Feira de Santana, quinta-feira, 04/12/2025 — O Dossiê Verdade: A Operação Sinete é uma iniciativa do Jornal Grande Bahia (JGB) destinada a apresentar, com rigor documental, os dados relacionados à Operação Sinete à opinião pública, considerando seu elevado interesse socioeconômico, jurídico e político para Feira de Santana e para o Estado da Bahia. A série tem como base processos judiciais, decisões correcionais, documentos oficiais, declarações e entrevistas, atualmente analisados pelo editor do veículo, o jornalista e cientista social Carlos Augusto, que acompanha os autos 8039202-10.2025.8.05.0080, 8038279-81.2025.8.05.0080 e 8038283-21.2025.8.05.0080, em tramitação na 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e reconstrói como a disputa por terras e falhas em cartórios resultaram não apenas em fraudes e prejuízos patrimoniais, mas também em violência, mortes e risco social.
A investigação jornalística articula seis eventos centrais conectados na linha histórica com a crise registral da cidade:
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A Operação Sinete, deflagrada em 26/11/2025, com mandados e bloqueios milionários;
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A intervenção no 2º Cartório de Registro de Imóveis, decretada em 13/03/2025 após apuração de irregularidades graves;
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A correição extraordinária do TJBA, realizada entre 30/09 e 04/10/2024, alcançando simultaneamente três cartórios da comarca;
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A denúncia empresarial sobre possível superposição de matrícula em imóvel avaliado em R$ 16 milhões, protocolada em 05/07/2024;
- O assassinato do empresário do setor imobiliário de Feira de Santana; e
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O precedente político de 2013, quando a disputa por área pública no bairro Santa Mônica tornou pública a série de conflitos fundiários na cidade.
Essa base estruturante permite compreender como falhas cartorárias, fraudes registrais, disputas dominiais e violência fundiária se entrelaçam, culminando no cenário investigativo atual.
Importa destacar que, neste estágio da investigação judicial, nenhum dos citados nos autos como supostamente envolvidos com a Operação Sinete foi formalmente denunciado pelo Ministério Público da Bahia. Os procedimentos seguem em fase de apuração, com sete pessoas mantidas em Prisão Temporária por ordem judicial, outros 33 nomes sob condição de investigados, compreendendo reportagem do Jornal Grande Bahia de 2013, inquéritos antigos de 2015 e 2016, além de fatos recentes, de novembro e dezembro de 2025, conforme documentação processual analisada.
O caso se desdobra em três ações penais em curso, totalizando mais de 40 investigados, com foco em quatro crimes centrais: fraudes fundiárias, falsificação documental, lavagem de capitais e associação/organização criminosa. A investigação abrange cerca de 10 anos de supostas irregularidades, período no qual teriam ocorrido transferências imobiliárias suspeitas, registros cartorários atípicos e movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada.
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços residenciais, profissionais e cartorários, resultando no sequestro e bloqueio judicial de bens, além da apreensão de documentos, computadores, escrituras e matrículas imobiliárias que seguem sob análise pericial.
Todo o núcleo processual tramita de forma concentrada na 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, onde se encontra a condução jurídica das medidas cautelares e das próximas etapas investigativas, que podem resultar em futuras denúncias, novas prisões, delações ou arquivamentos parciais, conforme o avanço das diligências do Draco e do MPBA.
A investigação em curso apresenta potencial para novas fases operacionais, considerando a amplitude dos fatos já identificados nos autos e a existência de elementos que indicam a possível colaboração de um delator ou informante interno, hipótese que ainda depende de confirmação formal pelos órgãos responsáveis. Caso se concretize, o compartilhamento de informações qualificadas poderá ampliar o alcance probatório, revelar novos vínculos entre investigados e conduzir a desdobramentos que incluam novos mandados, quebrar de sigilos, prisões adicionais ou operações correlatas.
