Nesta segunda-feira (13/07/2026), novas informações sobre a investigação conduzida pela Polícia Federal revelaram que Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, recebeu R$ 24,9 milhões de uma emenda da Comissão de Saúde cuja indicação é atribuída pelos investigadores ao presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto. O recurso foi empenhado em junho de 2024, pouco mais de três meses antes da reeleição do prefeito Jânio Natal, também do PL, que venceu o pleito municipal com 53,94% dos votos válidos. O repasse integra um conjunto de 21 emendas, no valor total de R$ 119.216.703,15, submetido a medidas cautelares determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Porto Seguro foi o segundo maior destino individual dos recursos
De acordo com o levantamento publicado originalmente pelo jornal O Globo e reproduzido pelo portal InfoMoney, Porto Seguro foi o segundo maior destino individual entre os municípios beneficiados pelas emendas atribuídas a Valdemar Costa Neto. O maior valor foi destinado a Suzano, em São Paulo, que recebeu R$ 26,8 milhões, enquanto Caraguatatuba, também no litoral paulista, aparece na sequência, com R$ 23 milhões.
A verba destinada à administração portossegurense foi originada de uma emenda da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, voltada ao custeio de serviços hospitalares e ambulatoriais. Segundo os dados apresentados pela PF, os quase R$ 25 milhões foram empenhados em 26 de junho de 2024, dentro de um bloco de transferências que concentrou a maior parte dos recursos examinados pela investigação.
Dos R$ 119,2 milhões relacionados ao dirigente partidário, aproximadamente R$ 97 milhões foram empenhados na semana anterior ao início das restrições eleitorais aplicáveis às transferências voluntárias da União. Seis repasses destinados a Suzano, Porto Seguro, Caraguatatuba, Bebedouro, Ubatuba e Rio de Janeiro somaram R$ 96,7 milhões. Com exceção de R$ 6 milhões direcionados ao Rio de Janeiro em 1º de julho, os demais valores desse grupo foram empenhados em 26 de junho.
Investigação aponta possível estrutura paralela de indicação de emendas
A apuração da Polícia Federal sustenta que Valdemar Costa Neto, embora não exerça mandato parlamentar, teria participado da definição, do remanejamento e da distribuição de emendas de comissão. A biografia mantida pela Câmara dos Deputados registra que o presidente do PL cumpriu seis mandatos como deputado federal, mas atualmente não está em exercício no Congresso Nacional.
Segundo a representação policial reproduzida na decisão do ministro Flávio Dino, planilhas e mensagens encontradas no aparelho celular de Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, indicariam a existência de um fluxo decisório informal. Nesse sistema, Valdemar apareceria como responsável por supostamente definir beneficiários, áreas temáticas e valores, enquanto servidores da Câmara providenciariam o processamento administrativo das indicações.
A PF afirma que deputados federais teriam sido registrados como solicitantes das verbas para conferir aparência formal às operações. Na descrição dos investigadores, o encaminhamento ocorria “alocando, falsamente, deputados federais como ‘solicitantes’”, embora as indicações fossem atribuídas ao dirigente partidário. A participação, o consentimento ou o eventual desconhecimento desses parlamentares permanecem sob investigação.
Os agentes federais cruzaram documentos e diálogos encontrados no material apreendido com registros do Portal da Transparência. A comparação teria identificado ao menos 21 emendas empenhadas ou pagas entre junho de 2024 e março de 2026, relacionadas principalmente às áreas de saúde, turismo e desenvolvimento urbano. Segundo os dados apresentados ao STF, cerca de R$ 104 milhões já teriam sido efetivamente pagos.
Flávio Dino bloqueou bens e suspendeu despesas
Na decisão assinada em 06/07/2026, no âmbito da Petição 16.289 do Distrito Federal, Flávio Dino determinou a indisponibilidade dos bens de Valdemar Costa Neto até o limite exato de R$ 119.216.703,15. A medida pode alcançar ativos financeiros, veículos e imóveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
O ministro também suspendeu imediatamente a execução das despesas públicas vinculadas às emendas examinadas pela PF, estejam elas nas fases de empenho, liquidação ou pagamento. Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União foram intimadas a adotar as providências necessárias ao cumprimento da ordem.
A AGU deverá comunicar formalmente os municípios beneficiários e apresentar ao Supremo, em até dez dias corridos, os comprovantes de ciência e as respostas encaminhadas pelas administrações locais. A Presidência da Câmara recebeu prazo semelhante para entregar toda a documentação sobre a tramitação interna das emendas, individualizada e organizada por repasse.
