Na quinta-feira (18/09/2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) sediou a assinatura de um termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O acordo tem como objetivo reduzir a elevada judicialização do transporte aéreo no Brasil, problema que afeta diretamente a qualidade do serviço e encarece as tarifas para os consumidores.

O evento contou com a presença do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, do secretário executivo do MPor, Tomé Franca, e do diretor da Anac, Tiago Faierstein, além de autoridades da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e técnicos da agência reguladora.

Declarações das autoridades

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a medida faz parte do esforço do Judiciário para reduzir a litigância excessiva no Brasil. Segundo ele, o setor aéreo é um caso emblemático, já que concentra 90% das ações judiciais do mundo contra companhias aéreas, embora represente apenas 3% do tráfego global. “O sistema ANAC-JUD fornecerá aos magistrados dados objetivos sobre atrasos e cancelamentos, diferenciando falhas das companhias de fatores externos, como clima ou problemas técnicos”, afirmou.

Já o secretário executivo do MPor, Tomé Franca, ressaltou a importância da integração entre Executivo e Judiciário. “Com dados atualizados, os juízes terão condições de decidir de forma mais próxima da realidade operacional. Essa parceria fortalece a aviação civil e beneficia toda a sociedade”, disse.

O diretor da Anac, Tiago Faierstein, apontou os impactos econômicos da judicialização. Estima-se que de 5% a 10% do valor das passagens aéreas estejam vinculados ao custo dos processos judiciais.

“Nosso objetivo é ampliar a oferta de voos e reduzir custos para o passageiro, promovendo acesso democrático ao transporte aéreo”, observou.

Estrutura do acordo

O termo de cooperação prevê:

• Compartilhamento de dados e estatísticas sobre atrasos e cancelamentos de voos.
• Integração de sistemas tecnológicos entre Anac e Judiciário para consultas rápidas.
• Capacitação de magistrados por meio de cursos, seminários e eventos.
• Fomento a soluções consensuais entre passageiros e companhias aéreas.
• Apoio da Aeronáutica, por meio do sistema AirData, para fornecimento de informações técnicas.

O objetivo é fornecer decisões mais céleres e técnicas, prevenindo litígios desnecessários e garantindo equilíbrio nas relações de consumo.

Impactos da judicialização

O excesso de processos contra companhias aéreas no Brasil provoca aumento no preço das passagens e redução da oferta de voos, já que os custos são repassados ao consumidor. Além disso, cria um ambiente de insegurança jurídica que pode afastar novos investidores internacionais do setor.

Com a implementação do acordo, os magistrados terão acesso direto a bases de dados oficiais, possibilitando sentenças mais fundamentadas e equilibradas. A expectativa é que a medida contribua para desafogar o Judiciário, fortalecer a aviação civil e ampliar a confiança dos usuários.

Desafios estruturais

O acordo entre CNJ, MPor e Anac representa um avanço institucional relevante ao promover a integração entre dados técnicos e decisões judiciais. No entanto, o êxito da iniciativa dependerá da efetividade do compartilhamento de informações e da adesão do Judiciário às soluções consensuais propostas.

Persistem desafios estruturais, como a volatilidade cambial e a concentração de mercado no setor aéreo brasileiro, que também influenciam no preço das passagens e não podem ser resolvidos apenas pela via judicial. A parceria é um passo importante, mas não elimina a necessidade de políticas públicas amplas de estímulo à concorrência e à infraestrutura aeroportuária.