Operação Sinete e a centralidade da investigação judicial
Em 26 de novembro de 2025, a Operação Sinete foi deflagrada com autorização da magistrada Sebastiana Costa Bomfim e Silva, alcançando Feira de Santana e municípios vizinhos. A ação, conduzida pelo DRACO, pela Polícia Civil e acompanhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), cumpriu 47 mandados de busca e apreensão, sete prisões temporárias e determinou bloqueios financeiros que podem chegar a R$ 6 milhões por CPF e R$ 60 milhões para o CNPJ.
Os autos principais — 8039202-10.2025.8.05.0080 (prisões), 8038279-81.2025.8.05.0080 (buscas e apreensões) e 8038283-21.2025.8.05.0080 (sequestro patrimonial) — integram um acervo de cerca de 2.900 páginas em análise pelo editor do JGB, Carlos Augusto, que, a partir dessa base documental, vai reconstitui em reportagens a dinâmica das fraudes supostamente cometidas no âmbito de registros imobiliários e cadeias dominiais artificiais.
A Operação Sinete investiga lavagem e ocultação de bens, organização criminosa, esbulho possessório, falsificação de documentos públicos, promoção e financiamento de organização criminosa, entre outros delitos. Os documentos apontam para a existência de mais de 40 investigados, entre agentes privados e públicos, em esquema que teria se desenvolvido ao longo de cerca de uma década, com marcos iniciais em 2015 e 2016 e intensificação das medidas entre 2024 e 2025.
Em termos práticos, o Dossiê Verdade evidencia que essa investigação judicial é decisiva para a população de Feira de Santana porque:
- protege o patrimônio público e privado,
- desmonta estruturas de grilagem e falsidade registral, e
- reafirma a confiança no Estado de Direito, em uma comarca que ocupa lugar central na economia baiana.
Delegados detalham fraudes fundiárias e atuação de servidores em organização criminosa
A Polícia Civil detalhou — em coletiva realizada em 26 de novembro de 2025, após o cumprimento dos Mandados Judicias da Operação Sinete — o funcionamento do esquema desarticulado pela Operação Sinete, que investigou fraudes fundiárias, falsificação documental e lavagem de capitais em Feira de Santana. Segundo os delegados Arislene Almeida e Alexandre Galvão, o grupo atuava há mais de uma década, com participação de servidores públicos, empresários, corretores, policiais e operadores imobiliários, organizados em três núcleos distintos. As irregularidades envolviam a criação de matrículas falsas, invasão de terrenos e coerção de posseiros, com possível ligação a homicídios vinculados às disputas por terras.
As investigações identificaram que 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis passaram por correição extraordinária e tiveram delegatárias afastadas, após indícios de manipulação documental e legitimação de imóveis grilados. A operação cumpriu 47 mandados, resultou em sete prisões temporárias, apreensão de veículos e bloqueios de bens que podem alcançar R$ 6 milhões por CPF e R$ 60 milhões por CNPJ, medida autorizada pela magistrada Sebastiana Costa Bomfim e Silva. Entre os alvos há empresários e políticos locais, incluindo um ex-presidente da Câmara Municipal.
O delegado Galvão afirmou que imóveis fraudados poderão ser revertidos aos proprietários originais e que o material apreendido deve gerar novos desdobramentos. Para ele, o caso expõe fragilidades históricas do sistema fundiário baiano, marcado por vulnerabilidade cartorial, infiltração de agentes públicos e instabilidade dominial.
Supostos núcleos do esquema investigado na Operação Sinete
A investigação conduzida pela DRACO e submetida à 2ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta para a existência de um esquema estruturado em diferentes frentes de atuação. Embora os autos não utilizem o termo “núcleos” de forma expressa, a análise dos processos judiciais — que envolvem sequestro de bens, lavagem de dinheiro, esbulho possessório e falsificação documental — permite identificar agrupamentos funcionais que operariam em conjunto, cada qual com atribuições próprias dentro da engrenagem criminosa.
As peças indicam a presença de um núcleo central de comando, responsável por determinar estratégias, articular operações e manter o elo entre os demais integrantes. Esse segmento concentra nomes que aparecem com maior recorrência nos autos, com forte atuação decisória e presença simultânea nos três processos principais.
