Na quarta-feira (16/09/2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não pode ser responsabilizado pelas indicações de Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF), por terem ocorrido durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e defendeu investigação, direito de defesa, julgamento e eventual punição de qualquer autoridade que tenha cometido delito. As declarações foram dadas um dia depois de o Plenário do Supremo suspender, por pedido de vista de Flávio Dino, a discussão processual que antecede o exame do mérito das informações relacionadas a Moraes, Mendonça e ao Caso Banco Master, mantendo em aberto questões sobre competência, validade de procedimentos investigativos e separação das petições.

Lula delimita responsabilidade pelas nomeações e defende responsabilização individual

Em entrevista ao Desce a Letra Show, Lula procurou distinguir a responsabilidade política pela escolha dos integrantes do Supremo da eventual responsabilidade individual de cada ministro por seus atos. Ao falar sobre as controvérsias em curso, afirmou: “Todo mundo que cometeu erro tem que ser julgado. Eu defendo julgamento justo, direito de defesa, mas, se cometeu delito, tem que pagar.” O presidente acrescentou que o princípio deveria ser aplicado inclusive a ele próprio e a integrantes do STF.

Na mesma entrevista, Lula defendeu a atuação de Alexandre de Moraes na Justiça Eleitoral e atribuiu parte das críticas dirigidas ao ministro à atuação deste nos processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e à eleição presidencial de 2022. Essa avaliação representa uma posição política do presidente e não interfere, juridicamente, na necessidade de exame autônomo dos fatos atualmente submetidos ao Supremo.

A manifestação desta quarta-feira dá continuidade a uma posição apresentada por Lula na terça-feira (15/09), em entrevista ao Jornal da Record. Na ocasião, ele declarou que eventuais relações de ministros do STF com o ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro deveriam ser apuradas sem distinções e defendeu a discussão sobre mudanças no tempo de permanência e nos critérios de escolha dos integrantes da Corte.

Registros confirmam quem indicou Moraes, Nunes Marques e Mendonça

Quanto ao dado histórico mencionado pelo presidente, os registros oficiais confirmam que Alexandre de Moraes foi indicado ao STF por Michel Temer em 2017. A mensagem presidencial com a indicação foi encaminhada ao Senado em 6 de fevereiro de 2017, para a vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavascki.

Kassio Nunes Marques foi indicado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, enquanto André Mendonça foi escolhido pelo mesmo governo em 2021. A composição histórica publicada pelo Senado registra as nomeações de Nunes Marques em 22/10/2020 e Mendonça em 02/12/2021.

Lula, em seu atual período na Presidência, indicou Cristiano Zanin, em 2023, e Flávio Dino, que tomou posse em fevereiro de 2024. Portanto, nenhuma das três indicações especificamente mencionadas por Lula — Moraes, Nunes Marques e Mendonça — foi realizada por ele.

A Constituição, contudo, estabelece um processo institucional de duas etapas para o ingresso no STF: o presidente da República faz a escolha e o nome somente pode ser nomeado depois de aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. A atribuição constitucional da escolha, portanto, envolve Executivo e Senado em momentos distintos. As regras de nomeação não estabelecem responsabilidade automática do presidente que fez a indicação por condutas posteriormente praticadas pelo ministro no exercício independente da função jurisdicional.

Sessão de 15 de setembro termina antes do exame do mérito

As declarações presidenciais ocorreram imediatamente depois da sessão extraordinária do STF de terça-feira (15/09/2026), convocada para apreciar a Petição 16.662, procedimento criminal registrado no Supremo em 28/08/2026 e relacionado às investigações conduzidas a partir do material apreendido no Caso Banco Master. O processo havia sido inicialmente distribuído por prevenção a André Mendonça e, posteriormente, remetido à Presidência da Corte.

O Plenário, porém, não chegou ao mérito das informações relacionadas a Alexandre de Moraes. A sessão concentrou-se em uma questão de ordem levantada por Gilmar Mendes, que propôs reunir a Petição 16.662 ao procedimento que examina questionamentos sobre atos de André Mendonça e redistribuir a relatoria.

No resultado provisório proclamado, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela tramitação separada. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes posicionaram-se pela reunião dos processos. Flávio Dino chegou a manifestar entendimento favorável à unificação, mas pediu vista, razão pela qual seu voto não foi contabilizado no placar formal, que ficou em 4 a 3 pela separação. Dias Toffoli declarou-se suspeito e Kassio Nunes Marques, impedido de participar dessa votação.

