Crise no STF: entidade de profissionais da Abin contesta relatório usado por Moraes contra Mendonça; Fachin centraliza caso e Gilmar propõe novas regras

Brasília, domingo (06/09/2026) — O mais recente desdobramento da crise envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentou um questionamento técnico ao documento utilizado por Moraes para pedir providências contra o colega: a União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) afirmou que o conteúdo atribuído à Polícia Federal não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos da atividade de inteligência. A manifestação, divulgada no sábado (05/09) e repercutida neste domingo, ocorre depois de o próprio relatório registrar que é “sem valor probatório” e de Edson Fachin retirar as acusações do inquérito das fake news e concentrá-las na Petição 16.704. Paralelamente, o decano Gilmar Mendes formalizou proposta para impedir policiais, militares e integrantes de carreiras semelhantes de atuar no assessoramento jurídico dos gabinetes do Supremo, indicando que o confronto já produz consequências sobre as regras internas da Corte.

Profissionais de inteligência questionam metodologia do relatório usado por Moraes

A manifestação da Intelis representa o fato novo mais diretamente relacionado ao relatório que sustentou as acusações apresentadas por Moraes contra Mendonça. A entidade reúne profissionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas sua nota não deve ser confundida com manifestação institucional da própria agência.

Segundo a associação, o conteúdo divulgado “não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos” estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, referência que orienta a produção de conhecimento no Sistema Brasileiro de Inteligência. A entidade não examinou o mérito das investigações nem declarou verdadeiras ou falsas as acusações contra Mendonça; sua crítica está concentrada na natureza, elaboração e utilização técnica do documento.

A Intelis destacou ainda uma distinção essencial: atividade de inteligência não equivale a investigação criminal e relatórios dessa natureza não devem substituir procedimentos destinados a demonstrar autoria e materialidade de infrações. Segundo a entidade, a produção de conhecimento de inteligência exige coleta, avaliação, análise, validação e difusão estruturadas para assegurar objetividade, consistência e impessoalidade.

Documento se declara “sem valor probatório” e contém hipóteses de baixa confiança

O questionamento ganha relevância porque o próprio relatório utilizado por Alexandre de Moraes apresenta ressalvas importantes sobre suas conclusões.

O documento interno da Polícia Federal é classificado como “documento de trabalho – sem valor probatório” e contém análises cuja confiança varia conforme o tema examinado. Algumas das hipóteses de maior gravidade foram classificadas como de baixa confiabilidade, incluindo interpretações sobre supostas motivações políticas de Mendonça e eventual direcionamento de investigações.

Segundo as informações divulgadas, o material não possui cabeçalho oficial da PF nem assinatura de delegado identificável. Parte das avaliações se apoia em relatos verbais ou fontes não identificadas. O próprio documento alerta, em determinados trechos, que algumas hipóteses serviriam para acompanhamento interno e não autorizariam providências formais.

Essas características não permitem concluir que as informações sejam necessariamente falsas. Significam, contudo, que existe uma diferença jurídica e metodológica entre um produto de inteligência, uma hipótese destinada a orientar verificações e uma prova regularmente produzida para sustentar imputação de responsabilidade.

Moraes usou relatório para apontar possíveis irregularidades de Mendonça

A controvérsia começou a se aprofundar quando Alexandre de Moraes encaminhou à Presidência do Supremo decisão e relatórios de inteligência relacionados à atuação de André Mendonça nas investigações das operações Compliance Zero, vinculada ao caso Banco Master, e Sem Desconto, referente às fraudes envolvendo o INSS.

Moraes apontou possíveis improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, além de questionar procedimentos adotados pelo colega na supervisão das investigações. Essas imputações são acusações submetidas a exame institucional e não constituem conclusão definitiva de responsabilidade.

O relatório citado por Moraes atribui a Mendonça supostas intervenções na composição de equipes policiais, acesso direto a acervos probatórios e tratamento diferenciado de determinados investigados. Também registra hipóteses de que decisões do ministro poderiam ter motivações políticas.

Em diferentes pontos, entretanto, o próprio documento limita o grau de confiança dessas interpretações. Uma comparação sobre o tempo de análise de medidas envolvendo diferentes políticos, por exemplo, é considerada apenas indiciária porque a amostra seria pequena e não controlaria fatores como complexidade dos pedidos, períodos de vista à PGR, recessos ou carga de trabalho.

