O Congresso Nacional do Brasil (CNB) é o órgão legislativo máximo do país, responsável pela elaboração e revisão das leis federais. Composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, o Congresso exerce funções legislativas, fiscalizatórias e deliberativas. O CNB é um dos três pilares do sistema tripartite de governo, ao lado do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Estrutura e Composição
- Câmara dos Deputados: Composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada unidade da federação. A quantidade de deputados varia conforme a população de cada estado e do Distrito Federal, totalizando 513 membros. Os deputados têm mandato de quatro anos e podem ser reeleitos indefinidamente.
- Senado Federal: Composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, cada unidade da federação elege três senadores, totalizando 81 membros. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de oito anos, com renovação alternada de um terço e dois terços a cada quatro anos.
Funções e Atribuições
Função Legislativa
O CNB tem a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis que regem o país. Propostas legislativas podem ser iniciadas por qualquer membro do Congresso, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos tribunais superiores e pelo Procurador-Geral da República. A tramitação das leis envolve diversas etapas, incluindo discussões, emendas e votações em ambas as casas.
Função Fiscalizatória
O Congresso exerce a fiscalização dos atos do Poder Executivo, podendo instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar assuntos de interesse público. Também avalia e aprova as contas apresentadas pelo Presidente da República e monitora a execução do orçamento federal.
Função Deliberativa
Além das funções legislativas e fiscalizatórias, o CNB delibera sobre questões importantes para o funcionamento do Estado, como a aprovação de tratados internacionais, a autorização para operações financeiras do governo e a apreciação de vetos presidenciais.
Processo Legislativo
O processo legislativo no CNB envolve várias fases, desde a apresentação de uma proposta até sua sanção ou veto pelo Presidente da República. As etapas principais incluem:
- Proposição: Início do projeto de lei por um dos legitimados.
- Discussão: Debate nas comissões permanentes e temporárias.
- Votação: Aprovação em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
- Sanção ou Veto: Análise pelo Presidente da República, que pode sancionar ou vetar a proposta.
- Promulgação: Publicação da lei no Diário Oficial da União.
Importância Institucional
O CNB desempenha um papel crucial na manutenção da democracia e na representação dos interesses da sociedade. A pluralidade de seus membros e a complexidade de seus processos garantem a diversidade de opiniões e o equilíbrio de poder. A transparência e a participação popular são fundamentais para a legitimidade das suas ações e decisões.
