Na quarta-feira (21/05/2025), uma audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos gerou repercussão internacional após o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, declarar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser alvo de sanções por parte do governo Donald Trump. As medidas podem incluir bloqueio de bens, restrição de viagens e impedimento de entrada nos EUA, com base na Lei Global Magnitsky.
A declaração de Marco Rubio e a Lei Global Magnitsky
Durante a sessão, o deputado republicano Cory Mills questionou Rubio sobre possíveis sanções ao ministro Alexandre de Moraes, apontado por lideranças da direita brasileira como responsável por “censura” e suposta perseguição política. Rubio respondeu que a questão está sob análise e que “há uma grande possibilidade” de a sanção ocorrer.
A Lei Global Magnitsky, criada em 2012, permite ao governo dos EUA punir indivíduos envolvidos em violações de direitos humanos e atos de corrupção internacional. As sanções incluem congelamento de ativos, restrição de transações financeiras e proibição de entrada em território norte-americano.
Articulação internacional da oposição brasileira
A ofensiva contra Moraes tem sido impulsionada por parlamentares republicanos nos EUA, com apoio de figuras ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo seu filho, Eduardo Bolsonaro, que tem articulado diretamente com congressistas norte-americanos. Além da Lei Magnitsky, há proposta de legislação para proibir a entrada de Moraes nos EUA, aprovada na Comissão da Câmara dos Representantes em fevereiro de 2025.
Reação do governo brasileiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou o Ministério das Relações Exteriores a reagir com firmeza, segundo fontes do Palácio do Planalto. A diretriz é de atuar exclusivamente pelas vias diplomáticas, evitando declarações à imprensa enquanto não houver sanção oficializada.
A instrução foi repassada diretamente a Moraes por ministros do governo federal. Embora o ministro não tenha se manifestado publicamente, a reação interna no STF foi de indignação. Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes também evitaram comentar.
Declaração do ministro da AGU
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, foi o único a se manifestar. Em mensagem publicada nas redes sociais, afirmou que “a boa convivência entre os países pressupõe reciprocidade” e que a independência dos Poderes é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Messias reiterou o respeito à soberania das nações e destacou a histórica relação de parceria entre Brasil e EUA, ressaltando que a diplomacia deve ser guiada por princípios de legalidade e equilíbrio institucional.
Impactos e desdobramentos
A possibilidade de sanções contra Moraes representa um inédito ponto de tensão diplomática entre o governo Trump e o governo Lula, com potenciais repercussões para as relações bilaterais. A iniciativa de parlamentares norte-americanos em sancionar uma autoridade do Judiciário brasileiro levanta questionamentos sobre soberania nacional, prerrogativas constitucionais e a natureza dos inquéritos conduzidos no STF.
Ao mesmo tempo, o caso amplia o debate internacional sobre os limites da liberdade de expressão, a atuação judicial no combate à desinformação e os padrões de responsabilização de autoridades públicas. A evolução do impasse será acompanhada com atenção pela diplomacia brasileira e observadores internacionais.
Críticas ao Judiciário brasileiro
A situação evidenciada pela crise diplomática com os Estados Unidos também tem repercussões internas. Observadores nacionais e internacionais têm apontado que o Poder Judiciário brasileiro, especialmente por meio de decisões monocráticas no STF, tem atuado de forma sistemática contra a liberdade de expressão e de imprensa, criminalizando jornalistas, influenciadores e formadores de opinião. Esse contexto é interpretado por analistas como parte de uma estratégia de centralização autoritária do controle informacional.
Tais práticas remetem aos conceitos críticos de Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ), que caracteriza um padrão de abusos judiciais vinculados a interesses políticos e econômicos, e de Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB), expressão que descreve a estruturação de um modelo de poder baseado na apropriação do Estado por segmentos do Judiciário que atuam acima de controles democráticos. Segundo esses diagnósticos, a supressão de liberdades fundamentais tem sido instrumentalizada como mecanismo de blindagem institucional, com forte impacto sobre o jornalismo independente.
Como exemplo concreto dessa realidade, destaca-se o caso do jornalista e cientista social Carlos Augusto, editor do Jornal Grande Bahia, que tem sido alvo de tentativas sistemáticas de silenciamento institucional, por meio de medidas judiciais abusivas e condutas, em tese, corruptas atribuídas a membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em conluio com integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA). Essas ações teriam como objetivo favorecer os interesses de um membro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), mencionado em relatório da Polícia Federal no âmbito da Operação Faroeste, em episódios que configuram, suposto Crime de Estado contra a Liberdade de Imprensa.
A situação enfrentada pelo jornalista Carlos Augusto ilustra de forma contundente os efeitos da corrupção sistêmica que compromete o sistema de justiça brasileiro, ao envolver promotores e magistrados que, em lugar de proteger os preceitos constitucionais, valem-se do aparato judicial como instrumento de intimidação, com o intuito de restringir o livre exercício da atividade jornalística e proteger interesses corporativos.
Diante desse cenário, torna-se adequada e legítima a atuação dos Estados Unidos, na qualidade de nação historicamente comprometida com as liberdades civis e os direitos fundamentais, contra autoridades brasileiras que violam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente aqueles que deveriam , em tese, garantir a liberdade de expressão, de imprensa e de proteção aos defensores dos direitos humanos.
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