Comércio e de outras entidades do setor produtivo. O encontro reuniu parlamentares, especialistas, gestores públicos, empresários e lideranças dos segmentos do varejo, serviços e pequenos negócios para discutir propostas legislativas relacionadas ao PLP nº 108/2021, à Reforma Tributária e à modernização das regras de enquadramento tributário no Brasil.

O seminário colocou Feira de Santana no centro de uma das discussões mais relevantes para o empreendedorismo brasileiro. A cidade, reconhecida por sua força comercial e por sua posição estratégica na economia baiana, recebeu representantes de entidades empresariais, instituições públicas e parlamentares para debater mudanças com impacto direto sobre milhões de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.

A realização do evento foi resultado de articulação do mandato do deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT) junto à Comissão Especial da Câmara dos Deputados e ao setor produtivo local. A iniciativa teve como objetivo ampliar a escuta da sociedade antes da conclusão do relatório da comissão responsável pela análise do PLP nº 108/2021, que trata do novo enquadramento do MEI e da atualização dos limites do Simples Nacional.

As contribuições apresentadas em Feira de Santana foram reunidas em uma carta institucional e será encaminhada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. O documento deverá consolidar sugestões do setor produtivo para o aperfeiçoamento da legislação voltada aos pequenos negócios, com foco em simplificação, segurança jurídica, atualização de limites e estímulo à geração de emprego e renda.

Evento foi articulado pelo mandato de Zé Neto com apoio do setor produtivo

O debate nacional em Feira de Santana contou com apoio da CDL Feira, da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, do Sindicato do Comércio e de outras entidades representativas dos setores de comércio, serviços e empreendedorismo. A presença dessas instituições reforçou o caráter econômico e institucional do encontro.

A realização do seminário também dialoga com a atuação desenvolvida pelo setor produtivo durante as edições da Missão Brasília, quando empresários feirenses levaram demandas à capital federal em busca de diálogo com parlamentares, ministros e representantes do Governo Federal. A pauta ganhou dimensão nacional ao ser incorporada aos debates da Comissão Especial da Câmara.

Para Zé Neto, o encontro demonstrou a capacidade de Feira de Santana de participar da formulação de políticas públicas de alcance nacional.

“Realizar um evento de dimensão nacional para debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual, com foco na atualização do Simples Nacional, é fundamental para que possamos assumir um papel de protagonismo nesse debate, que busca fortalecer o varejo e melhorar o ambiente de negócios no país. Feira de Santana tem um comércio forte, que gera emprego e renda, e precisa participar ativamente dessa construção”, afirmou.

Comissão Especial debate PLP nº 108/2021 e atualização dos limites do MEI

A pauta central do seminário foi o novo enquadramento do MEI e a atualização do Simples Nacional. O debate ganhou relevância diante da defasagem dos limites de faturamento e das dificuldades enfrentadas por empreendedores que crescem, mas encontram barreiras para permanecer em regimes simplificados de tributação.

Durante o encontro, foi discutida a proposta de elevação do teto anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para até R$ 140 mil, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado. A atualização dos limites do Simples Nacional também esteve entre os temas centrais, uma vez que o regime permanece sem reajuste proporcional à inflação acumulada por vários anos.

O relator do PLP nº 108/2021, deputado federal Jorge Goetten, classificou o seminário realizado em Feira de Santana como uma das escutas mais expressivas promovidas pela Comissão Especial.

“Essa foi uma das escutas mais relevantes que realizamos. Tivemos casa cheia, grande participação de lideranças e recebemos sugestões muito qualificadas, que vão contribuir significativamente para aprimorar o relatório”, declarou.

Propostas discutidas miram simplificação e segurança jurídica

Durante a mesa técnica, especialistas e representantes de entidades empresariais apresentaram propostas voltadas ao aperfeiçoamento do ambiente de negócios. Entre os pontos discutidos estiveram a atualização dos limites de enquadramento com base na inflação acumulada, a simplificação da apuração tributária e a segregação do faturamento por CNPJ.

O consultor empresarial Glício Oliveira defendeu medidas capazes de ampliar a capacidade de crescimento das empresas, reduzir distorções tributárias e estimular a geração de emprego e renda. A proposta de atualização periódica dos limites foi apresentada como mecanismo para evitar que os regimes simplificados fiquem defasados em relação à realidade econômica do país.

