O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anteriormente Ministério da Justiça (MJ) e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um Ministério do Poder Executivo da União, responsável pela aplicação das Leis e pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à luz do caput do artigo 144 da Constituição Federal.
Como o Ministério da Justiça e Segurança Pública não é vinculado ao Poder Judiciário da União Federal e como os Poderes Executivo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si à luz do artigo 2º da Constituição Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não pode interferir no Poder Judiciário e, portanto, não tem competência para prestar informações sobre processos judiciais, atuar em processos judiciais de terceiros, apurar denúncia contra servidores do Poder Judiciário ou outras atribuições desta natureza.[2][3]
História
O Ministério da Justiça foi instituído durante o Brasil Império, através do Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente Dom Pedro de Bragança (Pedro I), como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Sua denominação foi alterada para Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, e para Ministério da Justiça pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (nesta última, desmembrando-se o Ministério do Interior).
Após o impedimento (impeachment) do mandato de Dilma Rousseff, a então Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) foi desmembrada do Ministério da Justiça como Ministério da Segurança Pública durante o mandato do outrora vice-presidente Michel Temer, através da sanção da Medida Provisória nº 821 (convertida na Lei nº 13.690).[4][5][6] Porém, no dia 2 de Janeiro de 2019, em decorrência da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de reduzir o número de Ministérios de Estado dentro do Poder Executivo da União Federal, o Ministério da Segurança Pública foi reincorporado pelo Ministério da Justiça com a sanção da Medida Provisória nº 870 (convertida na Lei nº 13.844).[7][8][9]
Estrutura
Integram a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Como órgãos específicos:
Secretaria de Assuntos Legislativos;
Secretaria de Direito Econômico;
Secretaria de Operações Integradas;
Secretaria Nacional de Justiça;
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
Secretaria Nacional do Consumidor;
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Como órgãos colegiados:
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD;
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP;
Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE;
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD;
Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ;
Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.
Vincula-se, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) foi criado por meio do Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça. O DRCI tem como principais funções identificar ameaças, desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro e levantar ativos enviados ao exterior de forma ilícita ou como produtos de atividades criminosas (oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas).
É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional (tanto em matéria penal quanto em matéria cível), figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[10]
Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria Geral da República e o DRCI celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março e foi assinado no dia anterior pelo Secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo Diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[10][11]
Coordenações Chefe Fonte
Coordenador-Geral de Articulação Institucional Edson Fábio Garutti Moreira [12] [13]
Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica
Internacional em Matéria Cível
Arnaldo José Alves Silveira [12] [13]
Coordenadora-Geral de Adoção e Subtração Internacional
de Crianças e Adolescentes
Fernanda Rocha Pacheco Santos [12] [13]
Coordenadora-Geral de Tratados e Foros Internacionais Vládia Maria Barros Leal Brito [12] [13]
Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
em Matéria Penal
André Zaca Furquim
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Justi%C3%A7a_e_Seguran%C3%A7a_P%C3%BAblica_(Brasil)
Em artigo, o jurista Luiz Holanda critica as declarações do ministro Ricardo Lewandowski, que atribuiu à má atuação policial a soltura de presos pela Justiça. O autor analisa os impactos do juiz de garantias, apontando-o
A Senacon notificou a ViagensPromo para esclarecer o cancelamento de voos fretados e fornecer detalhes sobre os impactos aos consumidores. A Gol Linhas Aéreas informou sobre o encerramento de contrato com a operadora, e a
A Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias e Digitais, lançada em 18 de fevereiro de 2025, é uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Febraban para enfrentar fraudes financeiras
O Ministério da Justiça instituiu o Observatório da Violência Contra Jornalistas para monitorar agressões a profissionais da comunicação, apoiar investigações e sugerir políticas públicas. Composto por representantes do governo e da sociedade civil, o observatório
A recente escalada de violência na Bahia tem evidenciado falhas nas políticas de segurança pública do governo estadual, especialmente em áreas próximas ao Centro Administrativo da Bahia. O governador Jerônimo Rodrigues tem buscado integrar esforços
As ações da Polícia Federal resultaram no bloqueio de US$ 1 bilhão em bens do crime organizado em 2024, um aumento de 70% em relação ao ano anterior. As apreensões de drogas cresceram 15%, e
O União Brasil articula a substituição de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, em meio ao avanço de investigações sensíveis, como a Operação Overclean, que envolve José Marcos de Moura, membro da executiva nacional do
O decreto publicado pelo presidente Lula estabelece normas para o uso da força pelas polícias, abrangendo armas de fogo, instrumentos não letais e buscas domiciliares. Além de atribuir ao MJSP a responsabilidade pela edição de
O deputado federal Zé Neto (PT-BA) anunciou a resolução dos problemas administrativos que impediam a instalação da Delegacia da Polícia Federal em Feira de Santana. Após reunião com o secretário executivo do Ministério da Justiça,
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu em audiência no Senado a proposta de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca integrar União e estados para criar políticas nacionais permanentes e
A PEC da Segurança Pública proposta pelo governo federal visa fortalecer a integração entre União e estados, ampliando as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de incluir o Sistema Único de
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou portarias reconhecendo sete territórios indígenas guarani em São Paulo, encerrando um intervalo de oito anos sem demarcações no estado. A medida abrange áreas na capital, em Osasco e
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que endurece as penas para crimes ambientais. A proposta prevê a substituição da detenção por reclusão, o uso de técnicas investigativas avançadas e o
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o 4º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, uma iniciativa voltada para a ampliação e aperfeiçoamento das ações de combate ao tráfico de pessoas entre
O governador Jerônimo Rodrigues participou da reunião da Câmara Técnica de Segurança Pública do Consórcio do Nordeste em Brasília, discutindo estratégias integradas com o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e secretários estaduais para enfrentar a
Na tarde desta terça-feira (23/07/2024), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinaram em Brasília a doação de 87 viaturas do Governo Federal para a Bahia,
Privacidade e Cookies: O Jornal Grande Bahia usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso deles. Para saber mais, inclusive sobre como controlar os cookies, consulte: Política de Cookies.