Fachin retira acusações do inquérito das fake news e concentra discussão na PET 16.704

A resposta institucional mais importante veio do presidente do STF, Edson Fachin.

Em 04/09/2026, Fachin determinou formalmente que a decisão de Moraes e os relatórios anexos fossem retirados do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e incorporados à Petição 16.704, procedimento aberto pela Presidência do Supremo para examinar as controvérsias envolvendo investigações da Polícia Federal e autoridades com foro na Corte.

A decisão modificou o rito anteriormente adotado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias úteis para se manifestar sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento relacionado às acusações feitas por Moraes e, caso considere necessário, sobre o conteúdo das imputações.

Depois da manifestação da PGR, André Mendonça poderá apresentar suas considerações em igual prazo, tratando da forma, do conteúdo e da regularidade do procedimento, inclusive das questões processuais que considerar relevantes.

Fachin deixou registrado que as medidas destinadas à coleta de informações não representam decisão sobre a validade do procedimento nem sobre o mérito das acusações. Concluídas as manifestações, os autos retornarão à Presidência do STF.

Essa ressalva é central: até o momento, não existe decisão do Supremo reconhecendo que Mendonça tenha cometido os ilícitos apontados por Moraes nem pronunciamento definitivo sobre a regularidade da utilização do relatório de inteligência.

Gilmar formaliza proposta para retirar policiais do assessoramento jurídico dos gabinetes

Enquanto Fachin procura organizar o conflito pelo procedimento judicial, Gilmar Mendes apresentou uma resposta de natureza administrativa.

O decano formalizou proposta de alteração do Regimento Interno do STF para impedir que integrantes da Polícia Federal, das Forças Armadas e de outras carreiras policiais atuem nos gabinetes dos ministros em funções relacionadas a processos, investigações ou assessoramento jurídico. A exceção seria destinada às atividades de segurança.

A proposta prevê ainda o retorno aos órgãos de origem dos profissionais atualmente cedidos que desempenhem funções incompatíveis com a regra sugerida. O texto deverá passar pela tramitação interna do Supremo e, portanto, a proibição ainda não está em vigor.

A discussão ganhou força durante o conflito entre Mendonça e a direção da PF. Delegados cedidos ao Supremo não conduzem diretamente as investigações policiais; atuam como assessores e podem auxiliar gabinetes na interpretação de relatórios, procedimentos criminais e pedidos de diligências.

A iniciativa de Gilmar recebeu apoio do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, mas foi criticada por representantes dos delegados. A proposta também contrasta com decisão anterior do Ministério da Justiça que, durante processo de devolução de servidores cedidos a diferentes órgãos públicos, havia mantido policiais no STF por considerar relevante o apoio técnico aos ministros.

Delegados da PF pedem impedimento de Paulo Gonet em procedimentos do caso Master

A crise também alcançou diretamente a relação entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República.

No sábado (05/09), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) pediu que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em procedimentos relacionados aos fatos do caso Master nos quais seu próprio nome aparece. A entidade representa mais de 2,3 mil delegados.

O pedido surgiu depois que a PGR instaurou um procedimento de controle externo para examinar a atuação de policiais responsáveis pela elaboração do relatório que reuniu comunicações e outros elementos extraídos do material apreendido com Daniel Vorcaro.

A ADPF sustenta que os servidores envolvidos cumpriram ordem judicial determinada por André Mendonça e pede, além do impedimento de Gonet nos assuntos em que é citado, o arquivamento do procedimento instaurado contra a atuação policial. Essa é a posição da entidade representativa e ainda depende de análise pelas instâncias competentes.

Caso Banco Master está na origem da crise entre os ministros

O atual confronto no Supremo tem como antecedente imediato o avanço das investigações sobre o Banco Master e, particularmente, a análise de dados apreendidos com seu ex-controlador, Daniel Vorcaro.

No final de agosto, Mendonça determinou que a Polícia Federal sistematizasse referências encontradas no material relacionadas a Alexandre de Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues. Posteriormente, encaminhou informações à PGR e retirou o sigilo de autos, levando mensagens e registros até então restritos ao conhecimento público.

O relatório divulgado reuniu mensagens, registros de chamadas, documentos, contratos e metadados. Entre as comunicações recuperadas estão mensagens enviadas por Vorcaro a um contato atribuído pela PF a Moraes.

