A escalada de confrontos institucionais protagonizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a liderança dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, culminou em uma inédita sanção internacional imposta pelos Estados Unidos a um membro da mais alta corte brasileira: o ministro Alexandre de Moraes. A medida, oficializada em julho por meio da Ordem Executiva 13818 – que aplica a Lei Global Magnitsky, voltada à responsabilização por violações de direitos humanos – representa um divisor de águas na política externa brasileira e escancara fissuras profundas no sistema judiciário nacional.

Sanções dos EUA ao STF: contexto e implicações internacionais

As sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes têm como fundamento a constatação, por parte do governo norte-americano, de que o magistrado conduziu atos de censura, prisões arbitrárias, bloqueios financeiros e perseguições com motivação política. A administração Trump acusou o ministro de “usar o aparato judicial para silenciar dissidentes, perseguir adversários políticos e violar liberdades fundamentais”, citando casos como o bloqueio de redes sociais, a perseguição a jornalistas e a criminalização de opiniões.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, respondeu com uma carta protocolar ao Governo dos EUA, na qual tentou suavizar o impacto das acusações. No entanto, a reação internacional foi enfática: os EUA revogaram os vistos de diversos ministros do STF e seus familiares, e outras nações iniciaram revisões de cooperação jurídica com o Brasil, em especial quanto à reciprocidade de ordens judiciais.

Violação de direitos patrimoniais de empresas americanas: o caso Starlink e Elon Musk

Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de R$ 18,35 milhões das contas da Starlink e da X Corp., empresas controladas pelo bilionário americano Elon Musk. As decisões foram tomadas em inquéritos sigilosos, sem devido processo, e direcionadas como sanção por suposta desobediência à censura de perfis conservadores na plataforma X (ex-Twitter).

A medida teve efeitos diretos sobre a Tesla Inc., que utiliza os serviços da Starlink e da X para suas operações e comunicações no Brasil, afetando inclusive investidores listados na Bolsa de Nova Iorque. Tais decisões judiciais ferem acordos bilaterais de proteção de investimentos e comprometem a imagem do Brasil como destino seguro para capital estrangeiro.

A resposta de Musk, feita por meio de postagens públicas e pareceres jurídicos, foi contundente:

“Censura judicial, bloqueio de patrimônio empresarial e perseguição política não são compatíveis com o Estado de Direito”.

A postura de Moraes foi então usada como justificativa central para a sanção americana.

Violação à Liberdade de Expressão promovida pelo STF: os casos Rumble, Trump Media e a tentativa de revogação do Marco Civil da Internet

A atuação recente do Supremo Tribunal Federal em temas relacionados à liberdade digital, à neutralidade da rede e à atuação de plataformas estrangeiras no Brasil tem gerado repercussões severas no plano jurídico e diplomático internacional. A seguir, detalham-se os principais casos em curso, com seus respectivos contextos, decisões e datas de julgamento.

Bloqueio e censura contra Rumble e Trump Media (2024–2025)

Em novembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes determinou, de forma monocrática, a remoção de perfis e conteúdos da plataforma Rumble, sob o argumento de que estariam veiculando informações que “atentam contra o Estado Democrático de Direito”. A medida incluiu bloqueios de IP, exigência de dados cadastrais e imposição de sanções financeiras, sem que houvesse ação penal formalizada ou julgamento colegiado.

Na sequência, em janeiro de 2025, a rede social Truth Social, controlada pela Trump Media & Technology Group, foi alvo de ordem semelhante. A decisão determinava restrição de funcionamento no Brasil, inclusive com ameaça de responsabilização criminal a diretores da empresa, por suposta reincidência em “desobediência a ordens judiciais”. Ambas as determinações foram proferidas em inquéritos sigilosos, sem amplo conhecimento público ou contraditório, o que despertou críticas contundentes de juristas brasileiros e estrangeiros.

A comunidade jurídica internacional, incluindo entidades como a Electronic Frontier Foundation e a Article 19, condenou o uso de medidas judiciais sigilosas como forma de censura prévia contra plataformas estrangeiras, sem base legal transparente ou ampla defesa.

Julgamento sobre o Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 22 de fevereiro de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7464, que questiona a validade de dispositivos centrais do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), entre eles:

• Artigo 18: neutralidade da rede

• Artigo 19: responsabilidade das plataformas apenas após ordem judicial

• Artigo 20: garantias à liberdade de expressão sem censura prévia

A relatoria do caso está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino, com apoio explícito dos ministros Moraes e Barroso. O julgamento foi retomado em junho de 2025, e encontra-se atualmente com pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, após placar parcial de 5 a 2 a favor da inconstitucionalidade parcial dos dispositivos.

