A crise institucional que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a produzir, nesta terça-feira (15/09/2026), um movimento que ultrapassa a discussão sobre as condutas individuais examinadas no Caso Banco Master: entidades da advocacia, juristas, empresários, economistas, acadêmicos e organizações da sociedade civil defendem mudanças estruturais no funcionamento da Corte e do sistema de Justiça. Entre as propostas estão mandato de 12 anos para ministros do STF, elevação da idade mínima para ingresso na Corte de 35 para 50 anos, código de conduta, novas regras de impedimento e suspeição, redução de decisões monocráticas e julgamentos virtuais, ampliação da transparência, revisão da competência criminal dos tribunais superiores e maior colegialidade. A agenda, formulada antes da fase mais aguda da atual crise, ganhou novo impulso depois das controvérsias envolvendo ministros do Supremo, a Polícia Federal e as investigações sobre Daniel Vorcaro e o Banco Master.

O movimento não é unitário. Existem documentos elaborados por grupos diferentes e com objetivos distintos. A OAB-SP apresentou em agosto um relatório técnico de 77 páginas, produzido ao longo de aproximadamente 12 meses; em setembro, a entidade liderou outro manifesto com mais de 30 organizações da sociedade civil. Separadamente, 39 juristas e representantes da sociedade civil divulgaram na segunda-feira (14) o Manifesto pela Consolidação da Democracia Brasileira, cobrando transparência integral sobre fatos relacionados ao Caso Master. Outro documento, subscrito por mais de 200 empresários, economistas, juristas, ex-ministros, sindicalistas e integrantes da sociedade civil, manifestou apoio às medidas adotadas pelo presidente do STF, Edson Fachin, e reivindicou reformas para prevenir conflitos de interesse e fortalecer a imparcialidade da Corte.

Apesar das diferenças de origem e formulação, os documentos convergem sobre um diagnóstico: a recuperação da confiança no Supremo depende não apenas da apuração das denúncias e suspeitas atualmente em análise, mas também da criação de mecanismos permanentes de transparência, integridade, colegialidade e prevenção de conflitos de interesse.

OAB-SP propõe mandato de 12 anos e idade mínima de 50 anos

A proposta de reforma mais estruturada foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP, criada em junho de 2025.

O relatório final, apresentado em 17/08/2026, possui 77 páginas e reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio institucional a medidas que já tramitam no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado ao Supremo e também seria remetido ao Congresso e ao Conselho Federal da OAB.

Uma das alterações de maior alcance estabelece mandato de 12 anos para os ministros do STF, em substituição ao modelo atual, no qual os integrantes permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A OAB-SP também propõe elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para indicação aos tribunais superiores. A justificativa é ampliar a experiência profissional necessária ao exercício de cargos com elevado impacto constitucional e institucional.

Audiência pública antes da sabatina de indicados ao Supremo

O processo de escolha dos ministros também integra o conjunto de propostas.

Atualmente, o presidente da República indica o nome, que precisa ser aprovado pelo Senado depois de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e votação pelo Plenário da Casa.

A proposta da OAB-SP acrescenta uma audiência pública anterior à sabatina, permitindo participação e questionamentos mais amplos sobre o indicado. O objetivo declarado é aumentar a transparência e o escrutínio público antes da decisão dos senadores.

Uma mudança desse porte exige alteração constitucional e, portanto, depende do Congresso Nacional. Não pode ser implementada unilateralmente pelo STF nem pela Ordem dos Advogados.

Código de conduta pretende disciplinar conflitos de interesse

Outro eixo diz respeito às regras éticas aplicáveis aos integrantes dos tribunais superiores.

A OAB-SP já havia encaminhado ao Supremo proposta de Código de Conduta, com regras relacionadas a quarentena, relações profissionais e pessoais relevantes, participação em eventos e viagens, impedimento, suspeição e transparência.

O objetivo é reduzir zonas de interpretação quando ministros mantêm relações sociais, acadêmicas, profissionais ou familiares que possam gerar dúvida pública sobre sua independência para participar de determinado julgamento.

A discussão ganhou maior relevância durante o Caso Master justamente porque contatos entre autoridades, empresários, advogados e pessoas relacionadas a processos passaram a ser examinados publicamente.

A existência de uma relação pessoal ou profissional não demonstra, por si só, favorecimento. O problema institucional aparece quando não existem parâmetros suficientemente objetivos para definir em quais circunstâncias essa relação deve resultar em declaração de impedimento, suspeição ou afastamento voluntário.

