Operação Faroeste: STJ condena Sandra Inês a 14 anos de prisão, cassa aposentadoria e pune outros três réus por corrupção no TJBA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por unanimidade, na quarta-feira (04/11/2026), a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Faroeste. O colegiado também determinou a perda do cargo público, convertida em cassação da aposentadoria compulsória e dos respectivos proventos. No julgamento da Ação Penal nº 953 (APn 953), foram condenados o advogado e filho da magistrada, Vasco Rusciolelli Azevedo, o empresário Nelson José Vigolo e o advogado Vanderlei Chilante. A decisão, relatada pelo ministro Og Fernandes, representa um novo desdobramento da investigação sobre comercialização de decisões judiciais relacionadas a disputas fundiárias no oeste baiano, iniciada em novembro de 2019, e amplia as consequências criminais e institucionais de um esquema que envolveu magistrados, advogados e empresários.

A condenação ocorreu duas semanas depois de outro julgamento da operação, realizado em 21/10/2026, quando a Corte Especial responsabilizou criminalmente a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e outros três acusados por práticas de corrupção e lavagem de dinheiro.

No novo processo, o Ministério Público Federal (MPF) sustentou que Sandra Inês exercia papel de liderança nas negociações destinadas a favorecer os interesses da Bom Jesus Agropecuária, mediante pagamentos indevidos. A Procuradoria-Geral da República informou que as tratativas envolveram a promessa de aproximadamente R$ 4 milhões, dos quais R$ 3,3 milhões teriam sido efetivamente pagos, segundo a acusação apresentada durante o julgamento.

STJ condena desembargadora, filho, empresário e advogado

A decisão da Corte Especial estabeleceu penas distintas para os quatro condenados, conforme as condutas reconhecidas e os benefícios legais aplicáveis a cada participante.

O advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, filho da desembargadora, recebeu pena de 13 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Segundo a acusação acolhida pelo tribunal, Vasco participou das negociações relacionadas às decisões judiciais e do recebimento das vantagens financeiras.

O empresário Nelson José Vigolo, ligado à Bom Jesus Agropecuária, foi condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias de prisão, em regime semiaberto domiciliar, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

O advogado Vanderlei Chilante recebeu pena de 4 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelos mesmos delitos. Ambos obtiveram redução das penas em razão de acordos de colaboração premiada.

Perdão judicial a colaborador da investigação

O colegiado concedeu perdão judicial ao advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, identificado como intermediário nas negociações examinadas pela investigação.

O ministro Og Fernandes considerou que o colaborador cumpriu os requisitos legais necessários à concessão do benefício, incluindo a contribuição para o esclarecimento dos acontecimentos e os riscos assumidos durante a cooperação com as autoridades.

O perdão judicial não equivale necessariamente a uma absolvição por inexistência dos fatos. Trata-se de benefício previsto na legislação, concedido conforme as circunstâncias individuais e as condições da colaboração.

MPF aponta pagamentos milionários para favorecer empresa agropecuária

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acontecimentos examinados na APn 953 ocorreram entre 2017 e 2020, período em que a então desembargadora teria utilizado suas atribuições para interferir em processos judiciais relacionados à propriedade de imóveis rurais.

A acusação sustentou que Sandra Inês proferiu quatro decisões em três processos distintos, mediante negociação de vantagens financeiras destinadas a favorecer a Bom Jesus Agropecuária.

As tratativas teriam envolvido uma promessa de R$ 4 milhões, com pagamentos estimados pelo MPF em R$ 3,3 milhões. Os valores integram a manifestação acusatória apresentada no julgamento de novembro de 2026.

Valores divulgados pelo STJ em 2024 e pelo MPF em 2026 apresentam diferença

Um aspecto que exige esclarecimento documental envolve a diferença entre os montantes divulgados em fases distintas da ação penal.

Em 06/11/2024, quando a Corte Especial recebeu a denúncia contra Sandra Inês e outros investigados, o STJ informou que aproximadamente R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente pagos.

No julgamento de mérito, em novembro de 2026, a Procuradoria-Geral da República passou a mencionar R$ 3,3 milhões, mantendo a referência à promessa de R$ 4 milhões.

A diferença de R$ 900 mil entre os valores divulgados exige confronto com os demonstrativos financeiros e a fundamentação integral do julgamento. Os comunicados oficiais consultados não esclarecem suficientemente quais operações explicam essa variação.

