Nesta quinta-feira (27/08/2026), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) mantém a administração de seus depósitos judiciais com o Banco de Brasília (BRB) após decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a renovação do contrato por 90 dias. A medida, concedida a pedido do Distrito Federal, controlador do banco, interrompe a transição que vinha sendo preparada pelo Judiciário baiano para transferir à Caixa Econômica Federal a gestão dos novos depósitos. O DF sustentou que a interrupção do fluxo destinado ao BRB poderia comprometer o processo de estabilização financeira da instituição, que, segundo dados apresentados ao Supremo, recebe cerca de R$ 395 milhões mensais em novos depósitos judiciais. A liminar ainda será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, em julgamento virtual previsto para ocorrer entre 4 e 14/09/2026.

Fux determina continuidade do contrato entre TJBA e BRB por 90 dias

A decisão de Luiz Fux foi proferida em tutela provisória incidental na Reclamação 96.420. O ministro determinou que o Tribunal baiano preserve temporariamente a relação contratual com o BRB, impedindo, neste momento, que os novos depósitos judiciais sejam transferidos para a Caixa.

Segundo a reportagem do Estadão, distribuída também pelo serviço Estadão Conteúdo, Fux considerou que a substituição imediata do banco poderia produzir “impacto grave, imediato e substancial” sobre a instituição financeira. O fundamento está relacionado à situação econômico-financeira do BRB e ao acordo anteriormente homologado pelo Supremo para viabilizar medidas de capitalização do banco.

A decisão não encerra definitivamente a discussão sobre qual instituição administrará os depósitos judiciais da Justiça baiana. A determinação possui caráter liminar, vigência estabelecida em 90 dias e depende de análise colegiada da Segunda Turma do STF. O julgamento no plenário virtual está programado para o período de 4 a 14/09/2026.

Distrito Federal alegou risco para processo de estabilização financeira do BRB

A iniciativa que levou o caso ao Supremo partiu do Distrito Federal, acionista controlador do Banco de Brasília. O governo distrital argumentou que a interrupção do contrato mantido com o TJBA contrariaria os efeitos do acordo firmado com a União para sustentar a recuperação financeira da instituição.

De acordo com as informações apresentadas no processo, o BRB recebe aproximadamente R$ 395 milhões por mês em novos depósitos judiciais vinculados à Justiça da Bahia. A instituição sustentou que a retirada desse fluxo poderia prejudicar sua estabilidade financeira e as medidas que vêm sendo adotadas para reforçar seu capital.

Fux considerou que a contratação emergencial da Caixa, enquanto ainda estão em andamento os procedimentos para escolha regular da instituição sucessora, representaria risco às ações de capitalização relacionadas ao acordo homologado pelo Supremo. O ministro também condicionou a eficácia da medida à continuidade das providências atribuídas ao BRB e ao Distrito Federal dentro desse acordo.

TJBA estava preparado para transferir gestão dos novos depósitos à Caixa

Antes da intervenção do STF, o Tribunal de Justiça da Bahia conduzia tratativas para alterar a instituição responsável pelos depósitos judiciais. Segundo nota oficial divulgada pelo próprio Tribunal, o vínculo com o BRB havia alcançado o término de sua vigência pelo decurso do prazo contratual de cinco anos, indicado pelo TJBA para 27/08/2026.

A administração do Judiciário baiano informou que estavam avançadas as providências para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão das contas e dos fluxos judiciais. A mudança fazia parte do projeto Depósito Seguro, concebido para modernizar e aperfeiçoar o gerenciamento desses recursos.

A reportagem do Estadão acrescenta que havia sido firmado um contrato emergencial com a Caixa para permitir que a instituição federal passasse a receber os novos depósitos judiciais durante o período de reorganização da operação.

Com a liminar, essa transição foi interrompida. O TJBA informou que, embora estivesse preparado operacionalmente para a mudança, continuará utilizando os serviços do BRB, em cumprimento à determinação do Supremo.

TJBA afirma que operações continuarão sem mudanças para usuários da Justiça

Na nota divulgada depois de tomar conhecimento da liminar, o Tribunal baiano afirmou que a manutenção do BRB será cumprida em observância à decisão da instância superior.

O efeito operacional imediato é a preservação da rotina existente. Segundo o comunicado institucional, as operações financeiras e o processamento dos depósitos judiciais continuarão sem alterações para magistrados, servidores e advogados.

A posição do TJBA procura assegurar que a controvérsia judicial entre a mudança planejada para a Caixa e a continuidade determinada pelo STF não produza interrupções no funcionamento dos serviços relacionados aos depósitos judiciais. O Tribunal declarou que continuará acompanhando as rotinas administrativas para preservar a segurança operacional e a integridade dos atos judiciais.

BRB administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco tribunais

O alcance financeiro da controvérsia ultrapassa a relação contratual entre o BRB e a Justiça baiana. Conforme as informações apresentadas na reportagem, o Banco de Brasília administra aproximadamente R$ 30 bilhões em depósitos judiciais vinculados a cinco tribunais, localizados na Bahia, Distrito Federal, Alagoas, Paraíba e Maranhão.

Esse volume explica a dimensão atribuída pelo Distrito Federal e pelo ministro Luiz Fux aos efeitos que alterações relevantes nas carteiras de depósitos judiciais podem produzir sobre a instituição.

No caso baiano, o elemento imediatamente analisado pelo Supremo não é apenas o estoque de recursos já administrado pelo banco, mas também o fluxo estimado em aproximadamente R$ 395 milhões mensais de novos depósitos que deixaria de ingressar no BRB caso a transição para a Caixa fosse implementada como prevista.

