Para o Capítulo 145 (CXLV) do Caso Faroeste estava prevista uma reportagem que aborda o pedido do casal Dias formulado em 1º de março de 2023 para que o juízo 1ª Vara Cível Comarca de Santa Rita de Cássia extinguisse a ação judicial, distribuída em 12 de janeiro de 2017, cujo requerimento inicial era pela decretação da nulidade das matrículas cartoriais de nº 726 e 727, usadas pelo Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e outros na manutenção da posse sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto.
Ocorre que uma fonte altamente qualificada apresentou relato ao Jornal Grande Bahia (JGB) sobre fatos envolvendo a delação premiada da desembargadora do Tribunal de Justiça (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. Todavia não tenha apresentado documentos, a narrativa da fonte coincide com uma reportagem do Jornal Folha de S.Paulo publicada neste sábado (24/06/2023) com título ‘Juízes desistem de julgar empresário suspeito de violência e grilagem na Bahia’, na qual o veículo de imprensa paulista aborda conflito fundiário no município de Cocos e faz conexão com o Caso Faroeste sem adentrar em detalhes.
É neste contexto que a fonte diz que um empresário com relevante influência na Bahia, avaliado como um dos que mais possui imóveis em Salvador, seria um dos alvos.
Além disso, o mesmo empresário teria operado com um desembargador do TJBA, que possui representatividade junto a uma instituição, para que ele convencesse os colegas do Pleno a votarem pela aprovação de uma Lei Municipal de Salvador que afetava o código de obras e o código ambiental da capital da Bahia. Nota-se que o Pleno, por pequena margem, entendeu que a Lei era inconstitucional.
A fonte disse também que, ao menos, três renomados advogados seriam alvos da nova fase da Operação Faroeste, proveniente dos cerca de 15 anexos da delação dos Rusciolelli.
A fonte afirma que um ex-servidor estadual, que retornou ao cargo federal após período afastado pela Justiça será um dos alvos da nova fase da Operação Faroeste.
Ela diz também que os Rusciolelli ingressaram com pedido para anular a Colaboração Premiada em decorrência de possível vazamento proveniente do próprio Sistema de Justiça, mas mantendo os benefícios aos criminosos confessos.
Por fim, a fonte declara que a decisão autorizando a megaoperação foi proclamada pela Justiça e que a ordem está em mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No contexto da narrativa da fonte, sabe-se que até a presente data nenhuma operação foi deflagrada a partir da delação dos Rusciolelli. Fato que confirma a suposição de que a Polícia Federal (PF) deve atuar em breve para cumprir as ordens da Justiça.
A cronologia dos Rusciolelli na Operação Faroeste
- Em 24 de março de 2020 eles foram presos temporariamente pela PF,
- Em 30 de março de 2020 a prisão foi convertida em preventiva pelo ministro do STJ Og Fernandes,
- Em outubro de 2020, a prisão preventiva foi revogada,
- Em março de 2021, foi revogada, também, a prisão domiciliar e mantida medidas cautelares,
- Em julho de 2021, firmaram delação premiada.
É possível que, caso ocorra nova fase da Operação Faroeste, uma nova frente de crimes que vão além do conflito fundiário original da investigação seja revelada. Documentos contidos nos processos indicam que o Sistema de Justiça tem apurado fatos que ocorreram em outros municípios da Bahia, além de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.
Reveja os Rusciolelli e a 5ª fase da Operação Faroeste
Em 24 de março de 2020, a Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Faroeste. A ação policial controlada contou com colaboração do criminoso confesso Júlio César Ferreira Cavalcanti, advogado e ex-servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Durante a operação, autorizada no Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 10 – DF (2019/0098024-2) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, foram realizadas as prisões da desembargadora do TJBA Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do filho da magistrada, advogado Vasco Rusciolelli Azevedo e do advogado Vanderlei Chilante e o indiciamento do produtor rural Nelson José Vígolo, representante do Grupo Bom Jesus Agropecuária.
Segundo a narrativa do Ministério Público Federal (MPF), destaca-se que as investigações desvelam um segundo núcleo criminoso, mas que ainda operava no mesmo conflito fundiário, em oposição ao núcleo liderado Adailton Maturino, conforme observa-se a seguir:
Por sua vez, a Ação Controlada (PET nº 13.192) conseguiu monitorar a postura criminosa de Sandra Inês Rusciolelli, em derredor do Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, cuja negociação ficou a cargo de Nelson José Vigolo, Júlio César, Vasco Rusciolelli e Vanderlei Chilante. (PGR, 10/11/2020, p.71) [1]
A Polícia Federal registrou, assim, todo o ciclo criminoso da corrupção no Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, após a prolação do seu julgamento [ministro do STJ Og Fernandes] no dia 21/01/2020, mediante monitoramento dos seguintes atos:
- 1º) Em 27/01/2020, reunião entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para organizar os recebimentos ilícitos;
- 2º) Em 20/02/2020, encontro entre Júlio César e Vanderlei Chilante para agendamento do pagamento e atos judiciais subsequentes;
- 3º) Em 16/03/2020, deslocamento de Geraldo Vigolo, levando o dinheiro da propina em veículo pertencente a Bom Jesus Agropecuária, para o escritório de advocacia de Vanderlei Chilante;
- 4º) Em 16/03/2020, movimentação de Vanderlei Chilante entregando os aludidos valores a Júlio César;
- 5º) Em 17/03/2020, encontro entre Júlio César e Vasco Rusciolelli para entrega da propina que estava acondicionada em uma mochila;
- 6º) Em 17/03/2020, circulação de Vasco Rusciolelli e Jamille Rusciolelli para dissociar os valores da mochila recebido Júlio César;
- 7º) Em 17/03/2020, chegada da propina na residência da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli; e
- 8º) Em 24 de março de 2020, prisão da magistrada e dos demais envolvidos, além do indiciamento do presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária. (PGR, 10/11/2020, p. 74) [1]
A desembargadora e filho são acusados de receber propina por venda de decisões na Bahia
A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e o filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, foram presos pela Polícia Federal em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste. Eles são acusados de receber mais de R$ 4 milhões em propina para favorecer o Grupo Bom Jesus Agropecuária em um processo judicial sobre a disputa de terras no oeste da Bahia.