O pedido de vista interrompeu a deliberação antes da análise das questões substantivas. Pelas regras aplicáveis, Dino poderá manter o processo sob exame pelo prazo previsto para pedidos de vista, de até 90 dias, embora possa devolvê-lo antes. Assim, o placar atual não representa decisão sobre eventual responsabilidade criminal, validade definitiva das informações da Polícia Federal ou abertura de investigação contra Moraes.

Petições 16.662 e 16.704 concentram impasse sobre procedimento e competência

A Petição 16.662 aparece no sistema do STF classificada como procedimento de investigação penal e foi protocolada em 28/08/2026. Em 1º de setembro, André Mendonça determinou o levantamento do sigilo dos autos. Dias depois, decisões envolvendo a atuação da Polícia Federal, a competência para julgamento e o afastamento do diretor-geral da corporação ampliaram a controvérsia e deslocaram o debate para o Plenário.

A Petição 16.704, autuada em 03/09/2026, passou a concentrar o exame sobre a admissibilidade e regularidade de procedimento envolvendo Mendonça. Em despacho daquele dia, a Presidência do STF determinou manifestações escritas de Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues. No dia seguinte, Fachin requisitou parecer da Procuradoria-Geral da República e manifestação de Mendonça, registrando expressamente que as medidas serviam à instrução do procedimento e não antecipavam juízo sobre admissibilidade ou mérito.

Em 12/09, Fachin assumiu a relatoria da Petição 16.662 e determinou que processos relacionados ao Caso Master fossem remetidos à Presidência. Decisões anteriores envolvendo o afastamento e a reintegração de Andrei Rodrigues foram suspensas, e o presidente da Corte convocou a sessão extraordinária de 15 de setembro.

O resultado prático é que permanecem distintas duas questões: de um lado, o exame das informações produzidas no Caso Master que fazem referência a Moraes; de outro, os questionamentos sobre os procedimentos adotados por Mendonça durante a condução das apurações. A discussão iniciada pelo Plenário em 15 de setembro foi justamente sobre se essas matérias devem permanecer separadas ou ser examinadas conjuntamente.

Crise reacende discussão sobre quem pode investigar no sistema penal brasileiro

Além da dimensão política, o conflito produziu um debate jurídico mais amplo sobre a distribuição das funções de investigar, acusar e julgar. Em entrevista publicada em 15/09, a professora Maíra Cardoso Zapater, coordenadora e docente de Direito Processual da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), classificou a situação atual como resultado de um processo institucional acumulado e utilizou a expressão “curto-circuito” para definir a tensão observada no Supremo.

A especialista sustentou que o sistema penal democrático procura separar as funções exercidas pelas instituições estatais para reduzir riscos de parcialidade. Em sua leitura, decisões construídas desde o Mensalão, intensificadas durante a Lava Jato e posteriormente empregadas em outras investigações produziram uma progressiva flexibilização das fronteiras tradicionais entre investigação, acusação e julgamento. Trata-se, contudo, de uma interpretação acadêmica sobre a evolução da jurisprudência, e não de uma descrição incontroversa do direito vigente.

Um exemplo dessa necessidade de distinção aparece no poder investigatório do Ministério Público. A entrevistada associou a investigação criminal principalmente à polícia, mas a jurisprudência consolidada do próprio STF reconhece expressamente que o Ministério Público possui competência para realizar investigações penais por autoridade própria, desde que respeite direitos fundamentais, prazos razoáveis, reservas de jurisdição e controle judicial.

STF consolidou poder investigatório do Ministério Público com limites

No julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, concluído em 14/05/2015, o Supremo fixou, no Tema 184 da repercussão geral, que o Ministério Público pode promover investigações criminais diretamente. A decisão estabeleceu condições, entre elas documentação dos atos, respeito às garantias do investigado, observância das medidas submetidas à reserva constitucional de jurisdição e controle judicial permanente.

O entendimento foi aprofundado em julgamentos posteriores. Em 2024, o Tribunal voltou a reconhecer o poder concorrente de investigação do Ministério Público, determinando que os procedimentos sejam registrados perante o Judiciário e observem parâmetros temporais aplicáveis às investigações policiais. No mesmo ano, ao examinar norma do Conselho Nacional do Ministério Público, o STF reafirmou que o órgão pode investigar, mas não pode assumir a presidência de inquérito policial, função reservada à autoridade policial.

