A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nove proposições em sessão desta terça-feira, incluindo quatro projetos do TJBA que elevam entrâncias de comarcas do interior, duas matérias do Executivo, a PEC da Governança Pública e a
O debate sobre a PEC 18/25 evidencia divergências entre governo e oposição quanto à autonomia estadual, centralização do comando e estratégias de combate ao crime. O relator busca integração das forças sem retirar poderes dos
A PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em 2025, propõe integrar forças federais, estaduais e municipais em um sistema nacional inspirado no SUS. O texto constitucionaliza fundos, cria conselhos e padroniza dados para combater
A PEC da Blindagem, aprovada em dois turnos na Câmara, transfere ao Congresso a prerrogativa de autorizar investigações criminais contra parlamentares, amplia o foro privilegiado e limita prisões. A medida, que pode beneficiar investigados como
A Câmara aprovou nesta terça-feira (16/09/2025), em segundo turno, a PEC das Prerrogativas, que exige autorização do Congresso para que o STF processe deputados e senadores. O texto prevê voto secreto, reforço ao foro privilegiado
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (16/09/2025), em primeiro turno, a PEC das Prerrogativas, que condiciona ao Congresso a autorização para o STF aplicar medidas contra parlamentares. Foram 353 votos favoráveis e 134 contrários. O texto
O Senado aprovou nesta terça-feira (02/09/2025) a PEC 66, relatada por Jaques Wagner (PT-BA), que autoriza estados e municípios a renegociar dívidas e ampliar investimentos em áreas essenciais. A medida permite parcelamento em até 300
A votação da PEC das Prerrogativas (3/21) foi adiada em (27/08/2025) após divergências entre oposição e base do governo. O texto propõe alterações na imunidade parlamentar, incluindo restrições à prisão em flagrante de deputados. A
A PEC 66/2023, que viabiliza a renegociação de dívidas municipais, avançou significativamente no Congresso com apoio da bancada baiana e mobilização da UPB. O texto aprovado estabelece parcelamento de débitos previdenciários e regularização fiscal, gerando
A aprovação da PEC 66/2023 pela Câmara representa uma conquista significativa para os municípios brasileiros, ao permitir novo regime de precatórios, parcelamento da dívida previdenciária e ampliação da desvinculação de receitas. A atuação da UPB
O relatório favorável à PEC 66/2023 foi apresentado nesta terça-feira (08/07/2025) na Câmara dos Deputados. A proposta estende o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e cria um novo regime para o pagamento
Na 26ª Marcha a Brasília, prefeitos apresentarão carta com emendas à PEC 66/23, incluindo aplicação automática das regras previdenciárias da União, maior flexibilidade para pagamento de precatórios e alteração do indexador das dívidas. O documento
Mais de mil gestores baianos participam da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 19 a 22/05/2025, buscando apoio para aprovação da PEC 66/2023. A proposta visa ampliar prazos para parcelamento da dívida
A Câmara dos Deputados ingressou com uma ADPF no STF para questionar decisão da 1ª Turma que manteve parte da ação penal contra Alexandre Ramagem. A Mesa Diretora alega violação da competência legislativa e busca
O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu nesta terça-feira (08/04/2025) o texto da PEC da Segurança Pública, entregue pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gleisi Hoffmann. A proposta dá status constitucional ao Susp, fortalece a cooperação
O ministro Flávio Dino, do STF, liberou a execução de emendas parlamentares com novas condições, incluindo limites financeiros e maior fiscalização. As regras abrangem diferentes tipos de emendas, como individuais, de relator e para saúde,
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