O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na terça-feira (15/09/2026) a sessão extraordinária destinada à análise da Petição 16.662 sem decidir se os elementos produzidos pela Polícia Federal no Caso Banco Master justificam novas diligências, investigação formal, anulação ou outro encaminhamento em relação ao ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino, quando o Plenário examinava uma questão preliminar sobre a possibilidade de reunir a Pet 16.662 à Pet 16.704, relacionada a questionamentos sobre a atuação de André Mendonça. O placar provisório ficou em 4 votos a 3 pela manutenção dos processos separados, mas não houve proclamação definitiva nem exame do mérito.

A interrupção alterou o resultado esperado para a sessão. O Plenário havia sido convocado inicialmente para enfrentar as questões jurídicas levantadas pela Pet 16.662, procedimento originado de material da Polícia Federal relacionado a dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Antes de chegar a esse ponto, entretanto, os ministros passaram a discutir a própria arquitetura processual dos casos.

Por consequência, o resultado de 4 a 3 não representa manifestação do Supremo sobre eventual responsabilidade de Moraes, sobre a existência de crime ou sobre a validade definitiva das informações policiais. Trata-se exclusivamente de um placar parcial sobre como os procedimentos devem tramitar e quem deve conduzi-los.

Pedido de vista impede STF de chegar ao mérito

O pedido de vista foi apresentado por Flávio Dino quando o Tribunal examinava questão de ordem formulada pelo ministro Gilmar Mendes, a partir de discussão iniciada durante a própria sessão. A proposta defendia, entre outros pontos, a tramitação conjunta das Petições 16.662 e 16.704.

A Pet 16.662 tem origem em relatório produzido pela Polícia Federal a partir de informações encontradas no aparelho de Daniel Vorcaro. Segundo a comunicação institucional do STF, o documento aponta supostos diálogos que teriam relação com Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou juridicamente o relatório e pediu sua nulidade.

A Pet 16.704 possui objeto distinto. Autuada em 03/09/2026 por determinação da Presidência do Supremo, ela passou a concentrar informações e questionamentos relativos à atuação de André Mendonça em procedimentos vinculados às investigações do Banco Master. O cadastro oficial do STF registra o presidente Edson Fachin como relator.

Enquanto essa discussão preliminar não for concluída, permanecem sem resposta as questões que poderiam levar o Plenário a examinar diretamente a validade do material policial e os possíveis encaminhamentos referentes a Moraes.

Placar de 4 a 3 divide ministros sobre separação dos procedimentos

Quatro integrantes do Supremo votaram para manter as duas petições em tramitação separada: Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na posição contrária, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam a reunião das matérias. O placar formal registrado no momento da suspensão, portanto, ficou em 4 a 3 pela separação.

A proposta apresentada por Gilmar foi mais ampla do que a simples reunião dos processos. Conforme o relato institucional divulgado após a sessão, o decano também propôs novo sorteio de relator, identificação e certificação nos autos de magistrados mencionados nas investigações em situações que apresentassem indícios de recebimento indevido de recursos do banco e abertura de prazo para manifestação da PGR e das autoridades citadas. Esses pontos constituíam propostas submetidas ao Plenário e não conclusões do STF sobre eventual irregularidade de qualquer magistrado.

Dino pediu vista antes da conclusão da questão de ordem. Com isso, seu posicionamento não integrou o placar formal proclamado de 4 a 3, e a controvérsia permaneceu aberta.

Fachin sustenta processos separados e preservação da relatoria

Ao votar, Edson Fachin defendeu a manutenção dos procedimentos separados e de sua própria relatoria. Segundo a síntese divulgada pelo STF, o presidente ressaltou que o objeto do julgamento envolvia a possibilidade de investigação diante de supostos indícios referentes a magistrado e o questionamento de nulidade formulado pela PGR, e não uma decisão sobre responsabilidade penal.

O entendimento de Fachin foi acompanhado por Mendonça. Para ele, os acontecimentos examinados nas duas petições não são idênticos e, portanto, não haveria impedimento jurídico à realização de julgamentos separados.