Paralelamente ao comando, surge o núcleo patrimonial, voltado à aquisição, retenção ou transferência de bens, frequentemente atrelado a disputas possessórias e tentativas de validar juridicamente propriedades contestadas. Trata-se do braço responsável por converter ganhos supostamente ilícitos em patrimônio físico, movimentando escrituras, imóveis e ativos materiais.
Conectado a ele está o núcleo financeiro, cuja função seria dar fluidez ao capital, ocultando origem de recursos e criando mecanismos para dificultar rastreamento. É neste grupo que se concentram as movimentações sob análise de relatórios financeiros (RAF/RELTEC), bloqueios via SISBAJUD e rastreamentos no RENAJUD, sugerindo uso de laranjas, contas cruzadas e blindagem patrimonial.
A engrenagem dependeria ainda de um núcleo documental, responsável pela produção, manipulação ou utilização de papéis que dariam aparência de legalidade a operações contestadas judicialmente. Nele se enquadram suspeitas de falsificação de documentos, registros, contratos e procurações.
Há indícios operacionais também de um núcleo de execução, composto por pessoas encarregadas de efetivar ações, intermediar negociações e dar suporte prático ao grupo. Esse nível atua na linha de frente: obtém documentos, realiza tratativas, movimenta bens, acompanha ocupações e viabiliza transações.
Por fim, há o núcleo jurídico-administrativo, ligado a advogados, procuradores e representantes que atuam no acompanhamento dos autos. Sua existência não implica participação criminosa automática — trata-se de players processuais que aparecem nos registros de defesa e habilitação, exercendo função legítima dentro do Judiciário.
A estrutura identificada
- Comando — articulação estratégica, interligação dos demais núcleos
- Patrimonial — aquisição e disputa de bens, esbulho e retenção indevida
- Financeiro — movimentação e ocultação de valores, lavagem de ativos
- Documental — criação e uso de documentos para dar lastro a operações
- Execução prática — ações diretas, logística material e operacionalização
- Jurídico-administrativo — defesa técnica, procurações e atuação processual
O desenho desse mapa criminal sugere uma estrutura organizada, hierarquizada e voltada ao acúmulo de patrimônio ao longo de aproximadamente uma década, segundo documentos que remetem a investigações datadas entre 2015 e 2025. O funcionamento em núcleos interdependentes — cada qual com tarefa definida para sustentar o fluxo patrimonial — é característica recorrente em organizações desse tipo, especialmente quando o objetivo é ocultar bens, fragmentar responsabilidades e dificultar o rastreamento financeiro.
A partir dessa distribuição de papéis, o Ministério Público e a DRACO buscam compreender não apenas quem integra a rede, mas como a máquina opera, de onde vem o capital e de que forma se converte em patrimônio, etapas essenciais para responsabilização criminal, eventual confisco e recuperação de ativos.
Quem investiga e quem julga: base institucional do Caso Sinete
No conjunto de fatos analisados, a estrutura institucional que dá suporte à apuração é composta por:
Órgãos investigadores e requerentes
- Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Bahia (Draco)
- Polícia Civil da Bahia (PCBA)
- Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), como autor de representações e fiscal da lei
Órgão julgador e de processamento
- Poder Judiciário do Estado da Bahia
- 2ª Vara Criminal de Feira de Santana (TJBA), que examina pedidos de prisão, cautelares e sequestro patrimonial relacionados à Operação Sinete
Os processos sob análise do editor Carlos Augusto, enquanto jornalista e cientista social, permitem reconstruir linha do tempo, alcance patrimonial e participação de dezenas de investigados, contribuindo para que a sociedade compreenda a dimensão real da crise registral e fundiária em Feira de Santana.
Contexto histórico da Investigação Judicial
Intervenção no 2º Cartório de Registro de Imóveis
Em 13 de março de 2025, ocorreu um desdobramento direto da atuação da Corregedoria Geral da Justiça do TJBA, intimamente ligado ao contexto em que emerge a Operação Sinete, ocorreu em 12 e 13 de março de 2025. Nessa data, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a intervenção imediata no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, afastando a delegatária Vera Lúcia Matos Lopes e nomeando Carlos Alberto Resende, então titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, como interventor.
