Decisão impõe bloqueio patrimonial, quebra de sigilos e suspensão de empresas

A ordem de Moraes prevê a indisponibilidade de bens móveis e imóveis até o limite de R$ 6 bilhões, abrangendo, segundo as informações divulgadas, patrimônio como imóveis, aeronaves e embarcações. O teto fixado judicialmente não significa que R$ 6 bilhões tenham sido localizados nas contas ou no patrimônio do advogado, nem que essa quantia tenha sido definitivamente confiscada. Trata-se do limite estabelecido para as medidas cautelares de bloqueio e sequestro enquanto a investigação prossegue.

O ministro também determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e cambial e ordenou que bancos e instituições financeiras prestem informações sobre contas relacionadas às empresas investigadas. A decisão alcança estruturas empresariais associadas à Alcazar, incluindo Alcazar Brasil Ltda., Alcazar Holdings Unipessoal e Alcazar Global Holdings, além de companhia vinculada ao núcleo empresarial conhecido como Cathedral Holdings.

As instituições financeiras deverão ainda identificar pessoas que tenham ou tenham tido autorização para operar as contas, inclusive antigos e atuais cotitulares ou usuários habilitados. O prazo informado para o envio dessas informações é de 24 horas, contado a partir das comunicações formais correspondentes.

Moraes cancela passaportes e aponta risco relacionado à permanência no exterior

Entre as cautelares está o cancelamento dos passaportes de Willer Tomaz, inclusive do passaporte diplomático, além da paralisação das atividades econômicas, financeiras e empresariais das companhias alcançadas pela ordem judicial.

A decisão foi fundamentada também em informações da PF sobre a permanência do advogado fora do Brasil. Segundo a apuração divulgada pelo UOL, Tomaz deixou o país em 21/08/2026 e não havia registro público de retorno até a adoção das medidas. A Agência Brasil informou que a Polícia Federal identificou viagem do investigado para Miami, nos Estados Unidos, posteriormente à busca e apreensão realizada contra ele em agosto.

Para as autoridades, essa circunstância ampliaria o risco de destruição, ocultação ou perda de elementos probatórios, especialmente diante da existência de empresas e ativos no exterior. A adoção das cautelares, contudo, não corresponde a uma condenação: sua finalidade processual é preservar patrimônio, registros e evidências considerados relevantes para a continuidade da investigação.

Operação Sem Desconto colocou Willer Tomaz no centro de apuração financeira

Um dos antecedentes centrais ocorreu em 04/08/2026, quando o ministro André Mendonça, também do STF, autorizou buscas e apreensões contra nove pessoas em nova fase da Operação Sem Desconto. A investigação apura fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e suspeitas subsequentes de lavagem de dinheiro.

Naquela decisão, o próprio Supremo informou que a PF apontava Tomaz como uma figura de sustentação de um possível sistema financeiro, patrimonial e logístico ligado aos fatos investigados. O relatório policial mencionava relações com empresas, imóveis, aeronaves, operadores financeiros e interlocutores políticos. A investigação daquela fase buscava esclarecer suspeitas de movimentação de recursos que teriam como possível beneficiário o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O STF ressaltou à época que as buscas nos escritórios de advocacia vinculados a Tomaz deveriam ficar restritas a documentos relacionados aos fatos investigados, sem autorização para devassa indiscriminada da carteira de clientes ou das atividades profissionais dos demais advogados.

Investigação sobre apostas chegou ao STF após referências a Flávio Bolsonaro

Paralelamente à frente relacionada ao INSS, outra apuração passou a examinar suspeitas de crimes financeiros envolvendo estruturas empresariais ligadas ao setor de apostas. Segundo a CNN Brasil, a Polícia Federal abriu procedimento para investigar atividades atribuídas a Willer Tomaz, possível lavagem de dinheiro, evasão de divisas e eventuais irregularidades relacionadas a empresas de apostas e à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O caso foi distribuído ao STF em 16/10/2026, tendo Alexandre de Moraes como relator.

O deslocamento da investigação para o Supremo ocorreu depois que os investigadores encontraram referências a Flávio Bolsonaro, senador da República e, portanto, titular de foro por prerrogativa de função em matéria criminal relacionada ao exercício do mandato.

Há uma diferença relevante entre as formulações públicas sobre a situação processual do candidato. Reportagens da CNN, UOL e Estadão tratam o procedimento como inquérito que apura a relação entre Flávio e Tomaz. A campanha de Flávio, por sua vez, sustentou que ele não deveria ser considerado formalmente investigado enquanto não houvesse decisão judicial específica e manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre sua inclusão. Essa divergência processual precisa ser preservada até que a íntegra atualizada dos autos esclareça formalmente o alcance subjetivo do procedimento.

