A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, encaminhou na quinta-feira (17/09/2026) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de acesso e levantamento do sigilo de procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero que mencionam ACM Neto (União Brasil), ex-prefeito de Salvador e candidato ao Governo da Bahia. A iniciativa recebeu apoio da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), que defendeu maior publicidade das informações antes da votação estadual de 2026.

A parlamentar afirmou que o eleitorado deve ter acesso às informações disponíveis sobre candidatos e criticou decisões adotadas durante as investigações. Aladilce também questionou a atuação dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, embora as decisões atribuídas aos dois magistrados estejam relacionadas a procedimentos e operações diferentes, circunstância que exige distinção na análise dos casos.

Segundo informações sobre a petição, a Federação requer especificamente o levantamento do sigilo dos Inquéritos 5.050 e 5.070 e de procedimentos relacionados, além de defender acesso paritário aos autos. O documento sustenta que a manutenção do segredo sobre determinadas frentes investigativas poderia produzir assimetria na divulgação de informações durante o processo eleitoral. A alegação constitui posição dos partidos requerentes e ainda depende de apreciação do STF.

Fachin determinou ampliação da publicidade no Caso Master

A iniciativa ocorre após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinar a ampliação da publicidade dos procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero, ressalvadas diligências em andamento que dependam de sigilo. A determinação foi adotada depois de manifestações da Procuradoria-Geral da República e de ministros do Supremo sobre a necessidade de acesso mais amplo aos autos.

Em 11/09/2026, o próprio STF informou ter disponibilizado 25,3 GB de documentos, correspondentes a aproximadamente 4 mil arquivos, entre peças processuais, vídeos e áudios vinculados à Petição 15.556 e a outros procedimentos. A relação publicada pela Corte incluía o Inquérito 5.026 e diferentes petições e reclamações relacionadas ao Caso Master.

A Federação Brasil da Esperança argumenta, entretanto, que investigações relacionadas especificamente a ACM Neto continuaram submetidas a restrições de acesso. Na petição, os partidos afirmam que a transparência determinada pela Presidência do STF deve alcançar os procedimentos que envolvem o candidato, respeitadas as hipóteses legais em que o sigilo seja necessário para preservar diligências.

Petição cita R$ 200 milhões, mas valor não corresponde a pagamento comprovado

Um dos pontos citados pela Federação envolve uma alegação atribuída ao ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro. Em proposta de colaboração posteriormente rejeitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, Vorcaro afirmou que ACM Neto e o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, teriam direito a uma comissão equivalente a 10% de recursos captados para o Banco Master, o que poderia alcançar aproximadamente R$ 200 milhões.

O valor, porém, não pode ser apresentado como propina efetivamente paga ou comprovada. As informações disponíveis indicam que Vorcaro mencionou uma possível remuneração associada aos aportes, mas não estabeleceu publicamente quanto teria sido efetivamente desembolsado. A proposta de colaboração não foi homologada nos termos originalmente apresentados, e ACM Neto e Rueda negam as acusações.

Outro dado possui natureza diferente. Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que a A&M Consultoria Ltda., empresa de ACM Neto e de sua esposa, recebeu aproximadamente R$ 3,6 milhões do Banco Master e da Reag entre 2022 e 2024. ACM Neto reconheceu os pagamentos, mas declarou que os recursos corresponderam a serviços de consultoria, realizados mediante contratos, prestação efetiva do serviço e recolhimento de tributos.

Nunes Marques e Mendonça atuaram em procedimentos distintos

A declaração de Aladilce de que Nunes Marques e André Mendonça teriam negado solicitações da Polícia Federal necessita ser compreendida dentro de duas frentes investigativas diferentes. Na Operação Overclean, a Polícia Federal pediu busca e apreensão contra ACM Neto, mas Kassio Nunes Marques, relator do procedimento no STF, recusou a medida. Reportagens sobre a decisão informam que o ministro considerou insuficientes os elementos para justificar a diligência.

No Caso Banco Master, sob a relatoria original de André Mendonça, documentos tornados públicos mostraram a existência de uma investigação separada relacionada a ACM Neto e Antonio Rueda. Mendonça afirmou que havia decidido sobre representações apresentadas no procedimento e que a manutenção do sigilo buscava preservar possíveis diligências posteriores. A PGR havia se manifestado contra medidas ostensivas naquele estágio da investigação.

Relatórios da Polícia Federal posteriormente levantaram questionamentos sobre os critérios utilizados na separação das investigações e mencionaram a hipótese de tratamento probatório diferente conforme os investigados. Mendonça contestou essas conclusões, questionou a natureza dos relatórios e sustentou que integrantes da inteligência policial não poderiam atribuir motivação política a decisões judiciais. Essas divergências continuam submetidas ao exame institucional do STF.

Federação alega falta de isonomia e cita impacto eleitoral

Na petição encaminhada ao Supremo, a Federação Brasil da Esperança sustenta que haveria tratamento desigual entre procedimentos envolvendo diferentes grupos políticos e afirma que eventual retardamento de providências relacionadas a ACM Neto poderia interferir no ambiente eleitoral de 2026. Até o momento, essa formulação representa uma alegação apresentada pelos partidos, e não uma conclusão judicial sobre parcialidade de qualquer ministro.

O requerimento também menciona a decisão de Fachin sobre a publicidade das investigações e argumenta que o acesso mais amplo aos autos permitiria verificar eventual desequilíbrio na divulgação de informações. O debate ocorre em um contexto no qual o STF passou a examinar questionamentos sobre sigilo, acesso às provas, critérios investigativos e decisões adotadas no Caso Banco Master.

Em relação a ACM Neto, documentos já divulgados confirmam a existência de procedimento investigativo relacionado ao político e os pagamentos de R$ 3,6 milhões à A&M Consultoria pelo Banco Master e pela Reag. Esses elementos, isoladamente, não estabelecem responsabilidade criminal nem comprovam que os pagamentos tenham origem ilícita.

ACM Neto nega irregularidades e contesta acusações

Em manifestações anteriores sobre o Caso Master, ACM Neto negou irregularidades e afirmou que os contratos de sua empresa correspondiam a serviços de consultoria efetivamente executados. Em relação às declarações atribuídas a Daniel Vorcaro sobre possíveis comissões, classificou as acusações como “fantasiosas e mentirosas” e informou que estava à disposição do STF para prestar esclarecimentos.

A investigação precisará estabelecer, entre outros pontos, a natureza dos serviços prestados pela A&M Consultoria, a correspondência entre contratos, pagamentos e produtos entregues, além de eventual atuação de ACM Neto perante agentes públicos ou instituições em benefício do Banco Master. Não existe, nas informações públicas examinadas, decisão judicial que reconheça o pagamento de propina a ACM Neto ou responsabilidade criminal do candidato no Caso Master.

Os próximos desdobramentos dependem da análise do pedido apresentado pela Federação Brasil da Esperança, da definição do STF sobre o grau de publicidade dos Inquéritos 5.050 e 5.070 e de eventuais novas diligências da Polícia Federal e manifestações da PGR. O conteúdo integral desses procedimentos poderá esclarecer quais elementos permanecem sob investigação e quais medidas foram efetivamente solicitadas, autorizadas ou recusadas pelas autoridades judiciais.