Segundo a decisão, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, a correição extraordinária identificou irregularidades graves, entre as quais:
- gestão fática da serventia por um policial militar com cerca de 67 matrículas imobiliárias em seu nome;
- fraudes em registros imobiliários e desmembramentos ilegais de terrenos;
- tentativa de usurpação de áreas privadas e públicas, incluindo lote de aproximadamente 7.800 m²;
- recebimento de títulos judiciais sem protocolo, com decisões mantidas sem cumprimento por até dois anos;
- indícios de extorsão, em que empresas teriam sido coagidas a pagar valores para acelerar processos registrais;
- prática de atos registrais em imóveis vinculados à própria delegatária.
O desembargador registrou, em sua decisão, que os danos decorrentes dessas práticas “impactam o próprio desenvolvimento do município”, dada a recorrência de disputas judiciais oriundas de esbulhos e usurpação de áreas. A sindicância foi fixada com prazo inicial de 60 dias, e as conclusões foram encaminhadas à Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) e ao Ministério Público, com possibilidade de perda definitiva da delegação e de responsabilização criminal.
Intervenção no 2º Cartório e expansão do alcance investigativo: um raio-X do sistema registral sob pressão
A intervenção no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, formalizada entre 12 e 13 de março de 2025, não foi um ato isolado, mas o desdobramento natural de um processo de depuração institucional iniciado com a correição extraordinária de 2024. À época, duas serventias extrajudiciais já figuravam como alvos diretos de fiscalização, sendo a terceira — o 2º Tabelionato de Notas — incorporada ao escopo investigativo conforme surgiam indícios de fraudes documentais, superposição de matrículas e irregularidades dominiais.
Cartórios submetidos à correição e investigação (2024–2025)
• 1º Ofício de Registro de Imóveis — delegatária Mauracy de Carvalho Barretto (Rosa), afastada da função
• 2º Ofício de Registro de Imóveis — delegatária Vera Lúcia Matos Lopes, afastada da função após intervenção
• 2º Tabelionato de Notas — titular Valdemir Sena Carneiro, sob apuração documental continuada
Os três cartórios figuram em relatórios internos e peças processuais como pontos sensíveis da engrenagem registral, sujeitos a correição administrativa, inspeção de atos, validação de matrículas e eventual responsabilização disciplinar. O 2º Ofício foi o primeiro a sofrer intervenção direta, afastamento da delegatária e nomeação de interventor, enquanto o 1º Ofício teve o afastamento confirmado posteriormente, e o 2º Tabelionato de Notas permanece sob análise minuciosa de títulos, assinaturas e cadeias dominiais.
A ampliação do raio investigativo evidencia que a vulnerabilidade não é pontual, mas reflete um quadro sistêmico de risco institucional, com efeitos práticos sobre:
– Segurança jurídica registral
– Confiabilidade do mercado imobiliário
– Processos de compra e venda de imóveis
– Ambiente de negócios e atração de investimentos
Em síntese, o 2º Cartório foi o primeiro a ser intervindo, o 1º Ofício teve delegatária afastada em segundo momento, e o 2º Tabelionato segue investigado sob correição permanente, formando o tripé registral atualmente sob maior escrutínio público na comarca. O desfecho das apurações determinará não apenas responsabilidades individuais, mas o futuro da governança fundiária em Feira de Santana — um teste real para instituições que precisam demonstrar firmeza para restaurar a confiança onde o registro perdeu credibilidade.
Correição extraordinária nos cartórios de imóveis
A intervenção de 2025 tem origem no processo de correição extraordinária iniciado em 30 de setembro de 2024, após publicação, em 27/09/2024, do Edital CGJ nº 86/2024. Entre 30/09/2024 e 04/10/2024, o desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de Justiça, acompanhado do juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo e de equipe técnica, fiscalizou o 1º e o 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Feira de Santana.