Esse conjunto jurisprudencial mostra que o problema jurídico contemporâneo não pode ser reduzido à fórmula segundo a qual apenas a polícia investiga. A discussão efetiva envolve qual instituição pode adotar determinada diligência, em qual procedimento, com quais controles, sob qual autoridade e respeitando quais garantias processuais.

Inquérito das fake news criou precedente específico para investigação no STF

Outro elemento mencionado por Zapater é o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. O procedimento foi instaurado pela Presidência do STF em 14/03/2019, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno, para apurar ameaças, notícias fraudulentas e outras possíveis infrações dirigidas contra a Corte, seus ministros e familiares. Alexandre de Moraes foi designado para conduzi-lo.

A validade desse modelo foi contestada judicialmente, mas o próprio Plenário declarou, por 10 votos a 1, em 18/06/2020, a constitucionalidade da portaria que instaurou o Inquérito 4.781. O entendimento majoritário considerou legítima a utilização do dispositivo regimental diante das circunstâncias examinadas naquele processo.

Isso não elimina discussões sobre alcance, limites ou aplicação do precedente a situações diferentes. Significa, porém, que a investigação conduzida diretamente no âmbito do STF não pode ser apresentada simplesmente como um procedimento já declarado ilegal: a Corte reconheceu sua constitucionalidade naquele caso concreto e dentro dos fundamentos fixados no julgamento da ADPF 572.

Regimento do STF nasceu antes da Constituição de 1988, mas sofreu sucessivas alterações

A professora da Unifesp também chamou atenção para a origem temporal do Regimento Interno do STF. O dado histórico é correto: a versão atual tem origem em texto publicado no Diário da Justiça em 27/10/1980, quando ainda vigorava a Constituição de 1967, modificada pela Emenda Constitucional nº 1/1969.

A atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), por sua vez, corresponde à Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979. Ambas antecedem a Constituição de 1988, embora tenham sido submetidas, desde então, a processos de recepção constitucional, interpretação jurisprudencial e alterações normativas.

A antiguidade formal das normas, portanto, constitui elemento relevante para o debate sobre atualização institucional, mas não permite concluir automaticamente que todas as suas disposições sejam incompatíveis com a ordem constitucional vigente. A validade de dispositivos específicos depende de seu conteúdo, da recepção pela Constituição e da interpretação construída pelos tribunais.

Caso Master transforma controvérsia processual em debate sobre desenho institucional

A crise ultrapassou os limites das duas petições. Ao defender investigação de todos os possíveis envolvidos e discutir mudanças nos critérios de ingresso no Judiciário, Lula passou a associar o episódio a uma agenda mais ampla de reforma institucional. Em entrevista à Record, ele mencionou a possibilidade de discutir tempo de mandato e critérios de escolha dos integrantes das Cortes.

Qualquer mudança estrutural no modelo constitucional do STF, entretanto, depende do instrumento jurídico utilizado. O modelo atualmente vigente estabelece uma Corte com 11 ministros, nomeados pelo presidente da República depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. Alterações relativas a mandato, composição ou requisitos constitucionais dependeriam de mudança no texto constitucional.

A Constituição também separa o mecanismo de nomeação dos procedimentos de responsabilização. Nos crimes de responsabilidade, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo. A Lei nº 1.079/1950 disciplina hipóteses e procedimentos aplicáveis a essas autoridades.

Fatos comprovados, versões e pontos que ainda dependem de decisão

Está comprovado documentalmente que a Petição 16.662 existe, foi protocolada em 28/08/2026, teve o sigilo levantado parcialmente por decisão de Mendonça e posteriormente passou à Presidência do STF. Também está confirmado que a Petição 16.704 foi autuada em 03/09, que Fachin adotou medidas para organizar os procedimentos e que o Plenário iniciou o exame da questão em 15 de setembro.

Também é fato que a sessão de 15/09 terminou sem decisão sobre o mérito das informações relacionadas a Moraes. O placar de 4 a 3 dizia respeito à questão processual envolvendo a reunião ou separação dos procedimentos. O pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a conclusão dessa etapa.

As acusações, negativas e interpretações formuladas durante a crise precisam permanecer atribuídas às respectivas partes. Referências encontradas em documentos, registros de mensagens ou relatórios policiais não constituem, isoladamente, prova definitiva de crime, assim como contestações apresentadas por pessoas citadas não encerram a necessidade de verificação documental e processual.