Alcazar Holdings e o registro de “usuário master”

Um dos principais pontos sob apuração envolve a Alcazar Holdings, empresa vinculada a Willer Tomaz e sediada na Ilha da Madeira, em Portugal. E-mails obtidos pela Polícia Federal indicam que Flávio Bolsonaro aparecia associado ao ambiente bancário da empresa no Santander com classificação de “usuário master”.

Um documento datado de 22/05/2025 registra pedido encaminhado ao banco por uma funcionária ligada à estrutura profissional de Tomaz para retirar o nome de Flávio desse ambiente de gerenciamento. A informação passou a ser considerada relevante porque usuários com perfil master podem ter permissões administrativas amplas, dependendo da configuração bancária efetivamente concedida.

A documentação conhecida, porém, não basta isoladamente para demonstrar que Flávio tenha movimentado dinheiro, recebido valores de Tomaz ou participado de operação ilícita. É precisamente essa lacuna que a nova ordem de Moraes poderá ajudar a esclarecer, ao exigir que bancos identifiquem quem possuía poderes sobre as contas, quais eram esses poderes, durante quais períodos foram exercidos e quais operações foram realizadas.

Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz contestam a interpretação de que tenham compartilhado recursos. O senador declarou anteriormente que nunca manteve conta tendo Tomaz ou empresas dele como usuário master e afirma que a relação entre ambos é pessoal. A defesa de Tomaz também nega que Flávio tenha sido sócio de seus negócios ou movimentado recursos de suas empresas.

PF examina possível relação indireta com empresa de apostas

A investigação também passou a analisar estruturas societárias relacionadas à Best Bet, empresa que atuou no mercado de apostas ligado à loteria fluminense. Reportagem da revista piauí identificou relações empresariais entre a Alcazar e a Cathedral Holdings, estrutura associada à operação da plataforma. A Polícia Federal investiga se essas conexões podem indicar participação econômica ou societária não formalizada de terceiros.

Segundo os documentos citados pela reportagem, apenas Flávio e Tomaz teriam aparecido em determinado período como usuários master no ambiente bancário da Alcazar. A retirada do senador foi solicitada em 22/05/2025. Tomaz contesta essa versão e afirma que Flávio “jamais foi sócio da Best Bet, direta ou indiretamente”.

A hipótese de eventual sociedade oculta permanece sob investigação. Até o momento, as informações publicamente acessíveis não permitem converter os registros cadastrais, viagens ou relações pessoais em prova conclusiva de participação societária ou lavagem de dinheiro.

Ministério da Fazenda identificou movimentação bilionária em apostas

Outro elemento incorporado ao contexto investigativo veio de uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, datada de 01/10/2026. O documento apontou que Willer Tomaz foi a pessoa física com maior volume de depósitos em plataformas de apostas no Brasil em 2025.

Segundo os dados divulgados, Tomaz depositou mais de R$ 258 milhões na Foggo Entertainment, operadora da Blaze, e realizou apostas que, devido a sucessivas reutilizações de ganhos e saldos, totalizaram aproximadamente R$ 5 bilhões ao longo do ano. Os saques chegaram a cerca de R$ 200 milhões. O montante apostado, portanto, não representa necessariamente R$ 5 bilhões em dinheiro novo depositado pelo advogado, mas o giro acumulado de recursos dentro das operações.

Entre as movimentações apontadas pela nota técnica estão depósitos e retiradas de alto valor realizados em períodos muito curtos. O Ministério da Fazenda analisou esses padrões sob a ótica das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e dos deveres de monitoramento impostos às plataformas de apostas.

A defesa de Tomaz afirma que os recursos possuem origem lícita, são compatíveis com seus rendimentos e foram declarados à Receita Federal. Também sustenta que o valor total movimentado é ampliado estatisticamente pela repetição das apostas sobre os mesmos recursos.

Processo contra a Blaze acrescentou nova controvérsia

Tomaz também acionou a Justiça paulista para tentar recuperar cerca de R$ 163 milhões que afirmou ter perdido na plataforma Blaze. No processo, alegou sofrer de ludopatia e sustentou que a empresa teria permitido a continuidade das apostas apesar de conhecer seu quadro.

Em 16/10/2026, a Justiça de São Paulo negou o pedido. Segundo a decisão divulgada, o magistrado considerou relevante o fato de o próprio apostador ter solicitado condições específicas para apostas de alto valor, incluindo estruturas exclusivas para determinados jogos.