Outra distinção está relacionada ao número de decisões negociadas. O MPF mencionou quatro pronunciamentos judiciais, enquanto o STJ destacou a comprovação da venda de pelo menos três decisões. A individualização dos atos reconhecidos na condenação depende da análise integral dos fundamentos apresentados pelo colegiado.

Desembargadora exercia liderança na elaboração das decisões, afirma relator

Ao fundamentar a condenação, o ministro Og Fernandes atribuiu a Sandra Inês papel de direção na estrutura investigada.

Segundo o relator, a magistrada não se limitava a assinar decisões judiciais. Sua atuação envolvia a revisão de minutas, a orientação de argumentos jurídicos e a participação de pessoas vinculadas ao gabinete na preparação de documentos destinados a favorecer interesses privados.

O ministro destacou que a desembargadora exercia funções de comando, utilizando a posição ocupada na segunda instância do Judiciário baiano para negociar atos jurisdicionais.

Entre os elementos mencionados estava a orientação “elogiar para depois bater”, utilizada na formulação de fundamentos destinados a conferir aparência de regularidade às decisões negociadas.

Participação de familiares, advogados e representantes empresariais

De acordo com o MPF, a estrutura investigada envolvia pessoas com atribuições distintas.

Vasco Rusciolelli participava das negociações e do recebimento dos recursos, enquanto Júlio César Cavalcanti atuava como intermediário e teria participado da preparação de minutas.

Do lado empresarial, Nelson Vigolo e Vanderlei Chilante foram identificados como participantes das tratativas e dos pagamentos relacionados às vantagens indevidas.

A divisão das tarefas foi considerada relevante para demonstrar a articulação entre os envolvidos e a interferência de interesses privados na atividade jurisdicional.

Ao examinar as consequências institucionais dos crimes, Og Fernandes afirmou:

“A corrupção praticada por magistrado possui impacto institucional singular, atinge a confiança coletiva na imparcialidade da jurisdição, compromete a credibilidade judicial e enfraquece as instituições estatais.”

A declaração expressa a gravidade atribuída pelo relator à utilização da função judicial para a obtenção de vantagens particulares.

Polícia Federal apreendeu R$ 250 mil transportados de Mato Grosso para Salvador

Uma das principais provas examinadas pelo STJ resultou de uma ação controlada da Polícia Federal (PF), procedimento investigativo que permite acompanhar atividades suspeitas para identificar participantes e reunir elementos probatórios.

Durante o monitoramento, agentes federais identificaram o transporte de R$ 250 mil em espécie, enviados de Rondonópolis (MT) para Salvador (BA).

Segundo o STJ, o dinheiro foi apreendido na residência da desembargadora e de seu filho. O procedimento permitiu documentar parte da dinâmica de pagamento das vantagens financeiras investigadas.

Quinta fase da Operação Faroeste alcançou Sandra Inês em março de 2020

A ação controlada integrou as investigações que resultaram na quinta fase da Operação Faroeste, deflagrada em 24/03/2020.

Na ocasião, foram determinadas medidas judiciais contra Sandra Inês, Vasco Rusciolelli e outros investigados, incluindo afastamento funcional e medidas de prisão temporária.

Em 30/03/2020, o STJ divulgou decisão que determinou a prisão preventiva da desembargadora, de seu filho e do advogado Vanderlei Chilante.

O conjunto probatório examinado na ação penal incluiu documentos, movimentações financeiras, arquivos digitais, registros de comunicação e informações produzidas por colaboradores.

Lavagem de dinheiro envolveu contratos e movimentações patrimoniais

Além dos pagamentos indevidos, o MPF investigou mecanismos utilizados para ocultar a origem dos recursos e a identidade de seus beneficiários.

Segundo a Procuradoria, os envolvidos recorreram a contratos simulados de prestação de serviços advocatícios, movimentações financeiras por intermédio de terceiros e transporte de valores em espécie.

A acusação também mencionou a aquisição e a reforma de um imóvel na Praia do Forte, no litoral norte da Bahia, avaliado em aproximadamente R$ 4 milhões.

O MPF sustentou que, embora registrado em nome de um familiar, o bem pertenceria efetivamente à desembargadora e estaria relacionado à ocultação patrimonial.

Defesa contestou acusações e regularidade das provas

Durante a tramitação da ação penal, a defesa de Sandra Inês questionou a interpretação dos elementos reunidos pela investigação.

Entre os argumentos apresentados estavam a alegação de que as decisões judiciais eram lícitas, a compatibilidade do patrimônio familiar com os rendimentos declarados e a existência de supostas irregularidades no tratamento das provas digitais.

