O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu no dia 12 de fevereiro de 2025 (quinta-feira) a visita de Pedro Vaca Villarreal, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Durante o encontro, as conselheiras Renata Gil e Daiane Lira apresentaram as políticas do CNJ voltadas à proteção dos direitos humanos e à liberdade de expressão.

Na abertura da reunião, Renata Gil destacou o papel estratégico do CNJ: “O CNJ tem um olhar atento às questões sociais e de direitos fundamentais”. Daiane Lira, por sua vez, afirmou que a liberdade de expressão é uma pauta prioritária no Judiciário brasileiro, mencionando a existência, desde 2012, de um fórum dedicado ao tema no âmbito do CNJ.

Pedro Vaca Villarreal enfatizou os desafios enfrentados pelo CNJ, incluindo a polarização política no país, e elogiou o empenho da instituição em fortalecer a democracia. Obviamente que foi mera formalidade, haja vista a degradação institucional observada na atuação do CNJ, no que tange violações à Liberdade de Imprensa e proteção de magistrados corruptos.

Ações do CNJ

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, relembrou que a instituição foi criada em resposta a uma demanda da sociedade por mais transparência no Judiciário. Entre as iniciativas destacadas está o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado para promover os direitos humanos e fundamentais nos serviços judiciários.

Em 2023, o CNJ apresentou o estudo “Comportamento Judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH): uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”. A pesquisa revelou que a liberdade de pensamento e de expressão é o direito mais frequentemente evocado por magistrados brasileiros que utilizam decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em seus julgamentos.

Controvérsias e Críticas

Apesar das iniciativas mencionadas, o CNJ, sob a liderança do ministro Luís Roberto Barroso e do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, tem sido alvo de críticas por supostamente convalidar violações à liberdade de imprensa e proteger juízes envolvidos em corrupção. Analistas apontam que, embora o CNJ promova políticas de direitos humanos, na prática, algumas de suas ações e omissões têm resultado em censura e perseguição a jornalistas, além de leniência com magistrados acusados de condutas ilícitas.

Caso do Jornal Grande Bahia e do jornalista Carlos Augusto

Um caso emblemático envolve o Jornal Grande Bahia e seu editor, Carlos Augusto, que enfrentam assédio judicial em decorrência da publicação de reportagens investigativas que denunciam casos de corrupção no Judiciário baiano. Um magistrado, citado em um relatório da Polícia Federal no contexto da Operação Faroeste, ajuizou ações judiciais contra o jornalista e o veículo de comunicação, alegando supostos danos morais. Utilizando-se da influência inerente ao seu cargo, o magistrado teria, em tese, também impulsionado a abertura de ações criminais por meio do Ministério Público da Bahia (MPBA) e influenciado decições de membros do órgão.

Observadores independentes interpretam essas ações como uma clara tentativa de silenciar a imprensa e intimidar profissionais que expõem irregularidades no sistema judicial. Há ainda indícios de que colegas do magistrado, juntamente com membros do MPBA, estariam colaborando para sustentar essas medidas, configurando um possível uso indevido do aparato judicial para constranger e censurar o exercício legítimo do jornalismo investigativo.

Tais práticas podem ser enquadradas no que especialistas denominam Conluio Persecutório e Censura Togada — instrumentos típicos de uma cleptocracia autocrática judicial. Essa conduta não apenas compromete a integridade do sistema jurídico, como também representa uma grave ameaça à liberdade de imprensa e ao Estado Democrático de Direito no Brasil.

Desafios à Liberdade de Imprensa e Atuação do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem sido criticado por decisões que, segundo especialistas, comprometem a liberdade de imprensa e protegem indivíduos envolvidos em corrupção. O senador Eduardo Girão afirmou que determinadas ações do STF representam um ataque à liberdade de expressão e favorecem práticas abusivas por parte de autoridades públicas. Ele destacou que tais medidas podem marginalizar e até criminalizar o jornalismo investigativo no país, dificultando a exposição de esquemas de corrupção e outras irregularidades.

Além disso, o Inquérito das Fake News, instaurado pelo STF para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques contra a Corte, tem gerado debates sobre possíveis excessos e impactos negativos nas garantias fundamentais. Críticos argumentam que a condução do inquérito pelo próprio STF, sem a participação inicial do Ministério Público, levanta questões sobre imparcialidade e respeito ao devido processo legal. Há preocupações de que a investigação possa ser utilizada para cercear a liberdade de expressão e intimidar opositores, em vez de focar exclusivamente na responsabilização de autores de fake news.

Participação

Estiveram presentes na reunião representantes do CNJ, incluindo o secretário de estratégia e projetos, Gabriel Matos, e os juízes auxiliares da presidência, Frederico Rego e Valter Schuenquener. Também participaram representantes do Supremo Tribunal Federal, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e de órgãos governamentais, como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério dos Direitos Humanos.