A proposta defendida por setores do STF prevê a obrigatoriedade de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais antes de ordem judicial, o que, na prática, institui um mecanismo de censura prévia e rompe com a lógica de liberdade da rede que fundamentou o Marco Civil.

A sociedade civil organizada, parlamentares e entidades internacionais de direitos humanos alertaram que a eventual revogação do Marco Civil, sem debate legislativo e por via exclusivamente judicial, configura um grave retrocesso democrático, colocando o Brasil em rota de colisão com tratados internacionais dos quais é signatário.

Reações internacionais e risco de violação de tratados

A ofensiva do STF sobre plataformas digitais americanas — especialmente Rumble e Trump Media — provocou reações diplomáticas diretas da administração do presidente Donald Trump, que utilizou esses episódios como base para a aplicação das sanções contra Alexandre de Moraes, em julho de 2025, com base na Lei Global Magnitsky (Ordem Executiva 13818).

Organizações como a Human Rights Watch, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a ONU passaram a acompanhar o caso com atenção, considerando as decisões como formas de repressão ideológica institucionalizada, além de violadoras de princípios fundamentais como o devido processo legal, a proporcionalidade e a liberdade de expressão.

Tentativas de extradição negadas por EUA e Espanha: perseguição reconhecida

A negativa da extradição de Allan dos Santos (nos EUA) e Oswaldo Eustáquio (na Espanha) expôs, com clareza, o entendimento das potências democráticas de que há, no Brasil, um uso político do sistema de Justiça.

Os dois comunicadores, abertamente apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, buscaram asilo político após serem alvos de mandados de prisão e ordens de censura oriundas do STF. As autoridades norte-americanas classificaram os pedidos brasileiros como “incompatíveis com o princípio da dupla tipificação penal”, e reconheceram a existência de “forte viés ideológico nas imputações”. A Espanha, por sua vez, apontou o risco de violação de direitos fundamentais caso aceitasse a extradição.

Corrupção sistêmica no Judiciário: denúncias atingem STF, STJ e mais de 15 tribunais

A credibilidade do Poder Judiciário brasileiro enfrenta um colapso ético. Diversas investigações da Polícia Federal, do CNJ e do Ministério Público apontam irregularidades em mais de 15 tribunais estaduais, envolvendo venda de sentenças, advocacia administrativa, tráfico de influência, nepotismo e enriquecimento ilícito. A situação é de magnitude que, a partir de abordagem teórica do jornalista e cientista social Carlos Augusto, foi desenvolvida tese sobre a existência Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ) operando em magnitude no Brasil.

Entre os casos mais alarmantes, destaca-se:

• advocacia privada exercida por esposas de ministros do STF, em causas sensíveis julgadas por seus próprios cônjuges;

• ministros com participação acionária em empresas beneficiadas por decisões judiciais;

• uso político de cargos e pressão sobre o Executivo e o Legislativo para nomeação de aliados em cortes superiores, agências reguladoras e estatais.

No STJ, suspeitas similares pairam sobre membros da corte, com indícios de interferência indevida em processos e troca de favores entre tribunais e bancadas parlamentares.

“Gilmarpalooza”: evento jurídico em Lisboa levanta suspeitas de promiscuidade institucional e cooptação de interesses no STF

O 13º Fórum Jurídico de Lisboa, promovido anualmente pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), de propriedade do ministro Gilmar Mendes, voltou a ser alvo de críticas contundentes da comunidade jurídica internacional, que vê no evento um exemplo emblemático de promiscuidade entre os poderes, lobby empresarial disfarçado de debate acadêmico e erosão dos princípios republicanos que deveriam nortear o funcionamento do Supremo Tribunal Federal.

O evento, informalmente apelidado de “Gilmarpalooza” por analistas políticos e veículos de imprensa, reuniu mais de 60 entidades e empresas privadas – incluindo grandes bancos, escritórios de advocacia e multinacionais – com ministros do STF, políticos em exercício, autoridades do governo Lula e potenciais candidatos à Presidência da República. Em vez de preservar o decoro institucional, o encontro expôs o Judiciário brasileiro a fortes acusações de conluio e cooptação privada.