Proposta amplia hipóteses de impedimento e suspeição

No manifesto divulgado em 08/09/2026, a OAB-SP e mais de 30 entidades defenderam expressamente a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição.

O documento denominado “Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário” foi subscrito por organizações como OAB-SP, OAB-RJ, OAB-PR, União Nacional dos Estudantes, Associação dos Advogados, Instituto dos Advogados de São Paulo, Comissão Arns, Transparência Brasil e Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Segundo o manifesto, autoridades diretamente interessadas, suspeitas ou acusadas nos fatos submetidos ao Tribunal não deveriam participar do processo decisório relacionado às próprias controvérsias.

A entidade ressalta, entretanto, a necessidade de preservação do devido processo legal e do direito de defesa.

Decisões monocráticas entram no centro da reforma

Outro tema recorrente é a quantidade e o alcance das decisões individuais adotadas pelos ministros.

A OAB-SP propõe limitar as decisões monocráticas e restringir situações nas quais questões de grande relevância institucional possam permanecer por períodos prolongados sem apreciação do colegiado.

A preocupação tornou-se especialmente concreta durante a atual crise. Em setembro, decisões individuais de diferentes integrantes do STF chegaram a produzir comandos contraditórios envolvendo inclusive a direção da Polícia Federal.

Foi justamente diante dessa situação que Fachin centralizou parte dos procedimentos na Presidência e determinou que questões centrais fossem submetidas ao Plenário. O JGB já registrou que, em 09/09/2026, o presidente da Corte suspendeu decisões conflitantes e transferiu para o colegiado a apreciação de pontos essenciais da crise.

O manifesto articulado pela OAB-SP sustenta que o fortalecimento do Supremo exige ampliar a colegialidade, isto é, privilegiar decisões tomadas pelo Tribunal como instituição em lugar da multiplicação de comandos individuais.

Julgamentos virtuais também entram em debate

A proposta defende ainda limites aos julgamentos realizados exclusivamente em ambiente virtual, principalmente nos casos de elevada complexidade ou relevância pública.

O argumento é que determinadas controvérsias exigem debate oral, interação entre ministros, participação mais visível das partes e publicidade do processo deliberativo.

O tema ganhou atualidade porque a própria Petição 16.662, relacionada ao Caso Master, chegou a tramitar em julgamento virtual na Segunda Turma antes de a crise levar Fachin a convocar uma sessão presencial extraordinária do Plenário.

Para os defensores da reforma, o julgamento virtual continua sendo instrumento legítimo de eficiência processual, mas precisa de critérios que diferenciem processos rotineiros daqueles com repercussão institucional excepcional.

Reforma pretende reduzir competência criminal do Supremo

A OAB-SP também propõe rever a competência criminal do STF.

A ideia é restringir a quantidade de processos penais que chegam diretamente à Corte por prerrogativa de foro e concentrar o Supremo em sua função primordial de tribunal constitucional.

A medida poderia alterar significativamente a maneira pela qual investigações contra autoridades são processadas no país.

O debate não é novo. Desde a Constituição de 1988, o crescimento das competências do Supremo transformou a Corte simultaneamente em tribunal constitucional, instância recursal e foro criminal para determinadas autoridades.

Essa combinação é apontada por estudiosos como uma das causas da sobrecarga do Tribunal e da expansão do protagonismo individual dos ministros.

Conselho Nacional de Justiça também seria modificado

O relatório elaborado pela OAB-SP alcança igualmente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre as sugestões estão mudanças na estrutura e na composição do órgão, além da separação entre as presidências do STF e do CNJ.

A proposta pretende fortalecer a capacidade administrativa e fiscalizatória do Conselho e ampliar sua independência funcional. Também são discutidas medidas destinadas a aumentar a diversidade na composição do colegiado.

Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ exerce funções de controle administrativo e financeiro do Judiciário e de fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura.

Inteligência artificial e distribuição de processos entram na reforma

A reforma proposta pela Ordem também alcança a transformação digital da Justiça.

A OAB-SP defende regras de transparência para sistemas de inteligência artificial, possibilidade de auditoria das ferramentas utilizadas pelo Judiciário e critérios mais verificáveis para a distribuição eletrônica dos processos.

A entidade sustenta que ferramentas automatizadas podem auxiliar atividades administrativas e processuais, mas não devem substituir a responsabilidade decisória dos magistrados.

Também propõe maior transparência nos algoritmos empregados na distribuição de processos, uma medida destinada a preservar a aleatoriedade, a imparcialidade e a auditabilidade do sistema.

Mais de 30 entidades aderem a manifesto por reforma

A crise de setembro transformou uma discussão técnica que vinha sendo desenvolvida desde 2025 em uma pauta política e institucional mais ampla.