Luiz Fux também considerou possível manter as matérias autônomas. Segundo o voto registrado na cobertura institucional, diante da ausência de regra regimental específica para todas as circunstâncias do episódio, caberia à Presidência conduzir os procedimentos e não haveria risco suficiente de decisões contraditórias para impor a reunião.

Cármen Lúcia, por sua vez, acompanhou a manutenção do rito estabelecido e defendeu que o Tribunal enfrente as questões de forma a esclarecer as dúvidas relacionadas à conduta de seus integrantes.

Gilmar, Zanin e Moraes defendem análise conjunta

Na corrente divergente, Gilmar Mendes questionou a existência de previsão legal específica para que a Presidência do Tribunal assuma automaticamente a relatoria em circunstâncias como as discutidas e sustentou a necessidade de ampliar o exame sobre as autoridades mencionadas nos documentos.

Cristiano Zanin defendeu a reunião das petições como forma de estabelecer um procedimento único e encadeado. Também ressaltou a importância da manifestação da PGR, titular da ação penal, especialmente diante do pedido de nulidade já apresentado.

Alexandre de Moraes sustentou que o tratamento conjunto garantiria isonomia entre os procedimentos que dizem respeito a ele e a Mendonça. Também argumentou que, diante da inexistência, até aquele momento, de investigação criminal formalmente aberta e do pedido de nulidade apresentado pelo Ministério Público, seria necessário delimitar previamente a possibilidade jurídica de prosseguimento.

As divergências demonstram que o Plenário ainda precisa resolver uma questão anterior ao conteúdo das acusações: qual procedimento jurídico deve ser empregado quando informações obtidas em investigação alcançam integrantes da própria Corte e suscitam questionamentos cruzados sobre competência, relatoria e validade dos atos praticados.

Nunes Marques se declara impedido e Toffoli alega suspeição

A composição do julgamento também foi reduzida pelas manifestações de Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Nunes Marques declarou-se impedido de participar da análise. Segundo informou durante a sessão, considerou que o julgamento poderia produzir repercussões no cenário político-eleitoral e afirmou não se sentir confortável em votar na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Toffoli declarou suspeição por motivo de foro íntimo, mantendo posição adotada em outros procedimentos relacionados ao Banco Master. Assim, não participou da votação da questão de ordem.

Os afastamentos reduziram o número de ministros participantes da deliberação e tornaram ainda mais relevante o voto pendente de Dino para a definição da questão processual.

Pet 16.662 começou em agosto e chegou à Presidência em setembro

O processo que levou à sessão extraordinária foi protocolado no Supremo em 28/08/2026. O cadastro oficial identifica a Pet 16.662, número único 0183355-16.2026.1.00.0000, como procedimento criminal relacionado a investigação penal, com a Polícia Federal indicada como autoridade policial.

Inicialmente, a petição foi distribuída por prevenção a André Mendonça, em razão de sua ligação com a Pet 15.556, uma das frentes associadas ao Caso Banco Master.

Em 31/08/2026, Mendonça encaminhou o processo à PGR. No dia seguinte, 01/09/2026, determinou o levantamento do sigilo dos autos. A PGR apresentou manifestação no mesmo dia.

A controvérsia cresceu nos dias posteriores com decisões envolvendo a direção da Polícia Federal e questionamentos apresentados por integrantes do próprio Supremo.

Segunda Turma já havia suspendido julgamento em 8 de setembro

Antes de chegar ao Plenário, a Pet 16.662 passou por julgamento virtual extraordinário da Segunda Turma, em 08/09/2026.

Mendonça votou pelo referendo de decisão que havia proferido e foi acompanhado por Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. Antes da conclusão formal do julgamento, Gilmar Mendes pediu vista. O ministro registrou que precisava examinar questões relativas à competência da Segunda Turma e ao risco de decisões conflitantes sobre matérias relacionadas.

A sequência de decisões paralelas levou Fachin, no dia 09/09, a intervir na organização dos procedimentos. A Presidência suspendeu decisões conflitantes relacionadas ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, sobrestou o andamento da Pet 16.662 até nova deliberação e convocou sessão extraordinária do Plenário para 15/09/2026.

O objetivo institucional passou a ser transferir ao colegiado questões que haviam produzido decisões individuais conflitantes envolvendo ministros, a Polícia Federal e a própria condução das investigações.