Uma limitação probatória importante é que, em várias situações, a investigação conseguiu reconstruir as mensagens produzidas por Vorcaro, mas não as respostas eventualmente enviadas pelo ministro. O banqueiro utilizava capturas de tela encaminhadas como mensagens de visualização única, o que dificultava a preservação integral das conversas.

A existência de mensagens enviadas por Vorcaro ou de referências a autoridades não demonstra, isoladamente, participação dessas pessoas em irregularidades. Para uma conclusão desse tipo seriam necessários elementos que comprovassem autoria, conhecimento, resposta, atuação concreta e eventual relação causal com atos investigados.

PGR questionou validade da ordem de Mendonça

Depois da divulgação do material, Paulo Gonet pediu a nulidade de atos relacionados à ordem dada por Mendonça para sistematizar informações sobre autoridades.

A tese apresentada pela PGR é essencialmente processual: quando surgem elementos potencialmente relacionados a outro integrante do Supremo, a questão deveria ser levada à Presidência da Corte para deliberação segundo as regras internas aplicáveis, e não convertida diretamente em investigação por iniciativa de outro ministro.

O questionamento sobre competência não significa, por si só, que arquivos, mensagens e registros encontrados no telefone de Vorcaro sejam falsos. Trata-se de discussão distinta sobre quem poderia determinar a apuração, mediante qual procedimento e sob qual controle institucional.

Foi essa disputa que precedeu a reação de Moraes contra Mendonça e levou Fachin a assumir a condução dos dois lados do conflito.

Cármen Lúcia ganha papel relevante diante de eventual julgamento colegiado

A crise também alterou a dinâmica interna do Supremo. Reportagens publicadas neste domingo apontam que Cármen Lúcia vê problemas nas condutas atribuídas aos dois ministros e pretende examinar integralmente os autos antes de definir sua posição.

Segundo essas apurações de bastidores, a magistrada demonstrou preocupação com o desgaste institucional provocado pelo confronto e ainda não assumiu compromisso com nenhum dos grupos internos que disputam a interpretação dos acontecimentos. Essas informações são atribuídas a interlocutores e não equivalem a voto formal da ministra.

Sua posição poderá adquirir relevância caso Fachin encaminhe as controvérsias ao colegiado. Até que haja inclusão em pauta e deliberação formal, porém, qualquer projeção sobre placares ou alinhamentos permanece no campo da análise política e dos bastidores judiciais.

Crise ultrapassa disputa pessoal e alcança regras das instituições

A sequência dos acontecimentos mostra que a controvérsia deixou de ser apenas um conflito entre Moraes e Mendonça. Ela passou a envolver simultaneamente Presidência e plenário do STF, Polícia Federal, PGR, entidades representativas de delegados e profissionais de inteligência.

Há agora pelo menos três discussões distintas.

A primeira é probatória e investigativa: o que efetivamente demonstram as mensagens, documentos e demais dados apreendidos no caso Banco Master.

A segunda é processual e constitucional: quais autoridades podem determinar diligências quando os elementos alcançam ministros do Supremo e quais controles são necessários.

A terceira é administrativa e institucional: até que ponto policiais cedidos podem trabalhar diretamente nos gabinetes de ministros responsáveis pela supervisão de investigações e qual deve ser a fronteira entre assessoramento judicial, atividade policial e produção de inteligência.

