O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (08/10/2026) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos. A decisão foi tomada após o encerramento da possibilidade de recursos contra a condenação do ex-parlamentar a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes de Eduardo.

A condenação está relacionada à atuação atribuída ao ex-deputado na articulação de medidas do governo norte-americano contra o Brasil, incluindo tarifas sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Segundo o entendimento do STF, as iniciativas buscavam interferir no andamento do processo criminal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado e julgado no caso da trama golpista.

A determinação ocorre enquanto Eduardo Bolsonaro permanece em território norte-americano. A execução da pena depende de medidas que permitam seu cumprimento, e a permanência no exterior pode dificultar a efetivação da prisão. Um eventual procedimento de extradição dependeria das regras aplicáveis e da cooperação entre os dois países.

STF declara trânsito em julgado da condenação

Ao determinar a expedição do mandado de prisão, Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa o encerramento da possibilidade de apresentação de recursos ordinários contra a condenação.

No mês anterior à decisão, a Primeira Turma do STF havia rejeitado um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) para tentar anular a condenação. Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado particular no processo e foi representado pela instituição pública de defesa.

Com a rejeição do recurso e o reconhecimento do trânsito em julgado, o processo passou à fase de execução da pena. A determinação de Moraes também incluiu o cancelamento dos passaportes do ex-deputado, como parte das medidas adotadas após o encerramento da discussão judicial sobre a condenação.

Condenação envolve articulação de tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil

Em junho de 2026, a Primeira Turma do Supremo acolheu a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e concluiu que havia provas de que Eduardo Bolsonaro atuou para promover medidas norte-americanas contra as exportações brasileiras com o objetivo de interferir no processo judicial contra o pai.

O caso envolve o chamado tarifaço dos Estados Unidos, associado ao governo do presidente Donald Trump, aliado político de Eduardo Bolsonaro. A acusação sustentou que a articulação internacional buscava criar pressão sobre instituições brasileiras para evitar a condenação de Jair Bolsonaro no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.

Segundo o entendimento adotado pela Corte, outras iniciativas também estariam associadas ao propósito de pressionar autoridades brasileiras, entre elas medidas relacionadas à revogação de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal, além da aplicação de sanções econômicas com base na Lei Magnitsky.

Permanência nos Estados Unidos pode dificultar cumprimento da pena

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 2025. A permanência no exterior representa um obstáculo prático à execução imediata da ordem de prisão em território brasileiro, uma vez que o cumprimento da medida depende de sua localização e da adoção dos procedimentos legais cabíveis.

A possibilidade de extradição envolve procedimentos diplomáticos e jurídicos próprios. A eventual entrega do ex-parlamentar ao Brasil não decorre automaticamente da expedição do mandado e depende da análise das autoridades competentes, conforme as normas aplicáveis.

A decisão de Moraes, portanto, formaliza a ordem de prisão no âmbito da execução penal, mas não significa, por si só, que Eduardo Bolsonaro já esteja sob custódia. A efetivação da medida depende das condições jurídicas e operacionais para seu cumprimento.

Eduardo Bolsonaro perdeu mandato parlamentar por faltas

Além da condenação criminal, Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato de deputado federal após deixar de comparecer às sessões da Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar estava nos Estados Unidos desde o ano anterior, período em que sua ausência das atividades legislativas levou à perda do cargo.

A situação política e funcional do ex-deputado também foi afetada por uma decisão administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que determinou sua demissão do cargo de escrivão da Polícia Federal.

A demissão foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que identificou faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.

Ministério da Justiça fundamentou demissão por abandono de cargo

De acordo com a portaria de demissão, a penalidade foi aplicada com fundamento na Lei nº 15.047, de 2024, indicada no ato administrativo como base legal para os casos de abandono de cargo.

Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer o mandato eletivo na Câmara dos Deputados. A conclusão do processo disciplinar levou à perda do vínculo funcional com a corporação.

Com a determinação de prisão pelo STF, o ex-deputado enfrenta consequências em três esferas distintas: a execução da condenação criminal, a perda do mandato parlamentar e a demissão do serviço público federal. A ordem expedida por Alexandre de Moraes dá início à etapa de cumprimento da pena de quatro anos e dois meses, embora a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos possa dificultar a execução imediata da medida.

*Com informações da Agência Brasil.