O ponto central ainda sem resposta institucional definitiva é quais elementos poderão ser utilizados, qual será o procedimento adequado para examiná-los, se haverá necessidade de novas diligências e como o STF resolverá a controvérsia sobre a relação entre as Petições 16.662 e 16.704 antes de ingressar no mérito.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 14/05/2015 — STF conclui o julgamento do RE 593.727 e reconhece o poder do Ministério Público para realizar investigações criminais diretamente, sujeito a garantias e controle judicial.
• 06/02/2017 — Michel Temer encaminha ao Senado a indicação de Alexandre de Moraes para o STF; a nomeação ocorre naquele ano.
• 14/03/2019 — Presidência do STF instaura o Inquérito 4.781, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno, e designa Moraes para conduzi-lo.
• 18/06/2020 — Plenário do STF valida, por 10 votos a 1, a instauração do Inquérito 4.781 no julgamento da ADPF 572.
• 2020 — Jair Bolsonaro indica Kassio Nunes Marques ao STF; a nomeação ocorre em 22/10/2020.
• 2021 — Bolsonaro indica André Mendonça, nomeado em 02/12/2021 após aprovação do Senado.
• 2023 — Lula indica Cristiano Zanin, aprovado pelo Senado e nomeado em julho.
• 22/02/2024 — Flávio Dino, indicado por Lula, toma posse no STF.
• 2024 — Supremo reafirma o poder investigatório do Ministério Público, estabelecendo novos parâmetros de registro, prazo e controle judicial.
• 28/08/2026 — é protocolada a Petição 16.662, inicialmente distribuída a André Mendonça e classificada como investigação penal.
• 01/09/2026 — Mendonça determina levantamento do sigilo da Petição 16.662.
• 03/09/2026 — é autuada a Petição 16.704, destinada ao exame da admissibilidade e regularidade de procedimentos relacionados ao caso.
• 12/09/2026 — Fachin assume a relatoria da Petição 16.662 e determina a remessa à Presidência de procedimentos relacionados ao Caso Master.
• 15/09/2026 — Plenário inicia o julgamento, forma placar provisório de 4 a 3 pela tramitação separada das matérias e suspende a análise depois do pedido de vista de Flávio Dino, sem examinar o mérito.
• 15/09/2026 — Lula defende investigação sem distinção e propõe debate sobre mandatos e critérios de escolha no Judiciário.
• 16/09/2026 — Lula afirma que não indicou Moraes, Nunes Marques nem Mendonça e sustenta que qualquer autoridade que tenha cometido delito deve ser julgada, com garantia do direito de defesa.

A crise produzida em torno das Petições 16.662 e 16.704 possui uma dimensão que ultrapassa a disputa entre ministros. O problema institucional é definir procedimentos capazes de submeter integrantes da própria Corte a escrutínio sem eliminar garantias processuais, criar competências não previstas em lei ou permitir que divergências pessoais substituam decisões fundamentadas. Nesse ponto, a legitimidade do resultado dependerá não apenas de sua conclusão, mas da transparência do rito, da definição clara da competência e da possibilidade de contraditório.

A interpretação segundo a qual o episódio representa o resultado de uma progressiva flexibilização da separação entre investigação, acusação e julgamento encontra respaldo como crítica acadêmica, mas necessita ser confrontada com a jurisprudência existente. O STF autorizou investigações próprias do Ministério Público e validou o Inquérito 4.781 em circunstâncias específicas. O debate atual, portanto, não é simplesmente entre “investigar” e “não investigar”, mas sobre quem investiga, com qual fundamento jurídico, quais limites e quais mecanismos de controle.

As declarações de Lula acrescentam uma dimensão política à controvérsia. O registro histórico confirma que Moraes, Nunes Marques e Mendonça foram indicados por presidentes anteriores, mas o próprio sistema constitucional distribui a seleção dos ministros entre Presidência e Senado. A proposta de rever mandatos e critérios de escolha desloca parte do debate do caso concreto para o desenho futuro do Judiciário, matéria que, se formalizada, exigirá discussão legislativa e constitucional própria, separada da apuração dos fatos atuais.

O núcleo factual permanece em aberto: o STF ainda não concluiu a questão processual preliminar nem decidiu o mérito das informações envolvendo seus integrantes. Os próximos passos dependerão da devolução do processo por Flávio Dino, das deliberações do Plenário, das manifestações da PGR, da análise dos documentos produzidos pela Polícia Federal e das garantias de defesa das pessoas mencionadas. A relevância pública do episódio está precisamente na necessidade de verificar se as instituições conseguem apurar fatos que atingem seus próprios integrantes mediante regras previamente definidas, documentação verificável e controle institucional.