Esse processo cível e a investigação criminal possuem objetos distintos. A existência de perdas bilionárias acumuladas ou de grande volume de apostas não demonstra, por si só, lavagem de dinheiro. Para uma imputação criminal dessa natureza, é necessário estabelecer origem ilícita dos recursos e atos concretos destinados à ocultação ou dissimulação de sua natureza, localização, propriedade ou circulação.

Defesa de Willer Tomaz contesta decisão de Moraes

Após a divulgação das cautelares determinadas pelo STF, a defesa de Willer Tomaz classificou as medidas como desproporcionais e questionou a investigação às vésperas da eleição presidencial. Os advogados sustentam que o bloqueio de R$ 6 bilhões não corresponderia ao patrimônio do investigado e argumentam que a suspensão das empresas produziria efeitos de punição antes de eventual acusação ou condenação.

A defesa também rejeita a ligação de Tomaz com as fraudes investigadas no INSS e afirma que a apuração teria avançado sobre aspectos de sua vida pessoal e empresarial sem demonstração de vínculo com os descontos ilegais. Classificou como falsa a afirmação de que Flávio Bolsonaro teria compartilhado recursos de empresas do advogado.

As alegações da defesa constituem contraponto às razões apresentadas pela investigação e deverão ser analisadas pelo STF conforme sejam formalizados pedidos de acesso, impugnações, recursos ou manifestações nos autos.

Medida ocorre às vésperas do segundo turno presidencial

A decisão foi divulgada a menos de 48 horas do segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 25/10/2026. O calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral confirma a votação nacional para presidente nessa data.

O contexto eleitoral amplia a repercussão pública da investigação, mas não altera os padrões jurídicos exigidos para comprovação de eventual responsabilidade criminal. A existência de vínculos pessoais, viagens, cadastros bancários ou relações entre empresas constitui material investigativo que precisa ser confrontado com movimentações financeiras, documentos societários, beneficiários efetivos e origem dos recursos.

O tema ganhou dimensão adicional porque, durante a campanha, Lula e Flávio Bolsonaro chegaram a negociar a divulgação recíproca de dados bancários, fiscais e telefônicos. A Alcazar Holdings tornou-se um dos principais pontos de divergência entre as campanhas, e o acordo formalizado no TSE incluiu autorização relacionada à empresa de Tomaz.

Esse procedimento eleitoral, entretanto, é juridicamente distinto da investigação conduzida no STF. O acordo entre candidatos envolve divulgação voluntária de informações em contexto eleitoral; a decisão de Moraes decorre de medidas cautelares requeridas em investigação criminal.

O que a quebra dos sigilos poderá esclarecer

O acesso aos registros bancários e fiscais poderá permitir à Polícia Federal reconstruir a origem e o destino de recursos movimentados pelas empresas, verificar quem efetivamente comandava contas e identificar relações entre pessoas físicas, empresas brasileiras e estruturas constituídas no exterior.

Um dos pontos centrais será determinar o alcance efetivo do cadastro atribuído a Flávio Bolsonaro na estrutura bancária da Alcazar. A investigação deverá estabelecer se o perfil possibilitava apenas administração cadastral ou também transferências e pagamentos, se houve operações realizadas pelo senador e se alguma movimentação possui relevância para os delitos investigados.

Outra frente envolve o cruzamento dos dados das empresas com operações do mercado de apostas. A investigação precisará diferenciar apostas efetivamente realizadas, recursos reinvestidos sucessivamente, movimentações comerciais legítimas e eventuais operações destinadas a ocultar ou dissimular dinheiro.