A decisão possui natureza cautelar e não representa condenação de Valdemar Costa Neto ou de qualquer outro investigado. O procedimento ainda deverá esclarecer a atuação individual dos envolvidos, a origem das decisões administrativas, o conhecimento dos deputados registrados como solicitantes e a eventual ocorrência dos crimes investigados, entre eles peculato-desvio e associação criminosa.
Repasse ocorreu antes do período de restrição eleitoral
A Lei nº 9.504/1997 estabelece restrições às transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios nos três meses anteriores às eleições, ressalvadas hipóteses legalmente previstas, como obrigações formais preexistentes e situações de emergência ou calamidade pública. Nas eleições municipais de 2024, a proibição passou a vigorar em 6 de julho, porque o primeiro turno ocorreu em 6 de outubro.
O empenho destinado a Porto Seguro, segundo o levantamento divulgado, ocorreu em 26 de junho de 2024, dez dias antes do início da vedação. Portanto, a proximidade temporal com o calendário eleitoral é politicamente relevante e exige transparência, mas, isoladamente, não comprova descumprimento do prazo previsto na legislação eleitoral.
A questão central examinada pela Polícia Federal não se restringe à data da transferência. A investigação procura determinar quem efetivamente indicou os recursos, de que maneira as decisões foram formalizadas, por que parlamentares teriam aparecido como solicitantes e se houve desvio da finalidade constitucional das emendas.
Na decisão, Dino destacou que a execução orçamentária deve observar princípios de transparência, rastreabilidade, publicidade e controle social, permitindo a identificação precisa da origem da indicação e do destino dos recursos. O ministro advertiu, contudo, que nem toda irregularidade administrativa configura automaticamente ilícito penal, cuja caracterização depende da apuração das condutas e responsabilidades individuais.
Jânio Natal foi reeleito três meses depois
Filiado ao PL, Jânio Natal disputou a reeleição em Porto Seguro em 6 de outubro de 2024. O prefeito obteve 45.601 votos, correspondentes a 53,94% dos votos válidos, e venceu a eleição no primeiro turno.
A investigação e a decisão divulgadas até o momento não apontam Jânio Natal como investigado nem afirmam que ele tenha participado da suposta estrutura de indicação ou formalização das emendas. Porto Seguro aparece nos documentos como município beneficiário de um dos maiores repasses examinados pela PF.
No campo político, o prefeito integra o partido presidido por Valdemar e mantém aproximação com lideranças da oposição baiana. Em dezembro de 2025, Jânio organizou em Porto Seguro um encontro que reuniu Valdemar Costa Neto, o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, o presidente estadual do PL, João Roma, e outras lideranças alinhadas ao campo conservador e ao grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O evento de 22 de dezembro de 2025 também serviu para consolidar a aproximação entre Jânio e ACM Neto no processo de organização da oposição para as eleições estaduais de 2026. Na ocasião, o ex-prefeito de Salvador confirmou publicamente a intenção de voltar a disputar o Governo da Bahia.
Defesa de Valdemar nega crimes e questiona medidas
A defesa de Valdemar Costa Neto afirmou ter recebido com surpresa a decisão do ministro Flávio Dino. Em nota, os advogados classificaram as premissas como frágeis, as inferências como subjetivas e sustentaram haver uma “indevida criminalização da atividade político-partidária”.
Os defensores alegam que é legítimo um presidente de partido dialogar com parlamentares, apresentar prioridades programáticas e articular interesses nacionais ou regionais. Também negam que Valdemar tenha aderido conscientemente a qualquer esquema criminoso ou recebido vantagem pessoal decorrente da execução das despesas.
Em declaração ao O Globo, Valdemar reconheceu que participa da articulação política envolvendo emendas de comissão. Segundo ele, deputados reservam parte dos recursos disponíveis para atender solicitações encaminhadas por prefeitos ligados ao partido. A defesa anunciou que adotará medidas judiciais contra as cautelares e para demonstrar a improcedência das acusações.
Até a publicação do levantamento, os prefeitos dos municípios mencionados, incluindo a administração de Porto Seguro, ainda não haviam apresentado manifestação sobre os repasses. A eventual resposta do Município deverá esclarecer a aplicação dos R$ 24,9 milhões, os serviços financiados, os resultados alcançados e a situação atual dos recursos diante da suspensão determinada pelo Supremo.
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