A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, nesta segunda-feira (16/12/2024), uma audiência pública que debateu a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O encontro abordou controvérsias relacionadas a denúncias falsas contra homens e a persistência de elevados índices de violência contra as mulheres. Entre os temas discutidos, destacaram-se propostas para o aperfeiçoamento da legislação e o aumento das penas para denunciação caluniosa.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que propôs a audiência por meio do requerimento 34/2024, mencionou a elevada quantidade de medidas protetivas deferidas e levantou a possibilidade de relatos falsos utilizados para prejudicar homens em contextos de disputa patrimonial e guarda de filhos. Girão ressaltou a necessidade de ajustes na legislação para evitar injustiças sem comprometer a proteção às mulheres.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, enfatizou que a Lei Maria da Penha representa um marco na garantia de direitos, mas reconheceu a existência de controvérsias. Paim destacou que o Brasil registrou 1.463 feminicídios em 2023, o maior número desde 2015, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, reforçando a necessidade de medidas protetivas e de combate à violência de gênero.

Participantes como Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à legislação, defenderam a aplicação rigorosa da norma e a ampliação de políticas públicas para informar as mulheres sobre seus direitos. A presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas Nacional), Regina Beatriz Tavares da Silva, criticou a concessão de medidas protetivas baseadas apenas no testemunho da vítima, sugerindo maior rigor na exigência de provas.

Advogados e especialistas apontaram casos de abuso da legislação, como o uso em contextos de vingança ou disputas judiciais. A advogada Carolina Siebra mencionou a deturpação da norma, enquanto a psicóloga Neyliane Onofre destacou os efeitos psicológicos da violência doméstica nos membros da família, defendendo a criação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.

Entre as críticas, o conceito de feminicídio foi questionado por alguns participantes, como Alexandre Paiva, que relatou sua experiência como vítima de falsas denúncias. Em resposta, a defensora pública Rafaela Mitre reafirmou a importância da legislação, argumentando que os feminicídios têm raízes em questões de gênero e ocorrem, em sua maioria, dentro do ambiente doméstico.

A audiência também contou com manifestações de senadores, como Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF). Ambas defenderam a importância da Lei Maria da Penha, ressaltando que eventuais casos de abuso não justificam retrocessos na proteção às mulheres. Leila Barros lembrou que o Código Penal já prevê penas para denunciação caluniosa, enquanto Damares Alves destacou a importância de construir uma cultura de paz e diálogo.

Ao final, Paulo Paim reafirmou o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção à parte mais vulnerável nas situações de violência doméstica, enquanto Eduardo Girão defendeu a continuidade do debate para assegurar maior justiça e equilíbrio na aplicação da legislação.

*Com informações da Agência Senado.