A Embasa está obrigada a reduzir de 80% para 40% o valor cobrado na taxa de esgotamento sanitário em Feira de Santana, representando economia direta de 50% na cobrança atual. A medida passa a valer de forma imediata, após decisão definitiva do STF que encerrou todos os recursos da concessionária, confirmando a validade integral da Lei Municipal nº 326/2016, de autoria do então vereador e hoje vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB).
Na coletiva de imprensa desta terça (09/12/2025), Pablo destacou que nove anos após a aprovação da lei, finalmente a população terá assegurado o direito que a Câmara aprovou por unanimidade. Segundo ele, a vitória judicial consolida um marco institucional e abre caminho para recuperação de valores pagos indevidamente.
“Foram quase dez anos de luta. A lei foi aprovada em 2016, questionada, derrubada e restabelecida várias vezes, mas agora não há mais o que discutir. A Embasa tem que cumprir. Os feirenses vão pagar uma tarifa justa — 40%, e não mais 80%”, afirmou Pablo Roberto.
“Essa é uma vitória da cidade, do consumidor e do Parlamento. A lei nasceu para proteger as famílias, e finalmente ela vai valer com força total.”
O encontro ocorreu no Hotel Ibis e contou com a presença do advogado Magno Felzemburgh, responsável pela Ação Civil Pública movida pela Associação Protege que deu base jurídica para a execução do cumprimento.
O que muda na conta do cidadão — redução imediata de 50% na taxa de esgoto
A queda da tarifa representa economia real no orçamento doméstico. Veja exemplo prático:
| Conta atual | Com redução aplicada | Economia |
|---|---|---|
| Água: R$ 100 | Água: R$ 100 | — |
| Esgoto 80%: R$ 80 | Esgoto 40%: R$ 40 | R$ 40 a menos todo mês |
| Total: R$ 180 | Total: R$ 140 | redução de 50% no valor do esgoto |
A diferença é ainda maior para comércios, condomínios e alto consumo.
Magno destacou:
“A decisão está transitada em julgado. Não cabe mais recurso. A Embasa terá que aplicar 40%, e ponto final. O consumidor pode exigir seus direitos e inclusive pleitear ressarcimento do que foi cobrado acima do permitido nos anos anteriores.”
Como o cidadão pode fazer valer o direito — orientação prática
Para que o benefício seja aplicado corretamente, o consumidor deve acompanhar as próximas faturas e, caso a cobrança permaneça em 80%, pode agir em três frentes:
1. Solicitação direta à Embasa
- Abrir protocolo presencial ou digital
- Anexar última conta e comprovante de residência
- Solicitar aplicação imediata da tarifa de 40% conforme Lei 326/2016 e decisão transitada em julgado
Modelo curto recomendado (para entregar ou registrar por escrito):
Requeiro a aplicação da tarifa de esgotamento sanitário em 40%, conforme determina a Lei Municipal nº 326/2016 e decisão final do STF, válida em todo o município de Feira de Santana. Solicito revisão imediata e retificação da cobrança.
2. Reclamação formal nos órgãos de fiscalização
Caso a redução não seja implementada:
- Procon-BA
- Defensoria Pública
- Ministério Público da Bahia
- Ouvidoria Municipal
3. Ação judicial individual ou coletiva
Consumidores podem:
- Solicitar suspensão imediata do valor acima de 40%
- Pedir ressarcimento retroativo, observando prazos prescricionais
Magno reforçou:
“Quem desejar cobrar o retroativo pode ingressar com ação. Há centenas de liminares em casos semelhantes, e agora, com a decisão final, tudo tende a destravar.”
Saneamento, autonomia municipal e defesa do consumidor
A determinação judicial consolida um precedente histórico no Brasil, pois reafirma que o município tem competência para legislar sobre tarifas de serviços prestados em seu território, mesmo quando executados por empresa estadual.
A repercussão ultrapassa Feira de Santana. A decisão tende a influenciar debates em outros municípios, especialmente onde a cobrança de esgoto se aproxima ou ultrapassa 80%. O caso expõe ainda a necessidade de transparência tarifária e de mecanismos de controle social sobre concessionárias.
Cabe ao poder público municipal:
- Fiscalizar a execução da redução
- Impedir reajustes compensatórios travestidos de tarifa de água
- Criar canal de monitoramento do consumidor
- Exigir prestação de contas sobre destinação dos recursos do esgoto
A vitória jurídica, no entanto, só será completa quando as contas chegarem às residências com o valor correto — e quando o cidadão conhecer e exigir o seu direito.
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