Em 08/09/2026, OAB-SP, OAB-RJ, OAB-PR e mais de 30 organizações divulgaram o manifesto “Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário”.

O documento sustenta que a defesa das instituições não significa considerar sua estrutura atual imune a mudanças.

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que instituições fortes são aquelas capazes de se aperfeiçoar, e não instituições intocáveis.

Entre as medidas reivindicadas estão código de conduta, ampliação de impedimentos e suspeições, mandato para ministros, redução da competência criminal dos tribunais superiores, restrições a decisões monocráticas e revisão dos julgamentos virtuais.

39 juristas pedem fim de sigilos no Caso Master

Uma segunda manifestação, independente da iniciativa da OAB-SP, foi divulgada na segunda-feira (14/09/2026).

O Manifesto pela Consolidação da Democracia Brasileira, assinado por 39 juristas, professores e representantes da sociedade civil, estabeleceu quatro eixos principais: transparência e publicidade, respeito às competências constitucionais, autocorreção e colegialidade do STF e cooperação entre as instituições responsáveis pelas investigações.

Entre os signatários estão Fábio Konder Comparato, Calixto Salomão Filho, Maria Victoria Benevides, Luiz Gonzaga Belluzzo, Sueli Gandolfi Dallari, Eugênio Bucci, Ana Frazão, Rafael Mafei e Sérgio Salomão Shecaira.

O documento defende o levantamento dos sigilos sobre os elementos relevantes à compreensão do Caso Master, ressalvadas as limitações juridicamente necessárias à proteção de diligências e direitos.

Os autores também demonstram preocupação com a proximidade das eleições de 2026 e afirmam que controvérsias institucionais precisam ser esclarecidas para que não sejam instrumentalizadas na disputa eleitoral.

Carta de mais de 200 personalidades apoia medidas de Fachin

Outra iniciativa reuniu mais de 200 empresários, ex-ministros, juristas, economistas, sindicalistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil.

A carta enviada a Fachin manifesta apoio às providências tomadas pelo presidente do Supremo para transferir questões sensíveis ao colegiado e cobra apuração rigorosa, independente e transparente das acusações relacionadas à crise.

Entre os signatários estão nomes ligados a diferentes campos políticos e econômicos, como Pedro Malan, José Eduardo Cardozo, Miguel Reale Júnior, Armínio Fraga, André Lara Resende, Pérsio Arida, Jorge Gerdau e Luiza Trajano.

O texto classifica o episódio como uma crise de excepcional gravidade e afirma que reformas institucionais são necessárias para fortalecer a imparcialidade, prevenir conflitos de interesse e ampliar a transparência e o controle público sobre a Corte.

Essa manifestação tem origem política e social diferente do relatório técnico da OAB-SP e do manifesto dos 39 juristas, embora exista convergência entre os documentos em temas como transparência, colegialidade e integridade.

Fenia defende colegialidade e sessão pública

A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenia) também se manifestou às vésperas da sessão extraordinária do STF.

A entidade considerou institucionalmente adequada a submissão ao Plenário de questões que anteriormente haviam sido objeto de decisões individuais e defendeu que a sessão fosse pública e acessível à sociedade.

Para a Federação, a revisão colegiada de decisões monocráticas reforça a autoridade institucional da Corte, em vez de enfraquecê-la.

A posição reforça um eixo comum às manifestações recentes: a resposta à crise deve ocorrer dentro do próprio sistema constitucional, mas com maior transparência, debate colegiado e regras previamente estabelecidas.

Crise transforma reforma antiga em agenda imediata

As propostas de mudança não nasceram do Caso Master.

A comissão da OAB-SP foi instalada ainda em 2025, e a discussão sobre reforma do Supremo antecede as revelações envolvendo Vorcaro.

Entretanto, os acontecimentos das últimas semanas forneceram exemplos concretos dos problemas apontados pelos reformadores: decisões monocráticas conflitantes, questionamentos sobre impedimentos, disputas relativas à competência para investigar autoridades, controvérsias sobre sigilo, necessidade de regras de conduta e dificuldades para estabelecer procedimentos claros quando os próprios ministros são mencionados em apurações.

A crise funcionou, portanto, como acelerador de uma pauta institucional que já estava em desenvolvimento.

Mudanças dependem de diferentes centros de poder

Nem todas as propostas podem ser implementadas pelo mesmo caminho.

