No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária;
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores tem um prazo para realizar a votação – que varia de cidade para cidade. Caso contrário, esta não poderá entrar em recesso.
O Congresso aprovou a LDO 2026 com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões e limite de despesas de R$ 2,43 trilhões. O governo poderá perseguir o piso da meta fiscal, permitindo déficit zero. Fundos partidário
A Comissão Mista de Orçamento aprovou a instrução normativa que eleva o Fundo Eleitoral de R$ 1 bilhão para R$ 4,9 bilhões, reduzindo recursos das emendas de bancada de R$ 15,2 bilhões para R$ 11,2
O Governo da Bahia apresentou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30/09/2025), o orçamento de R$ 77,4 bilhões para 2026, com 71,3% destinados à área social, incluindo saúde, educação e segurança. Urbanismo e habitação terão os
Aprovada em sessão plenária da Câmara de Feira de Santana, a LDO 2026 define as bases legais para o planejamento orçamentário do município. O texto recebeu duas emendas: uma obriga a destinação de 1,55% da
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na terça-feira (17/06/2025), a LDO de R$ 72 bilhões para 2026. O deputado Robinson Almeida destacou que a Bahia lidera, proporcionalmente, o investimento público no Brasil. A nova LDO
A Assembleia Legislativa da Bahia, sob a presidência de Ivana Bastos, aprovou 103 proposições em 100 dias, incluindo a LDO de 2026, o Refis do ICMS para o setor de petróleo e gás e projetos
O prazo para apresentação de emendas à LDO 2026 em Feira de Santana termina na segunda-feira (16). O projeto será discutido em plenário no dia seguinte. Paralelamente, a Frente Parlamentar propõe medidas para facilitar o
O deputado João Leão (PP-BA) solicitou, nesta terça-feira (27/05/2025), urgência na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O parlamentar destacou a importância do protagonismo do Congresso
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da Bahia para 2026 prevê receita de R$ 72 bilhões, crescimento do PIB de 3,1% e endividamento estadual controlado. A proposta, entregue em 15/05/2025 à Assembleia Legislativa, prioriza
A Prefeitura de Feira de Santana entregou à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que estabelece as metas fiscais, prioridades de políticas públicas e limites orçamentários. O documento será analisado e votado
A primeira audiência pública para a elaboração da LDO 2026 em Feira de Santana discutiu ações prioritárias como saúde, educação, segurança e saneamento. A população pode enviar sugestões até 14 de abril de 2024 por
As audiências públicas para a construção da LDO 2026 em Feira de Santana começam no dia 10 de março e ocorrerão até 14 de abril de 2025. A população poderá participar presencialmente ou enviar sugestões
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que inclui a definição de um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit fiscal de até R$ 31 bilhões. O texto aprovado
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com a meta de déficit fiscal zero e tolerância de 0,25% do PIB, além de alterações em renúncias fiscais, transferências de recursos e
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estimando a receita em R$ 2,567 bilhões. O projeto recebeu 21 emendas antes de ser encaminhado para sanção
A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 171/24, que revisa a meta de Resultado Primário da LDO 2024 para R$ 330 milhões, gerando debates sobre sua justificativa e impactos. Na
Privacidade e Cookies: O Jornal Grande Bahia usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso deles. Para saber mais, inclusive sobre como controlar os cookies, consulte: Política de Cookies.
