Nesta quinta-feira (15/10/2026), a aprovação pelo Senado da PEC 221/2019, que estabelece a transição da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, amplia para dois dias o repouso semanal remunerado e encerra, como referência ordinária, a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, expõe uma contradição central na campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois de meses criticando a mudança, atribuindo-lhe risco de desemprego e aumento de custos e classificando o debate como “inoportuno e eleitoreiro”, o senador votou favoravelmente à proposta na quarta-feira (14/10/2026). O voto ocorreu a distância e ajudou a compor o placar de 75 votos a 1, repetido nos dois turnos. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que exerceu a Vice-Presidência da República durante o governo de Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022. Ao mesmo tempo, dirigentes do PL afirmam que, caso Flávio vença a eleição presidencial, o partido pretende impulsionar em 2027 uma proposta alternativa de contratação por horas trabalhadas, já subscrita pelo próprio candidato.

Voto favorável contrasta com histórico de críticas de Flávio Bolsonaro

A adesão de Flávio Bolsonaro à PEC ocorreu depois de um histórico recente marcado por críticas diretas à redução da jornada e à substituição da escala 6×1 por um modelo que assegura maior tempo de descanso semanal.

Em 19/05/2026, quando a discussão avançava no Congresso, Flávio classificou o debate sobre o fim da escala 6×1 como “inoportuno e eleitoreiro”. Também argumentou que a redução obrigatória da jornada aumentaria custos empresariais e poderia produzir desemprego.

Naquela ocasião, o senador sustentou que o governo Lula tentava apresentar uma “solução fácil” para questões relacionadas à produtividade, empregabilidade e qualidade de vida. Em lugar do modelo de 40 horas com dois dias de repouso remunerado, Flávio defendeu uma modalidade de remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas.

A posição crítica permaneceu durante boa parte da campanha eleitoral. Somente em 13/10/2026, um dia antes da votação decisiva no Senado e a menos de duas semanas do segundo turno presidencial, Flávio anunciou que votaria pelo fim da escala 6×1.

Ao justificar a mudança, afirmou ter constatado durante viagens pelo país que a maioria dos trabalhadores desejava a alteração. Ainda assim, manteve a defesa de um sistema mais flexível de organização da jornada.

O episódio produz uma distinção política relevante: Flávio passou a apoiar o texto que reduz a jornada e amplia o descanso, mas não abandonou a proposta trabalhista alternativa que havia defendido durante os meses anteriores.

Mudança ocorre na reta final da disputa presidencial

O momento da alteração de posição é parte indispensável da análise.

A mudança ocorreu durante o segundo turno presidencial e diante de uma matéria que se consolidou como uma das principais bandeiras sociais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026.

A PEC não foi originalmente criada pelo Executivo. A PEC 221/2019 foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Posteriormente, o debate ganhou novo impulso com outras iniciativas parlamentares, inclusive a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O governo Lula, contudo, incorporou politicamente a redução da jornada à sua agenda e apresentou, em abril de 2026, o PL 1.838/2026, estabelecendo limite de 40 horas e dois repousos semanais remunerados.

Assim, é mais preciso afirmar que a mudança foi fortemente apoiada e politicamente impulsionada pelo governo Lula, e não que a PEC tenha sido originalmente criada pelo Palácio do Planalto.

A própria Agência Senado classificou a PEC 221/2019 como uma proposta de “forte apoio do governo”, enquanto a oposição apresentou a PEC 12/2026 como alternativa ao modelo aprovado.

Senado aprova dois dias de descanso remunerado e jornada de 40 horas

O texto aprovado estabelece mudança estrutural na organização do tempo de trabalho no país.

Atualmente, a Constituição permite jornada normal de até 44 horas semanais, além do limite de oito horas diárias. Com a nova redação, o teto semanal será gradualmente reduzido para 40 horas, sem diminuição salarial.

A primeira etapa começará 60 dias após a promulgação, quando o limite passará para 42 horas semanais e entrarão em vigor os dois períodos de descanso remunerado. Um ano depois dessa primeira redução, ou aproximadamente 14 meses após a promulgação, o limite cairá definitivamente para 40 horas semanais.

Na configuração ordinária, a mudança significa a passagem de uma lógica de seis dias trabalhados e um dia de descanso para um regime de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado.

A regra, contudo, não significa necessariamente uma escala rígida e idêntica para todas as atividades. Negociações coletivas e regimes especiais poderão organizar a distribuição das jornadas, desde que sejam preservadas as garantias constitucionais definidas pelo texto.

O conteúdo aprovado pelo Senado determina, portanto, algo mais amplo que uma mera alteração de calendário: aumenta constitucionalmente o tempo mínimo de repouso semanal remunerado e reduz o limite máximo de trabalho sem permitir redução correspondente dos salários.

Hamilton Mourão é o único senador a votar contra

O contraste interno no campo político associado ao ex-presidente Jair Bolsonaro também apareceu de maneira explícita no plenário.