Alterações como mandato de ministros, idade mínima, competências constitucionais do STF e mudanças estruturais no CNJ dependem de emendas à Constituição, que precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Outras medidas, como modificações regimentais, maior publicidade das agendas, normas sobre procedimentos internos, julgamentos virtuais e determinados parâmetros de transparência, podem depender do próprio STF ou de resoluções dos órgãos competentes.

Já um código de conduta de alcance mais amplo poderá exigir combinação de normas internas, alterações legislativas e eventual participação do CNJ.

A discussão sobre reforma, portanto, deverá migrar progressivamente do Supremo para o Congresso Nacional, onde os diferentes projetos estarão sujeitos à negociação política e ao rito constitucional.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• Junho de 2025 — OAB-SP institui a Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, destinada a formular propostas estruturais para o sistema de Justiça.
• 2025 e 2026 — Comissão desenvolve estudos sobre integridade, eficiência, competência do STF, acesso à Justiça, digitalização e estrutura do Judiciário.
• 17/08/2026 — OAB-SP apresenta relatório final de 77 páginas, com cinco propostas de emenda constitucional, projetos legislativos e mudanças regulatórias. Entre as propostas estão mandato de 12 anos para ministros do STF e idade mínima de 50 anos.
• 24/08/2026 — Ciclo de debates sobre reforma do Judiciário é encerrado na sede da OAB-SP, com discussão sobre acesso à Justiça, digitalização, inteligência artificial e eficiência.
• 31/08/2026 — Conselho Pleno da OAB-SP debate o relatório e seus próximos passos institucionais.
• 08/09/2026 — OAB-SP, OAB-RJ, OAB-PR e mais de 30 entidades divulgam o manifesto “Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário”, defendendo transparência, código de conduta, mandato para ministros, novas regras de impedimento e limites a decisões individuais.
• 09/09/2026 — Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais discutem medidas relacionadas às apurações no Supremo e protocolam pedidos no STF.
• 13/09/2026 — Mais de 200 empresários, economistas, ex-ministros, juristas, sindicalistas e representantes da sociedade civil divulgam carta de apoio às medidas de Edson Fachin e defendem reformas institucionais no STF.
• 14/09/2026 — Grupo de 39 juristas e representantes da sociedade civil divulga o Manifesto pela Consolidação da Democracia Brasileira, cobrando transparência, colegialidade, respeito às competências constitucionais e cooperação institucional.
• 15/09/2026 — STF realiza sessão extraordinária sobre os desdobramentos do Caso Master enquanto propostas de reforma e manifestações da sociedade civil ampliam a pressão institucional sobre a Corte.

A principal mudança produzida pela crise atual é a passagem de uma discussão predominantemente centrada em condutas individuais para um debate sobre o desenho institucional do Supremo. Investigar eventuais irregularidades cometidas por autoridades é uma obrigação circunstancial; criar regras capazes de prevenir conflitos semelhantes constitui problema estrutural. Mandatos, impedimentos, transparência, decisões monocráticas, competência criminal e códigos de conduta pertencem a essa segunda dimensão.

Também é necessário separar fatos, propostas e acusações. Está comprovado que organizações distintas formularam projetos de reforma e cobraram transparência. Está documentado que o Caso Master provocou divergências internas no STF e questionamentos sobre procedimentos e relações de autoridades. Isso não significa que todas as suspeitas divulgadas sejam verdadeiras nem que os ministros mencionados tenham cometido ilícitos. Responsabilidades individuais dependem de investigação, contraditório, documentação e decisão das instituições competentes.

Há ainda um risco político em qualquer processo de reforma iniciado durante uma crise. Mudanças estruturais podem corrigir distorções acumuladas, mas também podem ser utilizadas por grupos interessados em retaliar decisões judiciais ou enfraquecer o controle constitucional. Por essa razão, uma reforma consistente precisa distinguir mecanismos permanentes de integridade de soluções casuísticas dirigidas contra ministros específicos. O desenho das novas regras deve valer para qualquer composição futura da Corte, independentemente da orientação política de seus integrantes.

A relevância pública da discussão decorre de uma questão elementar para o Estado de Direito: quem exerce enorme poder institucional também deve estar submetido a regras claras, previsíveis e verificáveis. Caberá ao STF aperfeiçoar seus mecanismos internos; à OAB, entidades jurídicas e sociedade civil, formular e fiscalizar propostas; e ao Congresso Nacional, decidir sobre alterações constitucionais como mandato, idade mínima, competências e estrutura do CNJ. O resultado desse processo poderá determinar se a crise de 2026 produzirá apenas rearranjos circunstanciais ou uma revisão duradoura das regras de funcionamento da mais alta Corte brasileira.