O vice-presidente da CDL Feira, Luís Mercês, avaliou que o seminário representou uma oportunidade inédita para os empresários exporem suas dificuldades diretamente ao relator da proposta. “Foi um movimento de cidadania. Tivemos a oportunidade de mostrar que essas atualizações precisam deixar de depender de longos intervalos e acompanhar a realidade econômica do país para salvarmos o varejo. O relator ouviu o setor produtivo e saiu comprometido com esse debate”, afirmou.

Zé Neto apresenta PLPs ligados à Reforma Tributária e ao Simples Nacional

Além da articulação do seminário, o deputado federal Zé Neto protocolou na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei Complementar nº 92, 93, 94, 95 e 196 de 2026. As propostas buscam regulamentar pontos sensíveis da Reforma Tributária e assegurar uma transição equilibrada para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Segundo o parlamentar, os projetos têm como objetivo evitar que setores estratégicos da economia sejam penalizados durante a implementação das novas regras tributárias. As proposições contemplam atenção especial a segmentos como calçados, representantes comerciais, óculos e Simples Nacional, setores com forte presença de pequenos negócios, representantes autônomos e empresas familiares.

O PLP nº 196/2026 recebeu destaque no seminário por propor que, para fins de enquadramento e permanência no Simples Nacional, a apuração da receita bruta observe exclusivamente o CNPJ de cada pessoa jurídica. A proposta se fundamenta nos princípios da personalidade jurídica, da autonomia patrimonial, da livre iniciativa e da livre concorrência.

Receita por CNPJ entrou no centro da discussão

De acordo com a argumentação apresentada, a vinculação do limite de receita ao CPF do sócio pode desconsiderar a individualidade jurídica de empresas distintas e impor restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica. A medida, segundo os defensores da proposta, comprometeria a segurança jurídica de empreendedores que atuam de forma regular em mais de uma pessoa jurídica.

A proposta não afasta os mecanismos legais de combate a fraudes, simulações e abusos previstos na legislação tributária. O ponto central defendido no debate é distinguir empresas legítimas, com autonomia patrimonial e operacional, de eventuais estruturas artificiais criadas com finalidade de evasão fiscal.

O tema exigirá análise técnica rigorosa no Congresso Nacional, pois envolve equilíbrio delicado entre estímulo à livre iniciativa, preservação da arrecadação, combate a abusos e segurança jurídica para empresas de pequeno porte.

Governo Federal propõe novo teto para o MEI

O seminário ocorreu em momento de avanço da pauta no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Legislativo um Projeto de Lei Complementar que propõe a atualização dos limites do MEI. A iniciativa do Executivo prevê elevação gradual do teto anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta também amplia a possibilidade de contratação de até dois funcionários pelo microempreendedor individual. A mudança pode aumentar a capacidade de expansão dos pequenos negócios, especialmente em atividades que já superaram a lógica de subsistência, mas ainda não possuem estrutura suficiente para migrar a regimes tributários mais complexos.

A atualização integra um conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento dos pequenos empreendedores, ao lado de programas de crédito, incentivo à gestão e ampliação do acesso ao mercado. Para o setor produtivo, a revisão dos limites é considerada essencial para preservar a formalização e reduzir distorções provocadas pela inflação e pelo aumento dos custos operacionais.

Entidades empresariais e lideranças políticas reforçam caráter suprapartidário

O seminário reuniu dirigentes da CDL Feira de Santana, CDL Salvador, FCDL Bahia, CNDL, FACEB, Sebrae, Fenacon, Abrint, Aberc, ACEFS, Sicomércio e CIFS. A diversidade de entidades demonstrou a amplitude da pauta e a relevância do tema para diferentes segmentos da economia.

Também participaram representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Feira de Santana, vereadores do município e os deputados estaduais Robinson Almeida e Ângelo Almeida. A composição do evento reforçou o caráter suprapartidário da discussão, centrada no fortalecimento dos micro e pequenos negócios brasileiros.

Ao final do encontro, ficou consolidado o compromisso de transformar as contribuições apresentadas em documento institucional. A carta deverá servir de subsídio para o relatório final da Comissão Especial e para futuras deliberações sobre o MEI, o Simples Nacional e pontos da Reforma Tributária.

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