
Congresso aprova extensão de prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira
O PL 4.497/2024, aprovado pelo Congresso, amplia em 15 anos o prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira, incluindo ratificação automática para propriedades com mais de 2,5 mil hectares. O projeto, que



