O professor Conrado Hübner Mendes, constitucionalista da USP e colunista do jornal Folha de S. Paulo, foi categórico ao afirmar em entrevista ao semanário português Expresso (28/06/2024):

“É um encontro da promiscuidade entre os poderes. E agora com o tempero da perversidade. Há algo muito errado quando juízes, que deveriam julgar com imparcialidade, se reúnem com os futuros julgados e financiadores em ambiente de glamour, sem transparência nem controle.”

A crítica ecoou entre especialistas europeus, que viram no evento uma afronta à independência judicial, elemento fundamental do Estado de Direito moderno.

O problema não reside apenas na presença de Gilmar Mendes, organizador do evento e detentor de vínculos diretos com os patrocinadores. A participação de Luís Roberto Barroso, presidente do STF, foi especialmente criticada por sua postura conivente, que legitimou politicamente um ambiente informal de articulação de poder, ao invés de preservar a imagem institucional da Suprema Corte. Barroso discursou no fórum e posou ao lado de representantes de empresas com processos em andamento no STF — sem qualquer registro de impedimento formal ou declaração pública sobre conflitos de interesse.

A plataforma A Pública, especializada em jornalismo investigativo, listou ao menos 64 empresas e entidades privadas com atuação direta ou indireta no evento, apontando ausência de transparência quanto ao financiamento, ausência de prestação de contas e potencial tráfico de influência. Segundo o relatório publicado pela organização (26/06/2024):

“Não se trata apenas de um encontro acadêmico, mas de uma verdadeira feira de interesses entre poder público e privado, onde ministros da mais alta Corte se deixam fotografar e homenagear por grupos que os pressionam institucionalmente.”

Além disso, juristas lusitanos e membros do Parlamento Português demonstraram desconforto com a frequência e o teor do fórum, que, segundo eles, desvirtua o ambiente universitário da Universidade de Lisboa, local tradicional da realização do evento. Para o deputado português André Ventura, líder do partido Chega, o fórum representa uma forma disfarçada de “soft corruption institucionalizada”, com sérias implicações para a soberania moral do Judiciário brasileiro.

Implicações institucionais e desgaste internacional do STF

A continuidade desse tipo de evento, sem mecanismos de controle, prestação de contas ou auditoria pública, tem ampliado o desgaste da imagem do STF no cenário internacional.
Organizações como a Transparency International e a Human Rights Watch passaram a acompanhar de perto a atuação extrajudicial de magistrados brasileiros, com foco especial na intersecção entre foro privilegiado, perseguições políticas e parcialidade judicial.

Luís Roberto Barroso, que em outros momentos se autodeclarou defensor da ética republicana e da impessoalidade institucional, ao participar ativamente do “Gilmarpalooza” acabou por reforçar a percepção de que o STF atua em sintonia com elites políticas e econômicas, e não como corte de última instância guardiã da Constituição.

Jornal Grande Bahia e Carlos Augusto: vítimas de crime de Estado

A repressão alcança não apenas comunicadores exilados, mas também veículos de imprensa regionais e locais. O Jornal Grande Bahia (JGB) e seu fundador, Carlos Augusto, vêm sendo alvos de perseguição judicial por reportagens investigativas sobre corrupção e desvio de recursos públicos no Judiciário. As ações em curso resultaram em:

• bloqueios financeiros sem contraditório;

• processos com fraude documental e abuso de autoridade;

• decretações judiciais que restringem a liberdade do jornalista e ameaçam sua integridade física e profissional.

Além disso, há omissão reiterada por parte do CNJ e de seu presidente, bem como do corregedor nacional de Justiça, mesmo diante de provas contundentes de ilegalidades praticadas por magistrados baianos. Tais elementos reforçam a denúncia de que o sistema de justiça brasileiro, sob a forma de uma Cleptocracia Autocrática Judicial Brasileira (CAJB), age contra princípios republicanos fundamentais, em uma escalada geométrica de Crime de Estado Contra a Liberdade de Imprensa.

Reação internacional: ONU, CIDH e ações nos EUA

Diante da escalada repressiva, o JGB e Carlos Augusto preparam uma representação formal ao governo de Donald Trump e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA). A iniciativa busca responsabilizar:

• o Estado brasileiro;

• dois ministros do STF;

• um ministro do STJ;

• Desembargadores, procuradores de Justiça, juízes e promotores de Justiça
  por graves violações à liberdade de imprensa, aos direitos patrimoniais, civis e humanos

O caso ganha amplitude porque o conteúdo censurado está hospedado em servidores nos Estados Unidos e o veículo tem vínculo contratual com sistema de comunicação internacional ligado à ONU, sediado em Nova Iorque. Isso abre caminho para ações diretas na Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, com base em tratados internacionais e direitos civis sob jurisdição americana.