A defesa também questionou a regularidade de elementos obtidos por colaboração premiada e sustentou que determinadas decisões favoráveis à empresa correspondiam a entendimentos jurídicos anteriormente adotados pela magistrada.

No julgamento de 04/11/2026, os argumentos defensivos não prevaleceram. A Corte Especial acompanhou o entendimento do relator e reconheceu a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O resultado, entretanto, não deve ser apresentado como condenação transitada em julgado sem confirmação dessa condição nos registros oficiais do processo.

STJ reconhece associação criminosa, mas afasta organização criminosa

O julgamento também estabeleceu uma distinção entre os crimes de organização criminosa e associação criminosa.

O MPF sustentava que os investigados integravam uma estrutura organizada para negociar decisões judiciais. Entretanto, o relator afastou o enquadramento de organização criminosa ao considerar que o núcleo examinado não preenchia o requisito mínimo de quatro integrantes exigido pela legislação.

Por outro lado, reconheceu vínculo estável entre Sandra Inês, Vasco Rusciolelli e Júlio César Cavalcanti, suficiente para caracterizar associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal.

Prescrição extingue punibilidade de Sandra Inês por associação criminosa

Em relação à desembargadora, o STJ reconheceu a prática de associação criminosa, mas declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição.

A decisão considerou o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e o julgamento de mérito, conforme o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

A prescrição relativa a esse delito não afasta as condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, que fundamentam a pena de 14 anos e 20 dias de reclusão.

CNJ já havia aposentado Sandra Inês por rachadinha e gabinete paralelo

Antes da condenação criminal, Sandra Inês havia recebido duas punições administrativas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A primeira ocorreu em 10/12/2024, no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005326-96.2022.2.00.0000, relacionado à exigência de repasses de parte da remuneração de servidores nomeados no gabinete da magistrada, prática conhecida como rachadinha.

O Conselho julgou procedentes as imputações e determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Segunda punição envolveu interferência de terceiros nas decisões judiciais

Em 10/06/2025, o CNJ aplicou novamente a penalidade de aposentadoria compulsória, desta vez no PAD nº 0005352-94.2022.2.00.0000.

O procedimento examinou a atuação de um gabinete paralelo, caracterizado pela interferência de pessoas sem vínculo funcional com o TJBA na preparação de decisões judiciais.

O relator, conselheiro Rodrigo Badaró, considerou que a participação de terceiros, incluindo o filho da magistrada, comprometeu os deveres de independência, imparcialidade e decoro exigidos da magistratura.

A decisão também foi tomada por unanimidade.

Cassação dos proventos amplia consequências da condenação criminal

As punições administrativas anteriores haviam afastado Sandra Inês das atividades jurisdicionais, preservando o pagamento de proventos proporcionais.

A condenação criminal de novembro de 2026 estabeleceu consequência diferente: a perda do cargo público, convertida em cassação da aposentadoria compulsória e dos respectivos pagamentos.

A distinção possui relevância jurídica. Enquanto a responsabilização administrativa decorre da violação de deveres funcionais, a condenação criminal exige a comprovação dos elementos específicos dos delitos imputados.

A execução definitiva das sanções deverá observar a situação processual da condenação e os atos judiciais aplicáveis.

Histórico da Operação Faroeste: investigação começou em 2015 e foi deflagrada em 2019

A compreensão da Operação Faroeste exige recuperar os antecedentes das disputas fundiárias no oeste da Bahia, região que concentra atividades agrícolas e conflitos relacionados à propriedade, posse e validade de registros imobiliários.

Segundo informações divulgadas pelo MPF em 07/05/2026, as investigações começaram em 2015, no Ministério Público do Estado da Bahia, diante de suspeitas de irregularidades em escrituras, registros de imóveis e práticas de grilagem de terras.

Com o avanço das apurações, surgiram indícios de participação de integrantes da magistratura, levando o caso à esfera federal e à competência do STJ.

Expansão agrícola e valorização das terras ampliaram dimensão dos conflitos

A expansão da atividade agropecuária valorizou áreas rurais do oeste baiano e ampliou o interesse econômico de particulares na definição judicial da propriedade.

As disputas passaram a envolver documentos registrais, decisões possessórias, bloqueios de matrículas e reivindicações apresentadas por diferentes grupos.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, a investigação mais ampla alcançou suspeitas de irregularidades relacionadas a mais de 800 mil hectares.