A prisão temporária dos dois foi convertida em preventiva pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 30 de março de 2020. O ministro considerou que havia indícios suficientes de que eles integravam uma organização criminosa que atuava no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), vendendo decisões judiciais em troca de vantagens indevidas.
Em outubro de 2020, o STJ revogou a prisão preventiva da desembargadora Sandra Inês e determinou que ela ficasse em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Em março de 2021, o STJ revogou também a prisão domiciliar, mas manteve o uso do equipamento de monitoramento e outras medidas cautelares, como a proibição de contato com outros investigados e o afastamento do cargo por mais um ano. O filho dela também está em liberdade, mas sob restrições judiciais.
Em julho de 2021, a desembargadora Sandra Inês fechou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), no qual confessou os crimes e implicou outras 67 pessoas. Algumas das partes da delação tem grave evidência de faltar com a verdade dos fatos, implicando pessoas e autoridades inocentes. Mesmo neste contexto, a delação foi homologada pelo ministro do STJ Og Fernandes e está sob sigilo, mas um vazamento ocorreu e o Jornal Estado publicou o documento sem os anexos. É nos anexos que os criminosos confessos apontam as evidências iniciais dos crimes que cometeram, com que cometeram e ou testemunharam.
A desembargadora Sandra Inês e o filho dela foram denunciados pelo MPF na Ação Penal nº 953/DF pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi recebida pelo STJ e o processo ainda está em andamento. Não há previsão de julgamento.
Síntese do Caso Faroeste
O Caso Faroeste é resultado de uma série de operações da Polícia Federal (PF), deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, e com desdobramentos nos meses e anos seguintes, visando apurar o envolvimento de membros do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA) num suposto esquema de venda de sentenças, formação de quadrilha, grilagens de terra na Região Oeste, dentre outros possíveis crimes.
A investigação federal teve como fato gerador as ilicitudes policiais e judiciais que ocorreram na disputa pelas terras da antiga Fazenda São José, imóvel rural com cerca de 360 mil hectares, situado em Formosa do Rio Preto, oeste da Bahia.
Desde então, o conflito fundiário-jurídico se arrasta por décadas, envolvendo diversas partes interessadas, como o casal Dias, Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária, Codevasf, Incra, a União, Estado da Bahia e outros.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), houve uma série de fraudes processuais e documentais para tentar legitimar a posse das terras por diferentes grupos econômicos, com a participação ativa e passiva de magistrados, servidores públicos, advogados, delegados e lobistas.
Até o momento, o MPF apresentou sete denúncias contra 16 investigados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Dentre os denunciados estão desembargadores, juízes, servidores, ex-servidores, empresários e uma promotora de Justiça do MPBA.
Alguns dos acusados foram presos preventivamente ou afastados de suas funções por ordem da Corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o órgão competente para julgar os casos envolvendo autoridades com foro privilegiado.
Derivado das investigações que ocorrem na Operações Faroeste, o Caso Faroeste revelou cenário de corrupção sistêmica no Judiciário Estadual da Bahia, que compromete a credibilidade e a eficiência da instituição. Além disso, expôs a fragilidade da regularização fundiária na Bahia e no Brasil, que favorece a grilagem de terras e os conflitos agrários. A situação demonstra a urgência em concluir o julgamento do caso da Fazenda São José e em adotar medidas para prevenir e combater as práticas ilícitas que afetam o direito à propriedade e à justiça.
Próximo capítulo
Para o Capítulo 146 (CXLVI) do Caso Faroeste está prevista a narrativa sobre os termos do pedido do casal José Valter Dias e Ildenir Gonçalves Dias formulados ao juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Santa Rita de Cássia para que o mesmo extinguisse a ação judicial distribuída em 12 de janeiro de 2017, cujo requerimento inicial era pela decretação da nulidade das matrículas cartoriais de nº 726 e 727, usadas pelo Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e sucessores na manutenção da posse sobre as terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto. Conforme consta nos Autos de n° 0000020-90.2017.8.05.0224.
Referências
[1] Denúncia da PGR apresentada à Corte Especial do STJ, em 10 de novembro de 2020
Denúncia apresentada, em 10 de novembro de 2020, pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, com nº PGR-1777/2020/AJCRIM/STJ/PGR/LMA, referente ao Inquérito nº 1258/DF, da Ação Cautelar Inominada Criminal (CAUINOMCRIM) Nº 26, que tem como
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