A análise poderá ainda estabelecer se existe relação entre a movimentação financeira investigada nessa frente e os elementos provenientes da Operação Sem Desconto ou se os diferentes núcleos investigativos correspondem a fatos independentes.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 2023 — Estruturas empresariais ligadas a Willer Tomaz passam a atuar no mercado de apostas relacionado à Loterj; investigações posteriores passam a examinar vínculos societários e financeiros nesse setor.
• 22/05/2025 — E-mail recuperado pela investigação registra pedido ao Santander para retirar Flávio Bolsonaro do ambiente bancário associado ao perfil de usuário master relacionado à Alcazar Holdings. Flávio e Tomaz contestam a interpretação de que mantivessem conta conjunta ou sociedade financeira.
• 2025 — Dados posteriormente analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas apontam aproximadamente R$ 5 bilhões em apostas realizadas por Tomaz, com mais de R$ 258 milhões em depósitos e cerca de R$ 200 milhões em saques na plataforma operada pela Foggo Entertainment.
• 04/08/2026 — O STF autoriza buscas e apreensões em nova fase da Operação Sem Desconto. Willer Tomaz é um dos alvos, e a PF o descreve como figura relevante nas suspeitas de movimentação patrimonial examinadas naquele núcleo.
• 21/08/2026 — Segundo informações da investigação divulgadas posteriormente, Tomaz deixa o Brasil; reportagens informam que não havia registro de retorno antes das novas cautelares.
• 29/09/2026 — Torna-se público que Tomaz ajuizou ação para recuperar aproximadamente R$ 163 milhões que afirma ter perdido em apostas na Blaze.
• 01/10/2026 — Nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas analisa as movimentações atribuídas ao advogado no mercado de apostas e os mecanismos de controle da operadora.
• 10 e 11/10/2026 — E-mails obtidos pela PF sobre a associação bancária entre Flávio Bolsonaro, Willer Tomaz e a Alcazar Holdings ganham repercussão pública. Ambos negam relação financeira irregular.
• 16/10/2026 — A Justiça paulista rejeita o pedido de Tomaz para recuperar R$ 163 milhões em perdas alegadas na Blaze. No mesmo período, o procedimento policial que examina relações financeiras ligadas ao advogado é distribuído ao STF sob relatoria de Alexandre de Moraes.
• 18/10/2026 — Torna-se pública a investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e os vínculos entre Tomaz e Flávio Bolsonaro; a campanha do senador contesta sua caracterização como formalmente investigado.
• 20/10/2026 — Reportagens revelam dados da Secretaria de Prêmios e Apostas segundo os quais Tomaz foi o maior depositante pessoa física identificado entre apostadores em 2025.
• 22/10/2026 — Campanhas de Lula e Flávio formalizam no TSE compromisso de abertura recíproca de sigilos, incluindo autorização relacionada à Alcazar Holdings.
• 23/10/2026 — Alexandre de Moraes determina bloqueio patrimonial de até R$ 6 bilhões, quebra de sigilos, cancelamento dos passaportes de Tomaz, suspensão de atividades empresariais e levantamento de informações bancárias sobre empresas e pessoas autorizadas a operar contas.
• 25/10/2026 — Data prevista pelo calendário oficial do TSE para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026.

Fatos confirmados. Há uma decisão judicial que impõe medidas patrimoniais e financeiras severas contra Willer Tomaz, incluindo bloqueio de até R$ 6 bilhões, quebra de sigilos, cancelamento de passaportes e suspensão das atividades de empresas. Também está documentado que a PF encontrou elementos relacionando Tomaz e Flávio Bolsonaro em registros pessoais, viagens e estrutura bancária vinculada à Alcazar. Esses fatos justificam aprofundamento investigativo, mas não equivalem a condenação nem comprovam, isoladamente, participação do senador em lavagem de dinheiro.

Versões e controvérsias. A Polícia Federal atribui relevância ao cadastro bancário, às relações empresariais e às movimentações financeiras identificadas. A defesa de Tomaz afirma que as medidas são desproporcionais, nega vínculo com as fraudes do INSS e rejeita a existência de negócios financeiros com Flávio. O senador também sustenta que sua relação com o advogado é de amizade e contesta a caracterização de conta conjunta ou sociedade. A situação processual exata de Flávio no procedimento relatado por Moraes também foi objeto de versões divergentes, o que recomenda cautela até que a íntegra atualizada dos autos esteja disponível.

Questões ainda dependentes de prova. A quebra dos sigilos deverá esclarecer quem controlava efetivamente as contas das empresas, quais poderes estavam associados ao perfil denominado usuário master, se Flávio realizou alguma transação, qual foi a origem dos recursos movimentados por Tomaz e se existe conexão criminalmente relevante entre apostas, holdings, empresas de pagamento, viagens e outros negócios examinados pela PF. Também será necessário distinguir o núcleo relacionado à Operação Sem Desconto das investigações específicas sobre bets, evitando que a proximidade entre procedimentos seja confundida com demonstração de uma origem ilícita comum.

O caso possui elevado interesse público porque combina movimentações financeiras bilionárias, estruturas empresariais internacionais, mercado de apostas, investigação policial e relações com um candidato à Presidência da República, às vésperas do segundo turno. Os próximos passos dependerão da Polícia Federal, do STF, das instituições financeiras, dos órgãos de inteligência financeira e fiscal e das defesas. O ponto decisivo será transformar indícios e registros cadastrais em uma reconstrução documental verificável da origem, circulação e destino dos recursos, preservando simultaneamente o dever de investigação e a presunção de inocência.