O senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu, nesta terça-feira (03/11/2026), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, como instrumento para ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Durante pronunciamento no Plenário, Wagner afirmou que a mudança constitucional permitirá ao governo federal exercer maior coordenação sobre as políticas de segurança pública, especialmente nas operações conjuntas entre órgãos federais e estaduais. Segundo o parlamentar, a reorganização institucional deverá estabelecer condições para enfrentar o tráfico de armas, munições e drogas, além de ampliar a atuação do Estado contra facções criminosas e milícias.
O senador também relacionou a aprovação da proposta à intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de instituir um Ministério da Segurança Pública, dedicado à formulação e à coordenação das políticas nacionais do setor. A iniciativa integra a agenda do Executivo para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC, entretanto, não cria automaticamente o ministério, cuja instituição depende de legislação específica.
Jaques Wagner defende criação do Ministério da Segurança Pública e coordenação federal
Ao apresentar sua avaliação sobre a PEC, Jaques Wagner afirmou que a existência de uma estrutura ministerial dedicada à segurança pública poderá ampliar a capacidade de articulação do governo federal com as administrações estaduais. Na avaliação do senador, o enfrentamento das organizações criminosas exige mecanismos permanentes de cooperação institucional, compartilhamento de informações e operações coordenadas.
“O ministério será dedicado exclusivamente à segurança pública e ao combate a essa chaga que é o crime organizado. A articulação será feita pelo governo federal, contando com o apoio dos governos estaduais, para enfrentar traficantes de armas, munição e drogas, que atrapalham tanto a vida das famílias brasileiras”, afirmou Wagner.
A criação da pasta é uma decisão política e administrativa defendida pelo presidente Lula, mas não constitui consequência jurídica automática da aprovação da PEC. Conforme estabelece a Constituição Federal, a criação de ministérios depende de lei de iniciativa do Poder Executivo. A emenda constitucional reorganiza competências, mecanismos de cooperação e financiamento da segurança pública, enquanto a estrutura do eventual ministério deverá ser definida separadamente.
PEC da Segurança fortalece integração policial e estabelece medidas contra facções e milícias
Entre as alterações previstas na PEC 18/2025 está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece fundamento constitucional para a cooperação entre instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime, com previsão de atuação integrada, compartilhamento de informações e coordenação entre os diferentes níveis de governo.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, facções e milícias, considerando a posição ocupada por cada participante na estrutura dessas organizações. Entre os mecanismos previstos estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime, medidas de confisco de patrimônio associado a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares. A aplicação dessas disposições dependerá das regras constitucionais e legais pertinentes.
Outra mudança envolve as atribuições das instituições policiais. O texto amplia a atuação da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de estender competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais. A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante requisitos de formação, capacidade financeira, fiscalização e controle externo do Ministério Público.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC após divergências no Senado
Durante a discussão da proposta, Jaques Wagner defendeu que a redução da maioridade penal fosse analisada separadamente, por envolver questões jurídicas, constitucionais e sociais que, segundo ele, exigem uma discussão legislativa específica. O senador argumentou que a inclusão do tema na PEC da Segurança poderia ampliar as divergências e comprometer a conclusão da votação de uma matéria considerada prioritária pelo governo federal.
“Existe uma profundidade nesse tema que não cabe dentro da PEC da Segurança Pública. O que nós e o presidente Lula queremos com essa medida é criar o Ministério da Segurança, integrar as polícias e estabelecer um sistema único para a área. No momento certo, a redução da maioridade penal virá para esta Casa e nós nos posicionaremos”, declarou Wagner.
O debate produziu uma votação específica sobre o desmembramento das emendas que tratavam da maioridade penal. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar o assunto da PEC principal. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que a matéria deveria seguir em propostas autônomas. Parlamentares da oposição, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a separação e defenderam a apreciação das mudanças juntamente com a reforma da segurança. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão específica.
Câmara dos Deputados discute maioridade penal em procedimento separado
Jaques Wagner lembrou que a Câmara dos Deputados já havia constituído uma comissão específica para examinar a redução da maioridade penal. Segundo o parlamentar, a existência dessa instância demonstra que o tema pode ser discutido sem impedir o avanço da proposta constitucional destinada à reorganização das políticas nacionais de segurança pública.
O senador também afirmou que representantes de partidos com atuação nas duas Casas legislativas chegaram a um entendimento para separar as matérias. Na avaliação de Wagner, a decisão permitiria preservar o conteúdo central da PEC e evitar que divergências sobre responsabilização penal de adolescentes produzissem novas alterações no texto aprovado anteriormente pelos deputados.
“Os deputados dos mesmos partidos que atuam aqui chegaram a um consenso de tirar a matéria do mesmo debate, pela urgência que se tem de votar uma PEC que viabilize a criação do Ministério da Segurança. O que votamos hoje vai ao encontro de um anseio da sociedade brasileira”, concluiu Wagner.
Financiamento da segurança pública terá proteção constitucional
Além das mudanças institucionais, a PEC da Segurança Pública estabelece mecanismos de proteção orçamentária para recursos destinados ao setor. O texto contempla o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com restrições a bloqueios e contingenciamentos, observadas as exceções previstas na proposta.
A medida também estabelece regras de financiamento e transferência de recursos para estados e municípios. Entre as disposições está a previsão de repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen aos entes subnacionais, conforme os critérios estabelecidos no texto, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do fundo vinculado ao pré-sal para financiar políticas de segurança pública. O objetivo declarado é assegurar maior previsibilidade de recursos para a atuação das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a aprovação da PEC integra uma estratégia de ampliação da capacidade institucional de combate ao crime organizado. A pasta, chefiada por Wellington César Lima e Silva, participou das articulações com representantes do Congresso Nacional e dos governos estaduais e municipais durante a tramitação da matéria. O Executivo associa a reforma constitucional a iniciativas legislativas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas.
Aprovação no Senado encerra votação da PEC e abre etapa de implementação
A aprovação da PEC 18/2025 concluiu sua tramitação legislativa após a análise nas duas Casas do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em março de 2026, enquanto o Senado concluiu a deliberação na terça-feira (03/11/2026). Como a proposta foi aprovada sem modificações de mérito que exigissem nova apreciação dos deputados, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que formaliza sua incorporação à Constituição.
A etapa seguinte envolverá a regulamentação e a aplicação das novas disposições constitucionais, incluindo os mecanismos de coordenação federativa, as atribuições das instituições policiais, as regras de financiamento e a implementação das estruturas previstas na reforma. A eventual criação do Ministério da Segurança Pública dependerá de iniciativa específica do Poder Executivo, com definição de competências administrativas, estrutura organizacional e recursos orçamentários.
A efetividade das mudanças dependerá da capacidade de União, estados e municípios de transformar as disposições constitucionais em procedimentos de cooperação, operações integradas e políticas públicas. Entre os aspectos que deverão ser acompanhados estão a implementação do Sistema Único de Segurança Pública, o funcionamento dos mecanismos de financiamento, a articulação entre as forças policiais e os resultados das ações de enfrentamento às organizações criminosas. A posição defendida por Jaques Wagner estabelece a integração institucional como um dos principais instrumentos da política de segurança pública, enquanto os resultados concretos dependerão da execução das medidas aprovadas.








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