O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reiterou nesta quarta-feira (22/05/2024) a necessidade de regulamentação das redes sociais no Brasil, destacando a maior responsabilização das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, pelo conteúdo publicado em suas plataformas.
Em discurso no encerramento do seminário sobre Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na sede do TSE, em Brasília, Moraes afirmou que esta maior responsabilização pode ser alcançada por meio de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo atualmente isenta as empresas de responsabilidade pelo conteúdo postado por terceiros nas redes sociais.
“Não é possível que o setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado”, afirmou Moraes. Ele acrescentou que, para ele, bastaria uma interpretação do STF sobre o artigo 19 para resolver a questão. “O que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa fazer um Código de 600 artigos,” completou o ministro.
Durante sua fala, Moraes descreveu as práticas de disseminação de desinformação na internet com objetivos políticos e financeiros, ressaltando que as big techs não podem continuar se posicionando como “meros repositórios” de conteúdo, pois promovem e lucram com este tipo de material.
“Hoje não há a mínima possibilidade de as big techs, redes sociais, alegarem ignorância, que não sabem. Sabem e lucram com isso,” disse o presidente do TSE.
O ministro enfatizou a importância de uma regulamentação que equilibre a garantia da liberdade de expressão e o livre mercado de ideias com a responsabilização conforme os termos constitucionais.
“Nós que acreditamos no Estado Democrático de Direito precisamos nos unir para garantir uma regulamentação adequada, que garanta a liberdade de expressão, que garanta o chamado livre mercado de ideias, mas com responsabilização, nos termos da Constituição,” complementou Moraes.
Um projeto de lei voltado para o combate às fake news foi pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas a análise acabou sendo adiada. A proposta visa estabelecer medidas mais rígidas contra a disseminação de notícias falsas, reforçando a necessidade de uma regulamentação específica para o ambiente digital.
A declaração de Moraes ocorre em um contexto global de crescente debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo e na prevenção da desinformação. A pressão por regulamentação é um tema recorrente em diversos países, refletindo a complexidade de equilibrar liberdade de expressão e proteção contra abusos no ambiente virtual.
*Com informações da Agência Brasil.
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