Hamilton Mourão, eleito vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro em 2018 e integrante do governo federal até o fim de 2022, foi o único senador a votar contra a PEC, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

O placar final foi de 75 votos favoráveis e apenas um contrário.

A posição de Mourão não surgiu apenas na votação definitiva. Em 02/09/2026, quando a matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ele já havia votado contra o texto ao lado de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).

Quando a matéria chegou ao plenário, entretanto, a resistência parlamentar praticamente desapareceu. Mourão permaneceu sozinho no voto contrário, enquanto Flávio, que anteriormente combatia a iniciativa, aderiu ao texto.

O resultado permite identificar uma diferença entre os dois integrantes da antiga chapa presidencial: Mourão manteve até o fim a oposição à mudança, enquanto Flávio alterou sua posição na etapa decisiva da campanha eleitoral.

PL vota pela mudança, mas já anuncia tentativa de alterar o modelo em 2027

O voto favorável de Flávio Bolsonaro, porém, não encerrou a divergência programática do PL em relação ao novo regime.

Horas antes da votação no Senado, o líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a legenda pretende tentar aprovar em 2027 uma alternativa baseada no pagamento por horas trabalhadas caso Flávio Bolsonaro vença a eleição presidencial.

Segundo Sóstenes, a ideia seria permitir que o trabalhador pudesse escolher entre o regime atualmente protegido pela legislação trabalhista e uma modalidade mais flexível de contratação.

A iniciativa não é apenas uma hipótese política para o próximo ano.

Ela já possui uma formulação legislativa: a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 28/05/2026, imediatamente após a Câmara aprovar a proposta de redução da jornada.

Flávio Bolsonaro aparece formalmente entre os signatários da PEC. Hamilton Mourão também subscreveu o texto.

PEC 12/2026 oferece modelo diferente para as relações de trabalho

A proposta de Rogério Marinho altera o artigo 7º da Constituição para permitir que empregados escolham entre o regime comum previsto pela CLT e um regime flexível de remuneração segundo as horas efetivamente trabalhadas.

Pela proposta, FGTS, férias e 13º salário seriam calculados proporcionalmente à jornada contratada. O texto determina ainda que, nessa modalidade, o contrato individual prevaleceria sobre possíveis acordos coletivos.

A diferença entre os dois modelos é substancial.

A PEC aprovada pelo Congresso parte do princípio de que a redução do tempo de trabalho deve ocorrer sem redução salarial e com ampliação do descanso semanal remunerado.

A alternativa defendida por Rogério Marinho e subscrita por Flávio Bolsonaro introduz a possibilidade de remuneração proporcional às horas efetivamente contratadas.

São, portanto, projetos distintos para a regulação do trabalho: um fortalece um limite constitucional de jornada acompanhado da preservação salarial; o outro amplia a liberdade contratual e a proporcionalidade entre tempo trabalhado e remuneração.

Sinalização a empresários amplia contradição política

A divergência ganhou uma dimensão adicional no próprio dia da votação.

A CNN Brasil informou que Flávio Bolsonaro sinalizou a empresários a possibilidade de revisar o modelo aprovado caso seja eleito presidente, mesmo depois de anunciar que votaria favoravelmente à PEC.

A Folha de S.Paulo também registrou que aliados do senador admitiam alterações posteriores, enquanto o líder do PL na Câmara antecipava a intenção de priorizar em 2027 a PEC de pagamento por horas trabalhadas.

Esse conjunto de fatos impede que o voto de 14/10/2026 seja analisado isoladamente.

O apoio de Flávio à PEC 221/2019 é um fato registrado oficialmente. Também são fatos documentados, contudo, suas críticas anteriores, sua assinatura na PEC alternativa e a declaração de lideranças do PL de que a legenda pretende retomar outra arquitetura trabalhista caso ele chegue ao Palácio do Planalto.

A questão política central deixa de ser, portanto, simplesmente se Flávio votou ou não pelo fim da 6×1. Ele votou favoravelmente.

A questão passa a ser qual modelo de jornada e remuneração efetivamente defenderá caso assuma a Presidência, especialmente porque integrantes de sua própria campanha e lideranças partidárias continuam defendendo uma mudança na estrutura aprovada pelo Congresso.

Governo Lula transformou redução da jornada em bandeira política

Do outro lado da disputa, o governo Lula assumiu em 2026 a redução da jornada como uma de suas principais bandeiras trabalhistas.

Em 14/04/2026, o Executivo encaminhou ao Congresso o PL 1.838/2026, propondo limite de 40 horas semanais e dois períodos de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Posteriormente, o governo passou a concentrar sua articulação política na aprovação da PEC, que possui força constitucional superior à de uma lei ordinária.

O Jornal Grande Bahia registrou em maio que o governo lançou uma campanha nacional defendendo a passagem para 40 horas, dois dias de descanso e preservação salarial.

A estratégia produziu uma convergência entre iniciativas originalmente diferentes: uma PEC parlamentar apresentada anos antes, outra proposta impulsionada por Erika Hilton e o projeto encaminhado pelo Executivo.