A correição teve por objetivo:
- verificar a regularidade dos procedimentos cartorários;
- conferir a conformidade com a legislação e com as normas da Corregedoria;
- identificar falhas operacionais, irregularidades administrativas e possíveis fraudes.
Os cartórios foram obrigados a conceder acesso irrestrito a livros, matrículas, documentos sigilosos e relatórios internos, enquanto outras serventias extrajudiciais da comarca foram convocadas a colaborar com informações complementares. Durante o período, a Corregedoria abriu canais para denúncias de cidadãos, advogados e profissionais do mercado imobiliário, recebendo queixas tanto presencialmente quanto por e-mail institucional.
Em entrevistas concedidas em outubro de 2024, o desembargador Roberto Frank frisou o caráter administrativo da correição, esclarecendo que não se tratava de operação policial, mas de fiscalização técnico-disciplinar. Todavia, apontou que eventuais indícios de crime seriam remetidos ao Ministério Público e às autoridades competentes, especialmente em hipóteses de grilagem de terras e falsificação documental.
Denúncia de empresa por possível fraude em imóvel de R$ 16 milhões
Antes da correição extraordinária, em 5 de julho de 2024, uma empresa de construção civil havia protocolado, na Corregedoria Geral do TJBA, um Pedido de Providências contra o 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade da delegatária Vera Lúcia Matos Lopes, denunciando possível fraude em registro imobiliário. A queixa, divulgada com exclusividade pelo Jornal Grande Bahia em 15 de julho de 2024, refere-se a um imóvel de cerca de 8 mil m², localizado na área central do município, com valor estimado em R$ 16 milhões.
A empresa sustenta que o imóvel já se encontrava regularmente registrado em seu nome e que teria sido emitida segunda matrícula em favor de terceiros — configurando superposição de matrículas. Na representação, cuja tramitação não está submetida a segredo de justiça, os advogados da empresa afirmam:
“A coexistência de duas matrículas para o mesmo imóvel, fenômeno este conhecido como superposição de matrículas, consiste no mais grave problema dos registros públicos que se pode verificar”.
A base documental anexada ao Pedido de Providências reúne:
- contrato de compra e venda;
- registro anterior do imóvel em nome da empresa;
- atos societários e alterações contratuais;
- declarações e representações formalmente protocoladas.
Do ponto de vista do Dossiê Verdade, esse caso ilustra, com data precisa (05/07/2024), como a falha ou desvio em serventias extrajudiciais pode produzir grave insegurança jurídica, afetando diretamente o mercado imobiliário, a captação de investimentos e a vida econômica de Feira de Santana.
Quando a disputa por terra sai do registro e chega ao cemitério: o assassinato de Gil Porto Neto
O Dossiê demonstra que a insegurança registral em Feira de Santana não é apenas problema burocrático, mas questão de vida e morte. Em 21 de maio de 2014, o corretor e empresário Gil Porto Neto, 32 anos, proprietário da GP Imobiliária, foi executado a tiros dentro de uma BMW no bairro Kalilândia. À época, a Polícia Civil confirmou que o crime tinha motivação ligada à negociação de terrenos.
O histórico do processo indica que Gil teria vendido um imóvel em 2011, cuja escritura foi posteriormente contestada, gerando conflito dominial — dinâmica típica de grilagem e sobreposição de matrículas. Em 2016, o STF concedeu habeas corpus a três acusados (o PM Ailton Nascimento da Silva, o ex-agente penitenciário Gregório dos Santos Teles e Eliomar Alexandre Rocha Nunes, o “Bunda Branca”), mas o caso permanece sem sentença definitiva.
A conexão é objetiva:
O mesmo ambiente de fragilidade cartorária que permitiu superposição de registros e disputas fundiárias deu origem a um homicídio de alto impacto social.
E não foi caso isolado.
