Jaques Wagner defende PEC da Segurança aprovada por 75 votos no Senado e destaca integração policial contra o crime organizado

O senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu, nesta terça-feira (03/11/2026), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, como instrumento para ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Durante pronunciamento no Plenário, Wagner afirmou que a mudança constitucional permitirá ao governo federal exercer maior coordenação sobre as políticas de segurança pública, especialmente nas operações conjuntas entre órgãos federais e estaduais. Segundo o parlamentar, a reorganização institucional deverá estabelecer condições para enfrentar o tráfico de armas, munições e drogas, além de ampliar a atuação do Estado contra facções criminosas e milícias.

O senador também relacionou a aprovação da proposta à intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de instituir um Ministério da Segurança Pública, dedicado à formulação e à coordenação das políticas nacionais do setor. A iniciativa integra a agenda do Executivo para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC, entretanto, não cria automaticamente o ministério, cuja instituição depende de legislação específica.

Jaques Wagner defende criação do Ministério da Segurança Pública e coordenação federal

Ao apresentar sua avaliação sobre a PEC, Jaques Wagner afirmou que a existência de uma estrutura ministerial dedicada à segurança pública poderá ampliar a capacidade de articulação do governo federal com as administrações estaduais. Na avaliação do senador, o enfrentamento das organizações criminosas exige mecanismos permanentes de cooperação institucional, compartilhamento de informações e operações coordenadas.

“O ministério será dedicado exclusivamente à segurança pública e ao combate a essa chaga que é o crime organizado. A articulação será feita pelo governo federal, contando com o apoio dos governos estaduais, para enfrentar traficantes de armas, munição e drogas, que atrapalham tanto a vida das famílias brasileiras”, afirmou Wagner.

A criação da pasta é uma decisão política e administrativa defendida pelo presidente Lula, mas não constitui consequência jurídica automática da aprovação da PEC. Conforme estabelece a Constituição Federal, a criação de ministérios depende de lei de iniciativa do Poder Executivo. A emenda constitucional reorganiza competências, mecanismos de cooperação e financiamento da segurança pública, enquanto a estrutura do eventual ministério deverá ser definida separadamente.

PEC da Segurança fortalece integração policial e estabelece medidas contra facções e milícias

Entre as alterações previstas na PEC 18/2025 está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece fundamento constitucional para a cooperação entre instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime, com previsão de atuação integrada, compartilhamento de informações e coordenação entre os diferentes níveis de governo.

A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, facções e milícias, considerando a posição ocupada por cada participante na estrutura dessas organizações. Entre os mecanismos previstos estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime, medidas de confisco de patrimônio associado a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares. A aplicação dessas disposições dependerá das regras constitucionais e legais pertinentes.

Outra mudança envolve as atribuições das instituições policiais. O texto amplia a atuação da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de estender competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais. A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante requisitos de formação, capacidade financeira, fiscalização e controle externo do Ministério Público.

Redução da maioridade penal fica fora da PEC após divergências no Senado

Durante a discussão da proposta, Jaques Wagner defendeu que a redução da maioridade penal fosse analisada separadamente, por envolver questões jurídicas, constitucionais e sociais que, segundo ele, exigem uma discussão legislativa específica. O senador argumentou que a inclusão do tema na PEC da Segurança poderia ampliar as divergências e comprometer a conclusão da votação de uma matéria considerada prioritária pelo governo federal.

“Existe uma profundidade nesse tema que não cabe dentro da PEC da Segurança Pública. O que nós e o presidente Lula queremos com essa medida é criar o Ministério da Segurança, integrar as polícias e estabelecer um sistema único para a área. No momento certo, a redução da maioridade penal virá para esta Casa e nós nos posicionaremos”, declarou Wagner.

O debate produziu uma votação específica sobre o desmembramento das emendas que tratavam da maioridade penal. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar o assunto da PEC principal. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que a matéria deveria seguir em propostas autônomas. Parlamentares da oposição, entre eles Rogério Marinho (PL-RN), criticaram a separação e defenderam a apreciação das mudanças juntamente com a reforma da segurança. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão específica.

