Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é o órgão responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público brasileiro. Composto por 14 membros provenientes de diversas instituições, incluindo o Ministério Público, o Judiciário, a advocacia e a sociedade civil, o CNMP assegura a autonomia funcional do MP, fiscaliza a legalidade dos atos administrativos e disciplinares e promove a transparência institucional. Sua atuação é essencial para garantir a integridade e a eficiência do sistema de justiça no país.