Da caneta ao revólver: quando o cartório se torna gatilho de violência
Nos anos que sucederam o homicídio de 2014 — e igualmente nas décadas anteriores — acumulam-se em delegacias de Feira de Santana e no próprio Poder Judiciário registros de tentativas de homicídio, ameaças, estelionatos, invasões, falsificações documentais e litígios armados ligados à disputa por terras. O elemento comum nessas ocorrências é a fragilidade dominial e o conflito sobre a propriedade, fenômeno que transforma o que deveria ser um ambiente técnico-burocrático em arena de confronto econômico e, por vezes, letal.
Precedente político e urbanístico: a área pública de Santa Mônica
Em perspectiva histórica, o Dossiê resgata ainda o episódio ocorrido em 2013, quando a Câmara Municipal de Feira de Santana discutiu, de forma intensa, a suposta apropriação de uma área pública destinada a jardim no bairro Santa Mônica. Em 01/08/2013, o então primeiro secretário da Casa, vereador Roque Pereira (PTN), leu denúncia protocolada sobre a possível invasão de área verde institucional, em cumprimento ao regimento interno.
Nos dias 05 e 06/08/2013, o tema dominou o plenário. Os empresários Germínio Orlando Sampaio Braga e Oyama de Figueiredo foram apontados como supostos beneficiários da ocupação da área. Germínio Braga apresentou escritura em veículo de imprensa local, alegando ser proprietário do terreno e cobrando retratação de Roque Pereira.
A Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, presidida pelo vereador Alberto Nery (PT), realizou vistoria e constatou que o terreno estava murado, reforçando os indícios de ocupação privada em área de uso coletivo. Vereadores como Marcos Lima (PRP), José Carneiro (PSL), Wellington Andrade (PTN), David Neto (PTN) e Eli Ribeiro (PRB) levantaram suspeitas de:
- falsificação de escritura,
- emissão irregular de documentos por cartório não identificado,
- uso indevido de área verde institucional para fins privados.
A documentação do caso foi encaminhada ao Ministério Público e à Prefeitura. Embora anterior à Operação Sinete e às correições do TJBA, o episódio de 2013 já revelava fragilidades estruturais na proteção de áreas públicas e a necessidade de escrutínio sobre a atuação de cartórios no município.
Cartórios sob escrutínio e a defesa da segurança jurídica
Ao reunir, em ordem cronológica recente, episódios de 2025, 2024, 2014 e 2013, o Dossiê Verdade demonstra que a atual crise na área de registros imobiliários em Feira de Santana não é um incidente isolado, mas o resultado de acúmulo de falhas, omissões e possíveis ilícitos ao longo de anos.
A Operação Sinete, deflagrada em 26/11/2025, é o ponto mais visível de uma estrutura que já havia sido tensionada por:
- denúncia empresarial de 05/07/2024 sobre imóvel de R$ 16 milhões;
- correição extraordinária entre 30/09 e 04/10/2024;
- intervenção no 2º Cartório em 13/03/2025;
- e, mais atrás, pelo debate político em 2013 sobre área pública murada no Santa Mônica.
A lógica aqui é clara: quando o cartório — instituição encarregada de dar certeza e publicidade aos atos jurídicos — passa a ser questionado pela própria sociedade, abre-se uma ferida grave na segurança jurídica. Sem confiança no registro, financiamentos são retraídos, investimentos são adiados e disputas judiciais se multiplicam.
As medidas do TJBA, embora tardias para muitos casos concretos, indicam uma tentativa de reconstrução institucional. O êxito dessa reconstrução dependerá da completa apuração dos fatos, da responsabilização exemplar de quem tiver cometido ilícitos e da modernização dos mecanismos de controle, com participação ativa de órgãos como CNJ, Ministério Público, DRACO e sociedade civil organizada.
O Dossiê Verdade, ao tornar públicos os elementos que constam de processos judiciais e decisões correcionais, cumpre a função clássica da imprensa: iluminar zonas de opacidade institucional, organizar a informação em linha temporal clara e oferecer à opinião pública as bases para um julgamento consciente.
Caso avance, a Operação Sinete pode representar um marco para o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e auditoria permanente nos registros imobiliários do estado.
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