A associação que reúne algumas das maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos — Google, Meta, Amazon e Apple — manifestou, na terça-feira (19/08/2025), apoio formal à investigação comercial aberta por Washington contra o Brasil por supostas “práticas desleais de comércio”. O posicionamento foi encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), entidade que representa 20 multinacionais do setor digital e de comunicações.
No documento, as companhias acusam o Brasil de adotar regimes tributários discriminatórios e regras de regulação digital consideradas excessivas, além de criticar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabilizam plataformas por conteúdos de terceiros em casos de crimes e discursos de ódio. Para as empresas, tais medidas violam garantias de liberdade de expressão, criam barreiras à inovação e ampliam a insegurança jurídica para investidores estrangeiros.
A manifestação ocorre em meio à ofensiva comercial do governo Donald Trump, que já impôs tarifa de 50% sobre exportações brasileiras. O gesto das big techs amplia a pressão sobre Brasília, colocando o Brasil sob o escrutínio de um dos mercados digitais mais influentes do mundo.
De acordo com a CCIA, as companhias associadas têm forte interesse no mercado brasileiro, mas alegam que a combinação de tributos, exigências de certificação nacional, regulação sobre conteúdo on-line, comércio eletrônico e inteligência artificial inviabiliza a plena integração ao mercado local.
Embora reconheça que algumas medidas brasileiras possuem objetivos legítimos de proteção de dados e regulação, a associação sustenta que, em muitos casos, elas configurariam “protecionismo disfarçado”, comprometendo a competitividade e restringindo o acesso das empresas norte-americanas ao setor digital brasileiro.
Tributação, regulação e decisões do STF
O texto também critica o aumento do IOF em operações de câmbio e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza plataformas por conteúdo de terceiros em casos de crimes graves e discursos de ódio. Para as big techs, tais medidas criam barreiras adicionais e incertezas jurídicas para a atuação no país.
Apesar do foco no Brasil, especialistas observam que iniciativas semelhantes vêm sendo implementadas em outros países, como Canadá, Austrália e membros da União Europeia, também no contexto de maior regulação das plataformas digitais e da proteção de usuários.
Investigação com base na Lei de Comércio dos EUA
A manifestação da CCIA ocorre em paralelo à investigação conduzida pelo governo Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, instrumento jurídico que autoriza a aplicação de retaliações comerciais diante de práticas consideradas desleais.
O inquérito foi anunciado em conjunto com o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, atingindo diversos setores. A apuração inclui o sistema financeiro nacional, como o Pix, e também se estende a áreas relacionadas a questões ambientais, propriedade intelectual e combate à corrupção.
STF, Constituição e Liberdade de Expressão
Críticos apontam que o STF tem ultrapassado os limites constitucionais ao impor responsabilidades excessivas às plataformas e ao intervir diretamente em conteúdos publicados em redes sociais. Tais decisões têm sido interpretadas como violações ao artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de imprensa, bem como ao artigo 220, que proíbe qualquer tipo de censura prévia.
No âmbito internacional, juristas observam que essas práticas podem entrar em choque com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19) e com o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, artigo 13), ambos reconhecendo a liberdade de manifestação do pensamento e o acesso à informação como direitos fundamentais.
Casos de censura a jornalistas, bloqueio de perfis em redes sociais e decisões monocráticas de ministros têm sido citados como exemplos de abuso de autoridade. Para organizações de imprensa e entidades de direitos humanos, a postura do STF restringe o espaço democrático, enfraquece a confiança institucional e aproxima o Brasil de práticas incompatíveis com regimes constitucionais e democráticos consolidados.
Contexto diplomático e econômico
A posição das big techs aumenta a pressão sobre o governo brasileiro em meio às negociações bilaterais com os EUA. Enquanto Washington sustenta que as regras brasileiras restringem a competitividade das empresas estrangeiras, Brasília argumenta que se trata de medidas legítimas de soberania regulatória, especialmente no campo da proteção de dados, defesa da concorrência e regulação das plataformas digitais.
O impasse amplia a tensão já existente após a imposição das tarifas, colocando em debate os limites entre regulação nacional e abertura comercial em setores estratégicos da economia digital.
Descrédito do Poder Judiciário brasileiro
A manifestação das big techs evidencia como o descrédito do Poder Judiciário brasileiro se converte em argumento internacional contra o país. O STF, ao impor censura indireta, responsabilização desproporcional de plataformas e decisões monocráticas que atingem a liberdade de expressão, viola frontalmente a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse protagonismo judicial, mergulhado em acusações de corrupção e autoritarismo, mina a confiança institucional e fragiliza a democracia brasileira. No plano externo, oferece aos EUA um pretexto adicional para enquadrar o Brasil como um parceiro pouco confiável, ampliando a vulnerabilidade do país diante de sanções e pressões comerciais.
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