A intervenção da Intelis adicionou um quarto elemento: a necessidade de estabelecer limites claros entre inteligência de Estado e persecução penal. A entidade defende inclusive o avanço do PL 6.423/2025, destinado a regulamentar competências, controles e limites da atividade de inteligência no país.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 17/11/2025 — Prisão de Daniel Vorcaro: o então controlador do Banco Master é preso no contexto da investigação conduzida pela Polícia Federal. Os aparelhos apreendidos tornam-se posteriormente fonte de mensagens, registros e documentos examinados no caso.
  • 06/03/2026 — Investigação sobre vazamentos: André Mendonça determina apuração sobre divulgação de mensagens obtidas dos celulares de Vorcaro, acrescentando uma frente sobre eventual circulação indevida de informações sigilosas.
  • 09/07/2026 — Compliance Zero: fase da operação passa a investigar, entre outras condutas, possível obtenção indevida de informações protegidas e interferência em investigações criminais.
  • 27/08/2026 — Relatório é encaminhado a Mendonça: a PF entrega material derivado da análise de dados apreendidos com Vorcaro.
  • Final de agosto de 2026 — Mendonça determina sistematização: o ministro solicita à PF o levantamento de referências a Alexandre de Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues.
  • 01/09/2026 — Sigilo é retirado: Mendonça torna públicos autos relacionados ao material, levando ao conhecimento público mensagens, registros e referências envolvendo autoridades.
  • 02/09/2026 — PGR pede nulidade: Paulo Gonet questiona a competência e o rito empregados para a produção da apuração determinada por Mendonça.
  • 03/09/2026 — Moraes reage: o ministro encaminha providências contra Mendonça com base, entre outros elementos, em relatórios internos de inteligência da PF e aponta possíveis irregularidades na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero.
  • 03/09/2026 — Fachin abre procedimento: a Presidência do STF instaura a PET 16.704 para reunir e examinar os questionamentos relacionados à atuação de autoridades e às investigações.
  • 04/09/2026 — Fachin retira caso do inquérito das fake news: documentos enviados por Moraes são transferidos para a PET 16.704; PGR e, posteriormente, Mendonça recebem prazo para manifestação.
  • 05/09/2026 — ADPF pede impedimento de Gonet: associação dos delegados solicita que o procurador-geral não atue em procedimentos referentes aos fatos do Master nos quais aparece mencionado.
  • 05/09/2026 — Intelis contesta metodologia: entidade formada por profissionais de inteligência da Abin afirma que o relatório utilizado contra Mendonça não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos da atividade de inteligência.
  • 05/09/2026 — Gilmar Mendes formaliza proposta: o decano apresenta mudança no Regimento Interno destinada a impedir policiais e militares de atuar no assessoramento jurídico e processual dos gabinetes do STF.
  • 06/09/2026 — Situação atual: as acusações contra Mendonça permanecem sem julgamento definitivo; a PGR deverá se manifestar no procedimento conduzido por Fachin, seguida pela defesa institucional do ministro. A proposta de Gilmar ainda depende da tramitação e da deliberação interna do Supremo.

A manifestação da Intelis altera qualitativamente o debate porque acrescenta uma crítica técnica externa aos próprios protagonistas da disputa. O problema deixa de ser apenas saber se as acusações atribuídas a Mendonça são verdadeiras ou falsas e passa também pela pergunta sobre qual natureza possui o documento utilizado para sustentá-las. Se o próprio relatório declara não possuir valor probatório e profissionais especializados questionam sua aderência à metodologia de inteligência, qualquer utilização acusatória do material exige verificação particularmente rigorosa, sem que isso, por outro lado, inocente automaticamente o ministro das condutas relatadas.

O mesmo padrão deve ser aplicado à atuação de Mendonça no caso Master. A divulgação das mensagens envolvendo Vorcaro e autoridades possui evidente interesse público, mas a relevância do conteúdo não elimina a necessidade de esclarecer competência, rito, cadeia de custódia e limites das diligências determinadas pelo relator. Regularidade processual e investigação integral não são objetivos incompatíveis: uma investigação perde legitimidade tanto quando omite fatos relevantes quanto quando ignora as regras destinadas a preservar imparcialidade e direitos fundamentais.

A reação de Fachin e a proposta de Gilmar demonstram que a Corte reconhece uma dimensão estrutural no episódio. Ao transferir as acusações para a PET 16.704, a Presidência retirou de Moraes a condução direta, no inquérito das fake news, de providências decorrentes de imputações formuladas por ele próprio. Ao propor a retirada de policiais das atividades de assessoramento jurídico, Gilmar busca responder a outra fragilidade revelada pela crise: a proximidade entre agentes oriundos de órgãos investigativos e gabinetes responsáveis por supervisionar as mesmas investigações. Se a proposta é adequada ou excessiva será objeto de debate interno e enfrentará o contraponto dos delegados.

O núcleo de interesse público, neste 06/09/2026, está na transformação de uma disputa entre dois ministros em uma crise que alcança os mecanismos de funcionamento do STF, da PF, da PGR e da atividade de inteligência. Os próximos passos dependerão das manifestações solicitadas por Edson Fachin, da resposta de André Mendonça, do exame das acusações contra ambos os lados e da eventual deliberação colegiada. Para preservar a credibilidade institucional, o ponto decisivo será estabelecer, documentalmente e sob contraditório, o que constitui fato comprovado, o que permanece hipótese de inteligência e quais atos obedeceram ou ultrapassaram os limites jurídicos de cada autoridade.


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