Presidente Lula veta integralmente o “PL da Dosimetria” e reafirma defesa do Estado Democrático de Direito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (08/01/2026), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que previa a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A decisão foi anunciada ao final da Cerimônia em Defesa da Democracia, realizada no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil.

A proposta havia sido aprovada em dezembro de 2025 pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e gerou controvérsia ao propor alterações no critério de dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Poderes da República. Ao vetar integralmente o texto, o presidente sinalizou a manutenção do entendimento jurídico vigente sobre a gravidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Durante a solenidade, Lula afirmou que a democracia exige vigilância permanente e não pode ser tratada como uma conquista definitiva. Segundo o presidente, o veto reafirma o compromisso institucional com o Estado de Direito, com a responsabilização penal dos envolvidos e com a preservação das bases constitucionais da República.

Defesa institucional da democracia

Em seu discurso, o presidente destacou que a democracia é um processo contínuo, sujeito a ameaças recorrentes, e que deve ser protegida de forma cotidiana. Para Lula, o fortalecimento do regime democrático passa pela preservação das instituições, pelo respeito às decisões judiciais e pela rejeição a iniciativas que relativizem crimes contra a ordem constitucional.

O chefe do Executivo também ressaltou que a democracia não se resume ao direito ao voto, mas envolve participação social efetiva, garantia de direitos e redução das desigualdades. Segundo ele, a consolidação democrática exige um país mais justo, com menos privilégios e maior compromisso coletivo com a legalidade.

Ao justificar o veto, Lula enfatizou que o Brasil não pode abrir precedentes que fragilizem a resposta do Estado a tentativas de ruptura institucional, sobretudo após os eventos de 8 de janeiro de 2023, classificados pelas autoridades como ataques diretos ao regime democrático.

Fundamentos jurídicos do veto

Presente à cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a Constituição Federal é clara quanto ao tratamento jurídico dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, tais delitos são imprescritíveis e não passíveis de indulto, graça ou anistia, especialmente quando praticados por grupos organizados, civis ou militares, armados.

Lewandowski lembrou que esse entendimento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Para o ministro, qualquer tentativa de flexibilização das penas afrontaria o texto constitucional e comprometeria a coerência do sistema de Justiça.

O posicionamento do Ministério da Justiça reforçou o argumento central do veto presidencial: a incompatibilidade do projeto com os princípios constitucionais e com a jurisprudência consolidada sobre crimes contra a ordem democrática.

Manifestações políticas durante a cerimônia

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também se pronunciou durante o evento. Em sua fala, defendeu a aplicação rigorosa da lei aos responsáveis pelos ataques, afirmando que a Justiça não pode ser fragmentada ou relativizada diante de crimes de tamanha gravidade.

Alckmin destacou que a responsabilização penal dos envolvidos é parte essencial do processo histórico de defesa da democracia e que o futuro do país deve se apoiar na soberania popular, na liberdade e na observância estrita da lei.

A cerimônia marcou simbolicamente os três anos dos ataques de 8 de janeiro e buscou reforçar, no plano institucional e político, a narrativa de preservação da democracia e de intolerância a tentativas de ruptura constitucional.

Tramitação e próximos passos

Com o veto integral, o texto do PL da Dosimetria retorna ao Congresso Nacional, que poderá analisar a decisão presidencial. Para derrubar o veto, será necessária maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta, conforme prevê a Constituição.

Até que haja eventual deliberação do Legislativo, permanece vigente o atual entendimento jurídico e penal aplicado aos condenados pelos atos antidemocráticos, sem alterações nos critérios de dosimetria das penas.

Veto, institucionalidade e sinalização política

O veto integral ao PL da Dosimetria reforça a opção do governo federal por uma leitura rígida e institucional do enfrentamento aos atos de 8 de janeiro, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e às diretrizes constitucionais. A decisão preserva a coerência jurídica do Estado diante de crimes que buscaram romper a ordem democrática.

Do ponto de vista político, o gesto também funciona como sinalização clara ao Congresso e à sociedade de que não haverá espaço para iniciativas legislativas que possam ser interpretadas como flexibilização da responsabilização penal. O governo opta por consolidar uma narrativa de firmeza institucional, ainda que isso aprofunde tensões com setores do Legislativo que apoiaram o projeto.

Ao mesmo tempo, o debate expõe uma tensão latente entre Poderes: de um lado, o Legislativo buscando reavaliar critérios penais; de outro, o Executivo e o Judiciário defendendo a intangibilidade das penas aplicadas. Esse embate deverá seguir como um dos eixos centrais da agenda institucional em 2026.