Na sexta-feira (18/07/2025), o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, criticou duramente a decisão do governo dos Estados Unidos, sob a presidência de Donald Trump, de revogar os vistos de entrada de autoridades brasileiras, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, anunciada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, foi classificada por Freitas como “um precedente perigoso contra o direito migratório no mundo”.

A manifestação de Freitas ocorreu por meio de suas redes sociais. Ele afirmou que a iniciativa configura uma tentativa de intimidação de autoridades brasileiras, com potencial repercussão para milhares de cidadãos comuns que desejam entrar ou permanecer legalmente nos Estados Unidos. O secretário também é especialista em direito constitucional e membro do Comitê Estadual Intersetorial de Migrações, Refúgio e Apatridia da Bahia.

“É um precedente perigoso que limita a circulação de brasileiros em países amigos. O Brasil não pode se calar diante desta violação dos bons princípios do direito internacional e deste atentado aos direitos fundamentais de cidadãos brasileiros”, declarou.

Medida pode atingir familiares e comprometer estabilidade jurídica internacional

Segundo Felipe Freitas, ainda que o direito internacional reconheça que cada país possui soberania para conceder ou revogar vistos, há critérios jurídicos e normas internacionais que vedam o uso dessas prerrogativas para fins de retaliação política ou diplomática.

“A medida extrema do governo americano fere os princípios internacionais de Direito Migratório e os procedimentos que regulamentam a entrada, permanência e saída de estrangeiros. Os especialistas em direito internacional estão perplexos com essa inovação tão devastadora”, afirmou o secretário baiano.

A revogação de vistos anunciada por Marco Rubio abrange não apenas ministros do STF, mas também o Procurador-Geral da República, o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e familiares de todas essas autoridades. Segundo a publicação feita pelo secretário de Estado norte-americano na rede social X, os vistos foram suspensos por alegadas violações à liberdade de expressão no Brasil.

Em alguns casos, o ato poderá obrigar o retorno imediato ao Brasil de familiares que estejam atualmente em território norte-americano.

Especialistas alertam para os impactos na política migratória global

A decisão gerou reações entre juristas e estudiosos do direito internacional. Conforme argumentou Freitas, há receio de que a postura do governo Trump seja adotada por outras nações, dando início a um precedente perigoso de uso político do controle migratório. Esse tipo de prática, segundo o secretário, desestabiliza o regime de proteção jurídica internacional de migrantes, enfraquece acordos multilaterais e coloca em risco a mobilidade internacional de cidadãos brasileiros — sejam eles autoridades ou não.

Freitas também destacou que a medida fere o princípio da reciprocidade diplomática e compromete relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, exigindo uma resposta institucional clara por parte do Estado brasileiro.

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