Fachin assume relatoria e concentra procedimentos na Presidência

Em 12/09/2026, houve nova mudança processual. André Mendonça encaminhou formalmente a Pet 16.662 à Presidência, e o sistema do STF passou a registrar o Ministro Presidente como relator.

Fachin também determinou a remessa à Presidência das Petições 15.041 e 15.556, com os processos relacionados, respectivamente, às investigações referentes às fraudes no INSS e ao Caso Banco Master.

Naquele momento, o presidente rejeitou a tentativa de levar as Petições 16.662 e 16.704 simultaneamente ao Plenário. A justificativa foi de que os procedimentos estavam em fases distintas: a Pet 16.662 já havia avançado na instrução necessária ao julgamento, enquanto a Pet 16.704 ainda dependia da conclusão de providências preliminares.

Foi essa separação que acabou novamente questionada durante a sessão de 15 de setembro e deu origem ao placar provisório de 4 a 3.

Documentos tiveram publicidade ampliada antes do julgamento

A transparência dos autos tornou-se outro elemento relevante na preparação da sessão.

Em 14/09/2026, o Supremo informou oficialmente ter disponibilizado documentos e peças de diversos procedimentos cujo sigilo havia sido retirado, entre eles as Petições 15.556, 16.662, 16.704 e 16.669.

A disponibilização ampliou a possibilidade de controle público e análise jurídica do material, mas não elimina as controvérsias sobre a origem, a validade, a cadeia de produção ou o alcance probatório de documentos específicos.

Nesse contexto, é essencial distinguir existência documental de prova de responsabilidade. A presença de nomes, mensagens, referências ou contatos em material de investigação não estabelece, isoladamente, a ocorrência de ilícito.

Sessão de 23 de setembro fica condicionada aos próximos atos

Antes do pedido de vista, a Presidência havia determinado que, concluída a instrução da Pet 16.704, o procedimento fosse incluído no calendário do STF para 23/09/2026. A decisão foi tomada em 12 de setembro.

A petição reúne informações e questionamentos relativos à atuação de André Mendonça e constitui o segundo eixo da controvérsia surgida a partir das investigações do Banco Master.

O pedido de vista de Dino introduziu, entretanto, uma nova variável. Como o próprio julgamento sobre a eventual reunião das Petições 16.662 e 16.704 ficou sem conclusão, será necessário acompanhar se a Presidência manterá a pauta de 23 de setembro exatamente nos moldes anteriormente definidos ou se haverá adequações decorrentes da devolução dos autos e da retomada da questão de ordem.

Portanto, a data de 23/09/2026 havia sido formalmente estabelecida para a Pet 16.704, mas o conteúdo e o alcance da futura sessão dependem dos próximos atos processuais.

O que continua sem decisão no STF

Ao final da sessão de 15 de setembro, permaneciam juridicamente abertas questões distintas e que não devem ser confundidas:

• reunião das Petições 16.662 e 16.704: o placar está em 4 a 3 pela separação, mas a questão não foi definitivamente julgada;
• relatoria dos procedimentos: Fachin permanece à frente dos processos na configuração atual, embora a questão tenha sido contestada na discussão de ordem;
• validade do relatório da Polícia Federal: a PGR pediu sua nulidade, mas o Plenário não concluiu essa controvérsia;
• eventual investigação relacionada a Alexandre de Moraes: não houve decisão sobre abertura, prosseguimento, novas diligências ou arquivamento;
• questionamentos relativos a André Mendonça: integram a Pet 16.704 e ainda dependem do desenvolvimento processual correspondente;
• sessão de 23 de setembro: havia sido programada para a Pet 16.704, mas seus contornos precisarão ser compatibilizados com a questão de ordem ainda pendente.

