Na terça-feira (07/04/2026), em Brasília, o Governo Lula formalizou o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, iniciativa que estabelece um padrão inédito de atuação no país para enfrentamento da violência contra profissionais da imprensa. Assinado no Palácio do Planalto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, o documento integra órgãos do Estado e entidades da sociedade civil com foco na proteção da liberdade de imprensa, qualificação das investigações e combate à impunidade.

A medida foi elaborada no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, criado em 2023, e passa a orientar a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo central é assegurar que crimes contra jornalistas sejam investigados considerando não apenas o fato isolado, mas também o contexto, a motivação e a relação com o exercício profissional da comunicação.

Durante a cerimônia, o ministro Wellington César destacou que a resposta estatal precisa ser qualificada, com foco na preservação de provas, proteção das vítimas e celeridade nos procedimentos. A iniciativa também busca alinhar o Brasil a parâmetros internacionais de proteção à liberdade de imprensa.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, reforçou que o protocolo amplia a capacidade do Estado de responder a violações, integrando ações de prevenção, investigação e responsabilização.

Estrutura técnica: quatro eixos orientam atuação das autoridades

O protocolo estabelece diretrizes operacionais estruturadas em quatro eixos principais:

• Proteção imediata da vítima e de seus familiares
• Qualificação das investigações para reduzir a impunidade
• Produção e preservação rigorosa das provas
• Escuta qualificada, com tratamento humanizado e respeito ao sigilo da fonte

Esses elementos representam uma mudança relevante na condução das investigações, ao introduzir critérios técnicos que consideram a natureza específica da atividade jornalística, inclusive em casos complexos como desaparecimentos e situações de risco agravadas por fatores como gênero, raça ou condição socioeconômica.

Além disso, o protocolo prevê medidas para evitar a revitimização de jornalistas, um problema recorrente em investigações tradicionais.

Cenário de violência contra jornalistas no Brasil

A formalização do protocolo ocorre em um contexto de preocupação crescente com a segurança da categoria. Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) apontam que o Brasil registrou 144 casos de agressões, intimidações e censura contra profissionais da imprensa em 2024, evidenciando a persistência da violência no setor.

Esse cenário reforça a necessidade de instrumentos institucionais específicos. Representantes da categoria destacam que ataques a jornalistas não se limitam a crimes individuais, mas configuram ameaças estruturais à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impacto direto sobre a democracia.

Participação de entidades e construção coletiva

O protocolo foi desenvolvido com ampla participação da sociedade civil e de organizações representativas do jornalismo, incluindo entidades nacionais e internacionais. A iniciativa atende a uma reivindicação histórica da categoria, intensificada desde a última década diante do aumento dos episódios de violência.

Durante o evento, representantes da imprensa ressaltaram que a criação de um padrão nacional pode contribuir para uniformizar procedimentos, reduzir falhas investigativas e aumentar a responsabilização dos autores de crimes.

Comunicação pública e combate à desinformação

Outro ponto relevante destacado durante a cerimônia foi o papel estratégico da comunicação pública no enfrentamento à desinformação. O diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, afirmou que a proteção aos jornalistas é essencial para garantir o fluxo de informações de interesse público.

Segundo ele, a ausência de segurança para os profissionais pode ampliar a vulnerabilidade da sociedade a manipulações digitais, monopólios tecnológicos e disseminação de notícias falsas.

A comunicação pública, nesse contexto, é apresentada como instrumento para fortalecer a cidadania e assegurar o acesso a informações qualificadas, especialmente em regiões onde o mercado privado não atua de forma consistente.

Contexto histórico e simbólico do Dia do Jornalista

A assinatura do protocolo no Dia do Jornalista reforça o caráter simbólico da medida. A data homenageia Líbero Badaró, jornalista assassinado em 1830 por motivações políticas, episódio frequentemente associado à defesa histórica da liberdade de imprensa no Brasil.

Autoridades destacaram que a violência contra jornalistas possui raízes históricas e permanece como desafio contemporâneo, exigindo respostas institucionais consistentes e permanentes.

Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira amplia agenda de proteção

Durante a cerimônia, também foi lançado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação, voltado à valorização de produções sobre meio ambiente, povos indígenas e comunidades tradicionais.

A iniciativa contempla diversas categorias e busca incentivar o jornalismo de interesse público, além de preservar a memória de Dom Phillips e Bruno Pereira, assassinados em 2022 no Vale do Javari (AM).

Especialistas destacam que o concurso reforça a necessidade de proteger jornalistas que atuam em territórios de alto risco, especialmente na Amazônia, onde comunicadores locais enfrentam condições de vulnerabilidade permanente.

Novos desafios: segurança digital e vulnerabilidade em territórios

Além da violência física, o debate também incluiu a crescente ameaça no ambiente digital. Representantes de organizações indígenas alertaram para o uso de redes sociais e aplicativos por grupos ilegais para disseminar desinformação e pressionar comunidades locais.

A expansão do acesso à internet em regiões remotas amplia a relevância da comunicação, mas também expõe comunicadores a novos riscos, exigindo estratégias de proteção que integrem segurança física e digital.

Esse cenário evidencia que a proteção à imprensa não se limita ao campo institucional, mas envolve também transformações tecnológicas e disputas informacionais contemporâneas.

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Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores

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