Legislação Federal

A Legislação Federal constitui o conjunto de normas jurídicas que regem o funcionamento do Estado brasileiro, orientando direitos, deveres e políticas públicas em âmbito nacional. Abrange Constituição, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, decretos e regulamentos que organizam a administração pública, definem competências e asseguram garantias fundamentais. Seu papel é assegurar estabilidade institucional, segurança jurídica e previsibilidade, fundamentos indispensáveis para o funcionamento das instituições democráticas e para o desenvolvimento econômico e social do país.