A Prefeitura de Feira de Santana iniciou o processo de rescisão contratual com a INSV, organização social que atua na rede municipal de saúde, após a publicação da desqualificação da entidade no Diário Oficial do Município. A medida foi informada na quarta-feira (20/05/2026) pelo vereador Marcus Carvalhal (PL) durante pronunciamento na Tribuna da Câmara Municipal e ocorre após a conclusão de processo administrativo que, segundo os parlamentares, observou os ritos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Governo Municipal também passou a planejar a transição dos serviços, com a finalidade de evitar descontinuidade no atendimento à população usuária do SUS.

Desqualificação da INSV abre caminho para rescisão contratual

A desqualificação da INSV representa um passo administrativo decisivo para o encerramento da relação contratual entre a organização social e o Município de Feira de Santana. Conforme divulgado pela Câmara Municipal, a Prefeitura já deu início ao processo de rescisão, incluindo o planejamento necessário para manter a prestação dos serviços sob responsabilidade da entidade durante o período de transição.

No pronunciamento, o vereador Marcus Carvalhal afirmou que acompanhou, ao longo de 2025, a execução do contrato firmado com a INSV. Segundo ele, a entidade não vinha cumprindo adequadamente as obrigações pactuadas, o que motivou a atuação fiscalizatória do poder público municipal. O parlamentar classificou a decisão como resultado de um processo administrativo conduzido com observância às garantias legais.

Carvalhal também atribuiu à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas para impedir que a população seja prejudicada pela mudança. De acordo com o vereador, o secretário Rodrigo Matos atuou com firmeza na fiscalização da execução contratual e respeitou os prazos legais e administrativos do procedimento.

Câmara Municipal repercute decisão e cobra continuidade dos serviços

A decisão foi recebida com manifestações favoráveis por vereadores de diferentes partidos, que relataram problemas envolvendo a atuação da INSV na saúde municipal. O presidente da Câmara, Marcos Lima (União), afirmou que a desqualificação significa que a organização social não deverá permanecer no quadro de entidades contratadas pelo Município.

Segundo Marcos Lima, a empresa vinha provocando transtornos tanto para trabalhadores quanto para usuários do SUS. O parlamentar também afirmou que a decisão deve servir de alerta para futuras organizações contratadas pela administração municipal, sobretudo em relação ao cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e assistenciais.

A vereadora Lu de Ronny (PV) destacou a necessidade de preservar os serviços de saúde prestados à população. Ela lembrou que muitos trabalhadores estão vinculados à Prefeitura por meio da organização social, mas ressaltou que os atendimentos não devem ser interrompidos durante a transição. A preocupação central, nesse ponto, é impedir que a mudança administrativa se transforme em prejuízo direto aos usuários da rede pública.

Lei Anti-calote é citada como base para proteção dos trabalhadores

O vereador Ismael Bastos (PL) afirmou que a chamada Lei Anti-calote, aprovada pela Câmara Municipal, serviu de base para a decisão adotada pela gestão municipal. O parlamentar orientou trabalhadores eventualmente afetados a buscarem assistência jurídica para a defesa de direitos trabalhistas, especialmente diante do risco de inadimplência por parte da empresa.

A menção à legislação reforça uma das dimensões mais sensíveis da rescisão: a situação dos profissionais contratados por meio da organização social. Em processos dessa natureza, a administração pública precisa equilibrar três frentes simultâneas: continuidade dos serviços, regularidade jurídica da transição e proteção dos trabalhadores envolvidos na execução contratual.

Embora a rescisão ainda dependa da conclusão formal dos procedimentos administrativos, a desqualificação da entidade reduz a margem de permanência da INSV na estrutura de prestação de serviços municipais. A partir desse ponto, o desafio passa a ser a substituição ordenada da organização social, sem colapso operacional nas unidades atendidas.

Saúde municipal deve passar por período de transição

A Prefeitura de Feira de Santana informou, conforme repercussão na Câmara, que o processo de rescisão prevê planejamento para garantir a continuidade dos serviços. Esse ponto é central porque a saúde pública depende de regularidade operacional, especialmente em contratos que envolvem unidades, equipes, escalas, atendimento direto e suporte administrativo.

A transição exigirá definição de responsabilidades, preservação de documentos, regularização de vínculos, manutenção de equipes essenciais e eventual contratação ou substituição de prestadores. Sem esse planejamento, a saída de uma organização social pode gerar filas, desassistência, insegurança trabalhista e perda de controle sobre a execução dos serviços.

A decisão também recoloca em debate o modelo de contratação de organizações sociais na saúde municipal. Embora esse formato seja usado por diferentes administrações públicas para dar agilidade à gestão, sua legitimidade depende de fiscalização permanente, metas claras, transparência nos pagamentos e mecanismos eficazes de responsabilização em caso de descumprimento contratual.

Pontos centrais do caso

• A INSV foi desqualificada pela Prefeitura de Feira de Santana após processo administrativo.
• A medida foi publicada no Diário Oficial do Município em 20 de maio de 2026.
• O Governo Municipal iniciou o processo de rescisão contratual.
• Vereadores afirmaram que a empresa gerava problemas para funcionários e usuários do SUS.
• A Secretaria Municipal de Saúde planeja a continuidade dos serviços durante a transição.
• A Lei Anti-calote foi citada como instrumento de proteção a trabalhadores.