Símbolo de uma elite judicial corrupta e o colapso institucional interno

A conjuntura atual expõe com clareza uma inflexão crítica na trajetória do sistema judiciário brasileiro. A sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky, não é um evento isolado, mas o marco visível de um processo mais profundo de degradação institucional. Sob a liderança de ministros como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de atuar como corte constitucional para assumir um protagonismo político-ideológico que ultrapassa seu papel tradicional nas democracias maduras.

Eventos privados e promiscuidade institucional

A presença reiterada de ministros do STF em eventos com empresas privadas, como o 13º Fórum Jurídico de Lisboa — o chamado “Gilmarpalooza” — expõe uma realidade incômoda: o distanciamento do STF dos princípios republicanos e a naturalização de práticas que, sob o verniz da legalidade, instauram uma cultura de promiscuidade entre os poderes. O evento, promovido pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), instituição controlada por Gilmar Mendes, transformou-se em um palco para articulações políticas e econômicas à margem da Constituição, sem qualquer transparência ou accountability. A conivência explícita do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao participar ativamente do fórum e se associar a atores com interesses em processos judiciais, ilustra o grau de descompromisso da Corte com a ética pública.

Sanções dos EUA e censura internacionalizada

A imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes por parte dos Estados Unidos, amparada em acusações de censura, perseguição política e bloqueios patrimoniais indevidos a empresas como a Tesla e a X Corp., é apenas a face internacionalizada de uma crise doméstica. A recusa de extradições de comunicadores brasileiros pelos governos dos EUA e da Espanha, por configurarem violações a direitos civis e liberdades fundamentais, reforça a percepção internacional de que o STF opera como instrumento de repressão política.

Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ)

Paralelamente, investigações que atingem mais de 15 tribunais estaduais e órgãos superiores, incluindo o STJ e o próprio STF, revelam um padrão sistêmico de corrupção, tráfico de influência, nepotismo, advocacia administrativa e favorecimento pessoal. A tese do Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ), desenvolvida pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto, ganha lastro concreto com a exposição de ministros que mantêm laços patrimoniais com empresas beneficiadas por decisões da Corte, enquanto suas esposas atuam como advogadas em causas conexas. A simbiose entre magistratura, interesses econômicos e poder político não apenas compromete a credibilidade institucional, mas caracteriza a emergência de uma Cleptocracia Autocrática Judicial Brasileira (CAJB).

Liberdade de imprensa sob ataque judicial

O caso do Jornal Grande Bahia e de seu editor, Carlos Augusto, evidencia o uso do aparelho judicial como instrumento de retaliação política e econômica. A censura imposta ao veículo, os bloqueios patrimoniais sem contraditório, as fraudes processuais e a omissão conivente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compõem o quadro de um Crime de Estado Contra a Liberdade de Imprensa. A decisão de acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Suprema Corte de Nova Iorque revela o esgotamento das vias internas e o apelo à ordem internacional para responsabilizar magistrados e agentes públicos brasileiros por violações a tratados e normas internacionais de direitos humanos.

Colapso da legitimidade democrática

Nesse cenário, a legitimidade do STF — pilar do sistema democrático — encontra-se irremediavelmente corroída. A Corte que deveria proteger a Constituição passou a instrumentalizá-la, usando-a como pretexto para censura, perseguições e expansão arbitrária de poder. Sem freios externos, sem responsabilização e sem reformas estruturais profundas, o Supremo Tribunal Federal não apenas falha em sua missão republicana, mas também é agente ativo de seu próprio descrédito histórico. A democracia brasileira continuará sob risco enquanto os togados se comportarem como senhores da República — e não como seus servidores.

O STF no centro da ruptura constitucional digital

Ao utilizar o sistema de Justiça para impor censura a plataformas estrangeiras, criminalizar comportamentos discursivos e tentar revogar, por via judicial, uma lei aprovada democraticamente, o Supremo Tribunal Federal rompe com seu papel tradicional de guardião da Constituição, tornando-se agente político ativo de repressão institucional.

Essa concentração de poder decisório em mãos de poucos ministros, sem controle legislativo, sem ampla publicidade e sem prestação de contas à sociedade, corrompe os princípios republicanos do Estado de Direito e fragiliza o Brasil no cenário internacional, inclusive em sua capacidade de atrair investimentos, garantir segurança jurídica e preservar o pluralismo democrático.