Câmara dos Deputados discute maioridade penal em procedimento separado

Jaques Wagner lembrou que a Câmara dos Deputados já havia constituído uma comissão específica para examinar a redução da maioridade penal. Segundo o parlamentar, a existência dessa instância demonstra que o tema pode ser discutido sem impedir o avanço da proposta constitucional destinada à reorganização das políticas nacionais de segurança pública.

O senador também afirmou que representantes de partidos com atuação nas duas Casas legislativas chegaram a um entendimento para separar as matérias. Na avaliação de Wagner, a decisão permitiria preservar o conteúdo central da PEC e evitar que divergências sobre responsabilização penal de adolescentes produzissem novas alterações no texto aprovado anteriormente pelos deputados.

“Os deputados dos mesmos partidos que atuam aqui chegaram a um consenso de tirar a matéria do mesmo debate, pela urgência que se tem de votar uma PEC que viabilize a criação do Ministério da Segurança. O que votamos hoje vai ao encontro de um anseio da sociedade brasileira”, concluiu Wagner.

Financiamento da segurança pública terá proteção constitucional

Além das mudanças institucionais, a PEC da Segurança Pública estabelece mecanismos de proteção orçamentária para recursos destinados ao setor. O texto contempla o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com restrições a bloqueios e contingenciamentos, observadas as exceções previstas na proposta.

A medida também estabelece regras de financiamento e transferência de recursos para estados e municípios. Entre as disposições está a previsão de repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen aos entes subnacionais, conforme os critérios estabelecidos no texto, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do fundo vinculado ao pré-sal para financiar políticas de segurança pública. O objetivo declarado é assegurar maior previsibilidade de recursos para a atuação das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a aprovação da PEC integra uma estratégia de ampliação da capacidade institucional de combate ao crime organizado. A pasta, chefiada por Wellington César Lima e Silva, participou das articulações com representantes do Congresso Nacional e dos governos estaduais e municipais durante a tramitação da matéria. O Executivo associa a reforma constitucional a iniciativas legislativas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas.

Aprovação no Senado encerra votação da PEC e abre etapa de implementação

A aprovação da PEC 18/2025 concluiu sua tramitação legislativa após a análise nas duas Casas do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em março de 2026, enquanto o Senado concluiu a deliberação na terça-feira (03/11/2026). Como a proposta foi aprovada sem modificações de mérito que exigissem nova apreciação dos deputados, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que formaliza sua incorporação à Constituição.

A etapa seguinte envolverá a regulamentação e a aplicação das novas disposições constitucionais, incluindo os mecanismos de coordenação federativa, as atribuições das instituições policiais, as regras de financiamento e a implementação das estruturas previstas na reforma. A eventual criação do Ministério da Segurança Pública dependerá de iniciativa específica do Poder Executivo, com definição de competências administrativas, estrutura organizacional e recursos orçamentários.

A efetividade das mudanças dependerá da capacidade de União, estados e municípios de transformar as disposições constitucionais em procedimentos de cooperação, operações integradas e políticas públicas. Entre os aspectos que deverão ser acompanhados estão a implementação do Sistema Único de Segurança Pública, o funcionamento dos mecanismos de financiamento, a articulação entre as forças policiais e os resultados das ações de enfrentamento às organizações criminosas. A posição defendida por Jaques Wagner estabelece a integração institucional como um dos principais instrumentos da política de segurança pública, enquanto os resultados concretos dependerão da execução das medidas aprovadas.


Descubra mais sobre Jornal Grande Bahia (JGB)

Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.


Avatar de Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia

Valorize o jornalismo crítico, plural, rigoroso e comprometido com a verdade factual, a democracia, o Estado de Direito e o interesse público. Escolha o Jornal Grande Bahia (JGB) como fonte preferida no Google: clique aqui.

Sua confiança também fortalece nosso trabalho: avalie o JGB

Selecione o JGB e receba nossas notícias com mais destaque.


Deixe um comentário


Banner de Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia.
O Jornal Grande Bahia completa 19 anos de atuação contínua no ambiente digital, consolidando-se como referência do jornalismo independente na Bahia. Fundado em 2007, o veículo construiu uma trajetória marcada por rigor editorial, pluralidade temática e compromisso com a informação pública, aliando tradição jornalística, inovação tecnológica e participação qualificada no debate democrático.
Banner da Jads Foto.
Banner de Lula Fotografia.
Banner da RFI.
Banner com tema Assine o JGB no Google.