Essa dimensão territorial não corresponde exclusivamente às áreas examinadas na APn 953. A Operação Faroeste reúne diferentes núcleos e disputas, que devem ser analisados separadamente para evitar a atribuição de condutas e responsabilidades a pessoas não envolvidas em determinados processos.

Primeira fase ostensiva ocorreu em novembro de 2019

A Operação Faroeste foi deflagrada em 19/11/2019, quando a Polícia Federal cumpriu medidas judiciais destinadas a apurar suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e comercialização de decisões judiciais.

A investigação alcançou magistrados, servidores, advogados, empresários e intermediários suspeitos de participar das negociações.

Com a ampliação do conjunto probatório, o MPF organizou as apurações em diferentes inquéritos e ações penais, considerando os participantes, os interesses fundiários e as condutas atribuídas a cada núcleo.

Ao receber a denúncia contra Sandra Inês, em 06/11/2024, o STJ registrou que os fatos examinados naquele procedimento eram diferentes daqueles atribuídos a outros grupos investigados na operação.

O ministro Og Fernandes destacou, inclusive, a existência de elementos indicando que determinados núcleos poderiam atuar em defesa de interesses fundiários opostos.

Essa diferenciação impede tratar todos os denunciados da Operação Faroeste como integrantes de uma única estrutura criminosa com objetivos coincidentes.

STJ condenou outros cinco réus da Operação Faroeste em outubro de 2026

Em 21/10/2026, a Corte Especial concluiu o primeiro julgamento de mérito de uma ação penal derivada da Operação Faroeste.

Na APn 985, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJBA, foi condenada a 14 anos e 11 meses de prisão, enquanto o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio recebeu pena de 15 anos e oito meses, ambos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O STJ também determinou a perda dos cargos públicos, com conversão em cassação da aposentadoria compulsória no caso do juiz.

Empresários e advogado também foram condenados

Na mesma ação penal, foram condenados:

  • Adailton Maturino dos Santos: 21 anos e sete meses de prisão.
  • Geciane Souza Maturino dos Santos: 16 anos e quatro meses de prisão.
  • Ricardo Augusto Três: dez anos e nove meses de prisão.

Outros três acusados foram absolvidos por insuficiência de provas.

O julgamento examinou outro conjunto de acontecimentos relacionados à utilização de decisões judiciais para interferir em disputas fundiárias e favorecer interesses econômicos privados.

Em 27/10/2026, o CNJ também aplicou a cinco magistrados do TJBA a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, em processo disciplinar relacionado à operação.

As decisões criminais e administrativas possuem efeitos próprios e não devem ser confundidas, mesmo quando envolvem pessoas investigadas no mesmo contexto.

Consequências jurídicas, patrimoniais e institucionais da condenação

A decisão de 04/11/2026 produz consequências em diferentes dimensões.

No campo criminal, estabelece penas privativas de liberdade e regimes iniciais de cumprimento para os condenados, ressalvada a necessidade de observar os requisitos processuais relativos à execução.

Na esfera funcional, determina a cassação da aposentadoria de Sandra Inês, acrescentando consequência patrimonial às punições administrativas anteriormente aplicadas pelo CNJ.

Também permanecem relevantes as questões relacionadas à identificação dos recursos provenientes das práticas criminosas, à eventual recuperação de ativos e à destinação de bens associados às operações de lavagem de dinheiro.

Condenação não implica anulação automática de decisões fundiárias

Um aspecto importante envolve os efeitos das condenações sobre os pronunciamentos judiciais relacionados às disputas pela propriedade de terras.

A responsabilização criminal de magistrados e particulares não significa, por si só, a anulação automática de todas as decisões examinadas nas investigações.

Eventuais revisões ou invalidações dependem dos instrumentos processuais cabíveis, da competência dos órgãos judiciais e da análise individualizada dos direitos envolvidos.