O pedido de vista também não transforma automaticamente o placar provisório em resultado final. Segundo as regras regimentais do Supremo, a vista suspende a conclusão do julgamento e submete a devolução do processo a disciplina temporal específica, após a qual a matéria poderá retornar à apreciação colegiada.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 27 e 28/08/2026 — Material relacionado ao Caso Banco Master chega ao STF, e a Pet 16.662 é protocolada em 28/08, sendo distribuída por prevenção a André Mendonça em razão da Pet 15.556. A petição passa a concentrar controvérsias sobre informações produzidas pela Polícia Federal.
• 31/08/2026 — Mendonça envia a Pet 16.662 à PGR para manifestação.
• 01/09/2026 — Mendonça determina o levantamento do sigilo da Pet 16.662; a PGR protocola manifestação no mesmo dia.
• 03/09/2026 — É autuada a Pet 16.704, sob relatoria da Presidência, para tratar de informações e questionamentos paralelos surgidos no contexto das investigações.
• 08/09/2026 — Segunda Turma inicia julgamento virtual relacionado à decisão de Mendonça. O ministro é acompanhado por Luiz Fux e Nunes Marques; Gilmar Mendes pede vista e suspende a conclusão.
• 09/09/2026 — Fachin suspende decisões conflitantes relacionadas à direção da Polícia Federal, sobresta a Pet 16.662 e convoca sessão extraordinária do Plenário para 15/09.
• 12/09/2026 — A Pet 16.662 passa à relatoria da Presidência. Fachin mantém inicialmente as Petições 16.662 e 16.704 separadas e determina que a segunda seja levada ao calendário de 23/09, após conclusão da instrução.
• 14/09/2026 — STF disponibiliza publicamente documentos de diversos procedimentos relacionados ao Caso Master que tiveram o sigilo retirado, inclusive as Pets 16.662 e 16.704.
• 15/09/2026 — Nunes Marques declara impedimento e Toffoli, suspeição. O Plenário forma placar provisório de 4 a 3 pela manutenção das petições separadas.
• 15/09/2026 — Flávio Dino pede vista antes da conclusão da questão de ordem. A sessão termina sem exame do mérito da Pet 16.662 e sem decisão sobre eventual investigação de Alexandre de Moraes.
• 23/09/2026 — Data originalmente estabelecida por Fachin para análise da Pet 16.704, condicionada à conclusão de sua instrução; o alcance da sessão dependerá dos desdobramentos do pedido de vista e da questão de ordem pendente.

O resultado institucional mais relevante da sessão de 15/09/2026 é a ausência de uma decisão sobre o núcleo material da controvérsia. O STF iniciou o julgamento com a possibilidade de definir o tratamento jurídico a ser dado às informações produzidas pela Polícia Federal, mas terminou concentrado em questões de competência, conexão, relatoria e organização dos procedimentos. Isso impede que o placar de 4 a 3 seja apresentado como manifestação do Tribunal sobre a existência ou inexistência de fundamentos contra Alexandre de Moraes.

A controvérsia expõe um problema institucional que ultrapassa os personagens diretamente envolvidos: como investigar, com regras previsíveis, contraditório e controle colegiado, fatos que eventualmente alcançam integrantes da própria Corte. A validade do relatório policial, a atuação da PGR, a competência dos órgãos do STF e a definição da autoridade responsável pela relatoria precisam ser resolvidas de forma juridicamente consistente antes que qualquer conclusão sobre responsabilidade individual possa ser formulada. A nulidade de determinado documento, se reconhecida, também constitui questão diferente da comprovação ou não dos fatos materiais mencionados nele.

No curto prazo, o principal ponto de acompanhamento será a devolução do pedido de vista e a retomada da questão de ordem. Em seguida, o Tribunal terá de estabelecer se as Pets 16.662 e 16.704 continuarão separadas ou serão reunidas, se a configuração atual das relatorias será mantida e qual será o destino do pedido de nulidade apresentado pela PGR. A definição dessas questões determinará quando o mérito poderá efetivamente ser alcançado e também poderá interferir no formato da sessão inicialmente prevista para 23 de setembro.

O núcleo factual, portanto, permanece delimitado: o STF não decidiu investigar, arquivar ou reconhecer responsabilidade de Alexandre de Moraes na sessão de 15 de setembro. Houve apenas votação parcial sobre uma questão processual, interrompida por pedido de vista. A relevância pública do episódio está na necessidade de o próprio Supremo estabelecer critérios verificáveis para analisar informações envolvendo seus integrantes, enquanto Fachin, Dino, o Plenário, a PGR e a Polícia Federal terão funções distintas nos próximos desdobramentos.