A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e ao Governo do Estado da Bahia informações sobre as medidas adotadas para garantir a segurança e a disponibilidade de depósitos judiciais e recursos destinados ao pagamento de precatórios administrados pelo Banco de Brasília (BRB). Os pedidos foram encaminhados pela presidente da entidade, Daniela Borges, na quinta-feira (27/08/2026).

A manifestação ocorre após decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a manutenção do BRB na gestão do Sistema de Depósitos Judiciais BRBJus por mais 90 dias. O contrato firmado entre o TJBA e a instituição financeira chegou ao termo final na quarta-feira (26/08/2026), mas a transferência dos recursos foi suspensa em razão da determinação do Supremo.

A decisão ainda deverá ser analisada pela Segunda Turma do STF, em sessão virtual prevista para ocorrer entre sexta-feira (04/09/2026) e segunda-feira (14/09/2026). Até que haja nova deliberação, o BRB permanece responsável pela administração dos recursos vinculados ao sistema judicial baiano alcançados pelo contrato.

OAB-BA pede garantias sobre disponibilidade dos recursos

Nos ofícios enviados ao TJBA e ao Governo da Bahia, a OAB-BA questiona quais providências estão sendo adotadas para preservar os recursos e assegurar que os valores possam ser disponibilizados aos titulares quando houver determinação para pagamento. A entidade concentra sua preocupação principalmente sobre eventuais consequências de problemas de liquidez da instituição financeira.

Parte dos valores envolve precatórios de natureza alimentar, destinados a pessoas que obtiveram judicialmente o reconhecimento de créditos contra o poder público e que, em determinados casos, aguardam há anos pelo pagamento. Para a Ordem, a continuidade da administração dos recursos pelo BRB exige mecanismos de acompanhamento e proteção dos titulares.

“Estamos falando de recursos que pertencem aos cidadãos e que, em muitos casos, têm natureza alimentar. Diante da decisão que manteve a instituição na gestão desses valores, nosso papel é zelar pela proteção dos direitos dos seus titulares e contribuir para que esses recursos permaneçam seguros e disponíveis”, afirmou Daniela Borges, segundo manifestação divulgada pela OAB-BA.

Caso Banco Master integra contexto citado pela Ordem

Nos documentos, a entidade também menciona os desdobramentos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, e as operações realizadas entre o BRB e o Banco Master. Segundo as informações mencionadas pela Ordem, o BRB adquiriu aproximadamente R$ 9 bilhões a R$ 12 bilhões em ativos de difícil recuperação vinculados ao Master.

O contexto financeiro envolvendo o BRB tornou-se um dos elementos considerados na discussão submetida ao STF. Ao determinar a manutenção temporária do contrato com o TJBA, Luiz Fux levou em consideração, entre outros fatores, o risco de impacto sobre a liquidez do banco decorrente da interrupção imediata do fluxo dos depósitos judiciais.

A decisão do Supremo não significa reconhecimento de indisponibilidade dos depósitos judiciais ou dos recursos destinados aos precatórios na Bahia. A medida estabelece, neste momento, a continuidade temporária da relação contratual enquanto a questão é analisada pelo colegiado competente e as instituições envolvidas avaliam os procedimentos subsequentes.

OAB-BA questiona TJBA e Governo da Bahia

Ao Tribunal de Justiça da Bahia, a OAB-BA pediu informações sobre as providências destinadas a assegurar a segurança e a efetiva disponibilidade dos depósitos judiciais e dos valores relacionados a precatórios. Questionamentos semelhantes foram apresentados ao Governo da Bahia, especialmente quanto aos mecanismos existentes para proteger os direitos dos credores.

Daniela Borges afirmou que a entidade pretende acompanhar os desdobramentos junto aos órgãos responsáveis.

“Não podemos admitir que a incerteza em torno da gestão desses recursos se transforme em mais uma barreira para quem já espera há anos pelo cumprimento de uma decisão judicial”, declarou a presidente da seccional baiana.

Advogado defende fiscalização durante período de 90 dias

O advogado Gilberto Badaró, especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, avalia que a situação requer acompanhamento das instituições responsáveis, mas que os dados disponíveis não indicam, neste momento, impossibilidade de recebimento pelos credores baianos.