A distinção é especialmente relevante porque as decisões fundiárias podem afetar pessoas e empresas que não participaram das condutas criminosas reconhecidas pelo STJ.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 2015 — Início das investigações: o Ministério Público da Bahia começa a apurar suspeitas de irregularidades em escrituras e registros imobiliários no oeste baiano. A investigação posteriormente alcança a esfera federal.
  • 2017 a 2020 — Negociação de decisões judiciais: período em que, segundo o MPF, Sandra Inês atua em processos relacionados aos interesses da Bom Jesus Agropecuária mediante vantagens financeiras indevidas.
  • 19/11/2019 — Deflagração da Operação Faroeste: a Polícia Federal inicia a primeira fase ostensiva da investigação sobre corrupção judicial e disputas fundiárias na Bahia.
  • Março de 2020 — Apreensão de R$ 250 mil: agentes federais monitoram o transporte de dinheiro de Rondonópolis para Salvador e apreendem os valores em poder de Sandra Inês e Vasco Rusciolelli.
  • 24/03/2020 — Quinta fase da Operação Faroeste: medidas judiciais alcançam a magistrada, seu filho e outros investigados.
  • 30/03/2020 — Prisões preventivas: o STJ divulga decisão que determina a prisão preventiva de Sandra Inês, Vasco Rusciolelli e Vanderlei Chilante.
  • Novembro de 2024 — Rescisão de colaborações: são rescindidos os acordos de colaboração premiada de Sandra Inês e Vasco Rusciolelli, em meio a controvérsias sobre o cumprimento das obrigações pactuadas.
  • 06/11/2024 — Recebimento da denúncia: a Corte Especial recebe a acusação contra Sandra Inês e outros investigados e mantém o afastamento da magistrada.
  • 10/12/2024 — Primeira aposentadoria compulsória: o CNJ pune Sandra Inês por infrações relacionadas à exigência de repasses salariais de servidores de seu gabinete.
  • 10/06/2025 — Segunda aposentadoria compulsória: o CNJ reconhece irregularidades relacionadas ao funcionamento de gabinete paralelo e aplica nova sanção administrativa.
  • 21/10/2026 — Primeiras condenações de mérito: o STJ condena cinco réus na APn 985, incluindo Maria do Socorro Barreto Santiago e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
  • 27/10/2026 — Novas punições administrativas: o CNJ aplica disponibilidade com proposta de perda do cargo a cinco magistrados do TJBA.
  • 04/11/2026 — Condenação na APn 953: o STJ condena Sandra Inês a 14 anos e 20 dias de prisão, determina a cassação da aposentadoria, pune outros três réus e concede perdão judicial a Júlio César Cavalcanti Ferreira.

A condenação de Sandra Inês Rusciolelli evidencia a dimensão institucional da Operação Faroeste, cuja investigação ultrapassou a apuração de irregularidades isoladas para examinar relações entre interesses econômicos privados e a atividade jurisdicional. O elemento central reconhecido pelo STJ foi a negociação de vantagens indevidas relacionadas ao exercício da função judicial, com interferência na preparação de decisões. Essa distinção é fundamental porque a existência de decisões controversas não comprova, isoladamente, corrupção. A responsabilização criminal depende da demonstração dos elementos previstos na legislação e da análise individualizada das provas.

A trajetória histórica da operação demonstra que as suspeitas de corrupção judicial surgiram em um contexto de disputas fundiárias antigas, valorização econômica das terras e questionamentos sobre registros imobiliários. Esses fatores estruturais ajudam a explicar a dimensão dos interesses envolvidos, mas não autorizam atribuir irregularidades a todos os participantes dos conflitos. As investigações alcançaram diferentes grupos, inclusive com interesses contrapostos, exigindo a separação entre os fatos examinados em cada ação penal.

As sucessivas decisões do STJ e do CNJ também evidenciam a diferença entre responsabilização criminal e administrativa. No caso de Sandra Inês, a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro acrescenta consequências penais e patrimoniais às sanções disciplinares anteriormente impostas. Persistem, entretanto, questões que exigem esclarecimento documental, especialmente a diferença entre os valores de propina divulgados em momentos distintos, a identificação das operações de lavagem, a situação dos bens investigados e os eventuais efeitos sobre decisões fundiárias. A evolução processual também dependerá dos recursos e das medidas de execução cabíveis.

A decisão de 04/11/2026, que condenou Sandra Inês a 14 anos e 20 dias de reclusão e determinou a cassação de sua aposentadoria, representa um novo marco na responsabilização criminal decorrente da Operação Faroeste. Sua relevância pública está relacionada à utilização da estrutura do TJBA para favorecer interesses privados, conforme reconhecido pela Corte Especial, e aos efeitos dessas práticas sobre a confiança no Judiciário e a segurança jurídica. Caberá ao STJ, ao MPF, às defesas, ao CNJ e aos demais órgãos competentes acompanhar os recursos, a execução das sanções, os desdobramentos patrimoniais e as providências relacionadas às decisões judiciais examinadas nas investigações.

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