Decisão do STF sobre extradição contraria tratado internacional e reforça críticas sobre arbitrariedades judiciais

Quarta-feira, 23/04/2025 — A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir a extradição do búlgaro Vasil D., acusado de tráfico internacional de drogas, reacendeu críticas à atuação da Corte, especialmente no que diz respeito a violações de garantias fundamentais e restrições à liberdade de expressão e imprensa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda apresentar recurso contra a medida, argumentando que o posicionamento do ministro afronta tratados internacionais e compromete a segurança jurídica do país.

Caso do búlgaro e o tratado bilateral entre Brasil e Espanha

Vasil é acusado de envolvimento com tráfico de entorpecentes em território espanhol. Segundo as autoridades da Espanha, em outubro de 2022, ele teria transportado para sua residência, em Barcelona, malas contendo 52 kg de cocaína. A droga foi entregue ao comparsa Francisco López Dominguez, preso em flagrante. Desde então, Vasil era considerado foragido até ser detido pela Polícia Federal brasileira em fevereiro de 2025, no Mato Grosso do Sul, ao cruzar a fronteira entre o Paraguai e o Brasil.

Mesmo diante do Tratado de Extradição entre Brasil e Espanha, assinado em 1988 e promulgado em 1990, Moraes determinou que Vasil não fosse entregue às autoridades espanholas, contrariando o “princípio geral de colaboração penal entre países”, como apontaram membros da PGR em condição de anonimato.

A decisão ainda impôs que a Embaixada da Espanha no Brasil apresente esclarecimentos ao Supremo, no prazo de cinco dias. O despacho foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à própria PGR, que agora avaliam medidas jurídicas cabíveis.

STF sob escrutínio internacional por decisões controversas

A atitude do ministro ocorre em um contexto mais amplo de questionamento sobre os limites do poder individual de membros da Corte, especialmente no que se refere à liberdade de expressão e imprensa. Nos últimos anos, decisões monocráticas e a condução de inquéritos sigilosos têm sido duramente criticadas por organismos internacionais e tribunais estrangeiros, que veem no modelo brasileiro uma concentração excessiva de poder judicial.

Recentemente, a Justiça da Espanha negou a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, citando possível perseguição política e ausência de garantias mínimas do devido processo legal no Brasil. Esse episódio foi interpretado por juristas e analistas como um sinal claro de desconfiança institucional em relação ao STF, que estaria extrapolando suas atribuições constitucionais.

Além disso, diversas entidades internacionais de defesa da liberdade de imprensa, como a Repórteres Sem Fronteiras, têm denunciado restrições arbitrárias a jornalistas no Brasil, muitas delas respaldadas em decisões do Supremo.

A PGR e a possibilidade de reversão

Caso a Procuradoria-Geral da República decida recorrer da decisão de Moraes, o recurso será submetido à Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e o próprio Alexandre de Moraes. A composição gera dúvidas quanto à imparcialidade e isenção do julgamento, dado o histórico de alinhamentos recentes entre os ministros.

Especialistas em direito internacional apontam que ignorar tratados bilaterais compromete a imagem externa do Brasil, podendo dificultar a cooperação jurídica internacional e abrir precedentes problemáticos em casos semelhantes. A recusa de extradição de um acusado de crime grave, como tráfico internacional de drogas, sem justificativa amplamente fundamentada, mina a confiança na diplomacia judiciária brasileira.