Decisão ocorre durante medidas de capitalização do Banco de Brasília

A liminar também está inserida em um contexto financeiro mais amplo. No fim de maio de 2026, Fux homologou acordo destinado a viabilizar uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, com participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para reforçar a capitalização do BRB.

As medidas ocorreram em meio à crise de liquidez enfrentada pela instituição após os problemas relacionados às operações com o Banco Master. A estrutura de recuperação financeira ainda enfrenta etapas de implementação, circunstância utilizada na argumentação levada ao Supremo para sustentar a necessidade de preservar, temporariamente, a carteira de depósitos judiciais administrada pelo banco.

Nesse contexto, a decisão sobre o contrato do TJBA passa a ter duas dimensões simultâneas: uma administrativa, relacionada ao modelo escolhido pela Justiça baiana para gerir seus depósitos; e outra financeira, vinculada às possíveis repercussões da transferência desses fluxos sobre o BRB durante seu processo de capitalização.

Liminar posterga, mas não resolve, definição sobre instituição sucessora

A ordem do STF produz um efeito imediato claramente delimitado: o BRB permanece responsável pela operação por mais 90 dias, enquanto a transferência programada para a Caixa fica suspensa nos termos da decisão.

Isso não equivale, porém, a uma definição permanente em favor do banco brasiliense. O próprio caráter provisório da medida e a submissão à Segunda Turma demonstram que a controvérsia permanece aberta à apreciação colegiada.

Também permanece relevante o projeto administrativo concebido pelo TJBA para modificar a gestão dos depósitos judiciais. A nota do Tribunal informa que a instituição estava pronta para executar a transição e vincula essa reorganização ao projeto Depósito Seguro, destinado à modernização do gerenciamento desses recursos.

A continuidade ou reformulação desse planejamento dependerá, portanto, dos efeitos da liminar, do julgamento da Segunda Turma e das decisões administrativas e judiciais posteriores.

Divergência documental sobre a data de encerramento do contrato

Há uma diferença entre as informações disponíveis quanto à data precisa originalmente prevista para o encerramento do vínculo contratual. Na nota oficial, o TJBA registra 27/08/2026 como data do término da vigência decorrente do prazo de cinco anos.

Já a reportagem do Estadão informa que o contrato se encerraria em 26/08/2026 e acrescenta que o instrumento previa possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A divergência de um dia não altera o núcleo da controvérsia — o contrato chegava ao fim quando a liminar determinou sua continuidade —, mas constitui aspecto documental que merece registro, especialmente porque a data de encerramento da vigência integra a discussão administrativa sobre a substituição da instituição financeira.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Cinco anos de vigência contratual — O TJBA mantém contrato com o BRB para administração dos depósitos judiciais. Segundo o Tribunal, o prazo contratual chegaria ao fim em 27/08/2026.
• Fim de maio de 2026 — O ministro Luiz Fux homologa acordo relacionado à recuperação financeira do BRB, com previsão de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização da instituição.
• Período anterior a 26/08/2026 — O TJBA avança nas tratativas para transferir à Caixa Econômica Federal a gestão dos novos depósitos e organiza a mudança dentro do projeto Depósito Seguro.
• 26/08/2026 — Luiz Fux, atendendo a pedido do Distrito Federal, concede liminar na Reclamação 96.420 e determina a manutenção do contrato entre TJBA e BRB por 90 dias.
• 26/08/2026 — O TJBA divulga nota à sociedade, informa que cumprirá a decisão do Supremo e comunica que as operações relacionadas aos depósitos judiciais continuarão sem alterações para magistrados, servidores e advogados.
• 27/08/2026 — Data indicada oficialmente pelo TJBA para o término original da vigência contratual de cinco anos com o BRB. A continuidade passa a observar a determinação liminar do STF.
• 4 a 14/09/2026 — A Segunda Turma do STF deverá analisar, em plenário virtual, o referendo da liminar concedida por Fux.

A decisão de Luiz Fux coloca em primeiro plano uma tensão institucional relevante: de um lado, o TJBA havia estruturado uma mudança administrativa decorrente do encerramento do contrato de cinco anos e preparava a transferência dos novos depósitos para a Caixa; de outro, o Distrito Federal sustenta que a retirada imediata desse fluxo pode afetar a estabilidade de uma instituição financeira submetida a medidas extraordinárias de capitalização. A liminar privilegia, neste momento, a preservação da situação existente enquanto o Supremo examina os possíveis reflexos da mudança.

O volume financeiro envolvido amplia o interesse público. O BRB administra aproximadamente R$ 30 bilhões em depósitos judiciais de cinco tribunais e aponta ingresso mensal de cerca de R$ 395 milhões apenas nos novos depósitos relacionados à operação discutida na Bahia. A gestão desses recursos precisa conciliar segurança financeira, continuidade dos serviços judiciais, cumprimento das decisões judiciais e adequada governança administrativa.

Também é fundamental separar a decisão provisória de um julgamento definitivo sobre a política de depósitos judiciais do TJBA. A liminar não encerra o projeto de transição concebido pelo Tribunal nem estabelece, por si só, uma contratação permanente do BRB. A próxima etapa juridicamente relevante será o referendo da Segunda Turma, enquanto caberá ao Judiciário baiano manter a operação regular e adaptar seu planejamento às determinações superiores.

O episódio possui relevância pública porque conecta a administração de recursos vinculados a processos judiciais da Bahia ao processo de estabilização financeira de um banco controlado pelo Distrito Federal. Nos próximos passos, STF, TJBA, Distrito Federal e BRB estarão diretamente envolvidos na definição dos efeitos da liminar, na continuidade das medidas financeiras já pactuadas e no futuro modelo de gestão dos depósitos.