A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
A MP 1.319/2025 estabelece prazo de seis meses para que plataformas digitais cumpram as regras da ECA Digital, voltadas à proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos de exploração sexual, violência, drogas, automutilação e suicídio.
A MP 1.317/2025 transforma a ANPD em agência reguladora com autonomia plena, cria 246 cargos para especialização e funções de confiança, e consolida a aplicação do ECA Digital. A medida tem efeito imediato, mas precisa
A Medida Provisória 1.303/2025, que altera a tributação sobre o IOF e apostas esportivas, teve sua validade prorrogada até 8 de outubro de 2025. A proposta está em análise no Congresso, com votação prevista para
Entidades da classe produtiva da Bahia e frentes parlamentares lançaram manifesto conjunto contra a MP 1303/2025, criticando o aumento de tributos e os impactos negativos sobre a economia formal, o crédito e os programas sociais.
Quatro medidas provisórias tiveram o prazo prorrogado por 60 dias, incluindo atualização da tabela do Imposto de Renda e regulamentação do pagamento de dívidas dos estados. Outra MP libera crédito extra para segurança do STF.
O Governo Lula publicou, em 11/06/2025, uma medida provisória com medidas de aumento de arrecadação após recuo na alta do IOF. Entre as principais mudanças estão a tributação de LCI, LCA e bets, e ajustes
O presidente Lula assinou a Medida Provisória que reformula o setor elétrico, promovendo isenção de tarifa para famílias de baixa renda, abertura do mercado de energia e correção de distorções na cobrança de encargos setoriais.
O governo federal publicará uma medida provisória até segunda-feira (24/02/2025) para garantir a continuidade do Plano Safra 2024/2025, destravando linhas de crédito suspensas pela falta de aprovação do Orçamento. A iniciativa, anunciada pelo ministro Fernando
O Governo Lula editou uma Medida Provisória para garantir a gratuidade do método de pagamento Pix e esclarecer as regras sobre seu uso, após uma onda de desinformação sobre o sistema. A MP assegura que
A Medida Provisória 1.255/2024, publicada em 27 de agosto de 2024, institui incentivos fiscais para a produção de navios-tanque no Brasil, permitindo a depreciação acelerada para embarcações novas fabricadas em estaleiros brasileiros. O incentivo visa
Empresários dos setores afetados pela reoneração da folha de pagamento pressionam por alterações na MP, exigindo sua exclusão e a abordagem do tema por meio de um projeto de lei. Eles consideram a medida antidemocrática
A reoneração da folha de pagamento, proposta pela Medida Provisória 1202/2023, está causando preocupação no setor calçadista brasileiro. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, projeta que a mudança tributária,
Líderes partidários, liderados pelo senador Efraim Filho, planejam pedir a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, a devolução da Medida Provisória que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento. Considerando-a uma tentativa de impor agenda
O Mover Brasil, inaugurado por Lula, marca uma era de transformação na mobilidade nacional. Com foco na descarbonização da frota automotiva, o programa oferece incentivos fiscais e benefícios para empresas que adotam práticas sustentáveis. Com
O presidente Lula assinou um Projeto de Lei inovador visando modernizar a indústria brasileira, investindo inicialmente R$ 3,4 bilhões. O projeto, que inclui o uso da “depreciação acelerada”, busca incentivar a compra de novos equipamentos,
O Governo Federal causa controvérsias ao publicar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que limita a desoneração da folha salarial, contrariando a prorrogação estabelecida pela recente Lei 14.784, de 2023. A medida, que busca aumentar a
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