A aprovação final pelo Congresso consolidou no texto constitucional o núcleo defendido pelo governo: redução da jornada, preservação salarial e ampliação do descanso semanal remunerado.

Disputa não terminou com o placar de 75 a 1

A quase unanimidade no Senado pode criar a impressão de que o debate trabalhista foi encerrado. Os próprios movimentos realizados antes e depois da votação demonstram o contrário.

O PL decidiu apoiar a PEC no momento final, mas seus principais dirigentes parlamentares já anunciaram intenção de retomar em 2027 a discussão sobre remuneração por hora.

Rogério Marinho, autor da proposta alternativa e coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, não registrou voto na sessão final. Outros senadores ligados ao campo oposicionista também não participaram da votação definitiva.

Isso significa que a aprovação da PEC encerra uma fase legislativa, mas abre outra: a implementação do novo regime e, dependendo da composição política resultante das eleições, uma eventual tentativa de modificá-lo.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 2019 — PEC 221/2019: deputado Reginaldo Lopes apresenta proposta destinada à redução da jornada de trabalho, dando origem ao texto que posteriormente seria modificado e aprovado pelo Congresso.
• 14/04/2026 — Governo Lula: Executivo encaminha o PL 1.838/2026, propondo jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso semanal remunerado.
• 19/05/2026 — Flávio Bolsonaro critica mudança: senador classifica o debate como “inoportuno e eleitoreiro”, alerta para desemprego e custos e defende remuneração por horas trabalhadas.
• 27/05/2026 — Câmara aprova PEC: deputados aprovam em dois turnos a redução para 40 horas e os dois dias de descanso semanal remunerado.
• 28/05/2026 — PEC 12/2026: Rogério Marinho apresenta proposta alternativa de regime por horas trabalhadas; Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão figuram entre os signatários.
• 02/09/2026 — CCJ do Senado: PEC 221/2019 avança; Hamilton Mourão, Rogério Marinho, Jaime Bagattoli e Tereza Cristina votam contra.
• 13/10/2026 — Flávio muda posição: candidato anuncia que votará favoravelmente ao fim da escala 6×1, embora mantenha defesa de maior flexibilidade trabalhista.
• 14/10/2026 — PL anuncia estratégia para 2027: Sóstenes Cavalcante afirma que o partido pretende tentar aprovar a PEC das Horas Trabalhadas caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente.
• 14/10/2026 — Senado aprova PEC: texto recebe 75 votos a 1 nos dois turnos. Flávio vota favoravelmente a distância e Hamilton Mourão registra o único voto contrário.
• Após a votação — Promulgação: como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A cronologia documentada revela uma mudança inequívoca na posição política de Flávio Bolsonaro. Durante meses, ele associou o fim da escala 6×1 a riscos econômicos, acusou o governo de explorar eleitoralmente o tema e promoveu como alternativa a remuneração por horas trabalhadas. Na véspera da decisão final, quando a redução da jornada já ocupava posição central na campanha presidencial, declarou apoio à PEC e votou pela sua aprovação. Não é necessário especular sobre sua motivação para constatar a inflexão: o discurso adotado em maio e início de outubro é objetivamente diferente do voto registrado em 14/10.

A permanência de Hamilton Mourão como único voto contrário reforça essa diferença. O ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro manteve até o plenário a oposição que já manifestara na CCJ. Flávio, por sua vez, mudou o voto, mas permaneceu vinculado documentalmente à PEC 12/2026, que representa outra concepção de organização das relações de trabalho. Dessa forma, a divergência não desapareceu com o placar de 75 a 1; ela foi deslocada para o debate sobre o que poderá ocorrer depois das eleições.

Também é necessário evitar uma simplificação partidária em sentido inverso. A PEC aprovada não nasceu formalmente no governo Lula: sua origem remonta a uma iniciativa parlamentar de 2019. Entretanto, o Executivo transformou a redução da jornada em política prioritária em 2026, apresentou projeto próprio, promoveu campanha pública pelo modelo 5×2 e mobilizou sua base para acelerar a votação. O resultado é uma mudança constitucional que, depois de promulgada e concluída a transição, terá como parâmetro 40 horas semanais, dois períodos de repouso remunerado e preservação salarial.

A principal questão para acompanhamento jornalístico passa a ser a estabilidade dessa conquista normativa. O Congresso aprovou uma ampliação objetiva do direito ao descanso semanal dos trabalhadores, mas integrantes do PL afirmam que pretendem introduzir em 2027 outro regime baseado em horas efetivamente trabalhadas se Flávio chegar ao poder. Qualquer alteração constitucional relevante dependerá novamente do Congresso, e não apenas da vontade do presidente da República. A responsabilidade pelos próximos passos estará, portanto, dividida entre o Legislativo, o futuro Executivo, entidades empresariais, centrais sindicais e órgãos encarregados de regulamentar e fiscalizar a aplicação da nova jornada.