“Não há notícia de interrupção dos pagamentos ou de indisponibilidade desses recursos, e o próprio Tribunal de Justiça da Bahia informou que as operações continuam normalmente. Por outro lado, a situação merece atenção”, afirmou.

Segundo Badaró, os 90 dias estabelecidos pela decisão do STF oferecem um período para acompanhamento da capacidade do banco de disponibilizar os recursos e para preparação de providências adicionais, caso sejam necessárias. O advogado considera que mecanismos destinados a permitir eventual transferência organizada dos valores para outra instituição devem estar disponíveis caso surjam sinais concretos de dificuldade.

Julgamento no STF deverá definir próximos passos

A continuidade do contrato durante o período determinado pelo Supremo também mantém em discussão a forma pela qual os recursos poderão ser transferidos caso a gestão do BRB seja posteriormente encerrada. Antes da liminar, o TJBA havia preparado a transferência da custódia para a Caixa Econômica Federal, procedimento interrompido pela determinação judicial.

A análise da Segunda Turma do STF entre 04/09 e 14/09/2026 será, portanto, um dos principais desdobramentos a serem acompanhados. O colegiado deverá apreciar a decisão provisória adotada por Luiz Fux e definir se a manutenção do BRB nos termos estabelecidos continuará produzindo efeitos.

Enquanto não houver nova decisão, os pagamentos permanecem operacionais segundo as informações apresentadas pelo TJBA, ao mesmo tempo em que a OAB-BA aguarda esclarecimentos sobre os mecanismos de segurança, fiscalização e disponibilidade dos recursos. A situação envolve simultaneamente a administração dos depósitos judiciais, a proteção dos credores e os efeitos financeiros relacionados à continuidade temporária do contrato.

Como o caso chegou ao STF e gerou a reação da OAB-BA

A origem da controvérsia remonta a 2021, quando o TJBA, após procedimento licitatório realizado em atendimento a orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contratou o Banco de Brasília (BRB) como agente exclusivo para administrar depósitos judiciais, administrativos, fianças, precatórios e RPVs. O Contrato nº 39/2021-S, celebrado em 27/08/2021, tinha vigência de 60 meses e substituiu o Banco do Brasil na operação. À época, a própria OAB-BA questionou aspectos da contratação perante o CNJ, mas o pedido de revisão foi julgado improcedente.

O cenário mudou depois da crise envolvendo o Banco Master. Em 18/11/2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Master, citando grave crise de liquidez e comprometimento de sua situação econômico-financeira. Operações realizadas entre Master e BRB passaram a afetar a posição financeira do banco brasiliense; posteriormente, o próprio Banco Central informou ter identificado inconsistências em carteiras cedidas ao BRB e adotado medidas prudenciais para impedir novos impactos sobre sua liquidez. Em 28/05/2026, diante das dificuldades enfrentadas pelo BRB, o ministro Luiz Fux homologou no STF um acordo destinado a viabilizar uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar financeiramente a instituição.

Quando o contrato de cinco anos com o BRB chegou ao fim, em agosto de 2026, o TJBA decidiu não utilizar a possibilidade de prorrogação excepcional e preparou a transferência dos novos depósitos para a Caixa Econômica Federal, dentro do projeto Depósito Seguro, que também prevê maior controle tecnológico do Tribunal por meio do BankJus. O Distrito Federal, controlador do BRB, recorreu então ao STF argumentando que a saída da Bahia retiraria do banco aproximadamente R$ 394 milhões mensais em novos depósitos, agravando sua situação de liquidez e comprometendo o plano de estabilização financeira.

Fux acolheu parcialmente o pedido e determinou a continuidade do contrato por 90 dias. Foi justamente a combinação entre a crise financeira do BRB, sua exposição às operações do Banco Master e a permanência forçada de recursos judiciais e de precatórios sob sua administração que levou a OAB-BA a cobrar do TJBA e do Governo da Bahia garantias de segurança, liquidez e disponibilidade dos valores pertencentes aos credores.