As Contas Públicas referem-se ao registro e acompanhamento das receitas e despesas do setor público de uma economia. Elas desempenham um papel crucial na gestão financeira do governo, permitindo o monitoramento e controle das finanças públicas. O conceito abrange tanto as contas do governo central quanto as de entidades descentralizadas, como estados, municípios e empresas estatais.
Existem dois componentes principais nas Contas Públicas: o orçamento público e a execução orçamentária.
Além desses componentes, as Contas Públicas incluem outros aspectos relevantes, como a dívida pública, que representa o endividamento do governo para financiar suas atividades quando as receitas não são suficientes para cobrir as despesas. A análise das Contas Públicas é essencial para avaliar a saúde financeira do setor público, a sustentabilidade fiscal e a eficiência na alocação de recursos.
A estabilidade e o equilíbrio das Contas Públicas são fundamentais para a estabilidade econômica de um país. Desequilíbrios, como déficits persistentes, podem levar a problemas como inflação, aumento da dívida e instabilidade financeira. Por outro lado, a gestão eficiente das Contas Públicas contribui para o desenvolvimento sustentável, promovendo o bem-estar social, a estabilidade macroeconômica e a confiança dos investidores.
O TCM-BA recomendou à Câmara de Santa Bárbara a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura, sob gestão de Edifrâncio de Jesus Oliveira, por descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022 e falhas na aplicação de
O TCE/BA desaprovou as contas de dois convênios da CAR, sendo um com a Prefeitura de Ilhéus (2022) e outro com a Amach, em Salvador (2013). Foram aplicadas multas a ex-gestores, imputação de débito de
O TCE/BA aprovou com ressalvas as contas da Uefs referentes a 2023, aplicando multas a ex-gestores e determinando a apresentação de um plano para utilização de equipamentos adquiridos e ainda não utilizados. O tribunal também
O TCE/BA aprovou, com ressalvas, as contas da Uefs referentes a 2022 e determinou a apresentação, em até 120 dias, de um plano de ação para corrigir falhas de controle interno e patrimonial. A decisão
O TCE/BA aprovou com ressalvas as contas da UEFS referentes a 2019, impondo multa ao reitor Evandro do Nascimento Silva por falhas administrativas. Entre as irregularidades, destacam-se pagamentos indenizatórios por ausência de planejamento e ineficiência.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, as contas do exercício financeiro de 2024 do governador Jerônimo Rodrigues, confirmando a regularidade da gestão estadual no segundo ano de mandato. O
O TCU aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (11/06/2025), as contas do governo Lula relativas ao exercício de 2024. O parecer do ministro Jhonatan de Jesus destacou irregularidades em renúncias fiscais, insuficiência de dados sobre emendas
Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (28/05/2025), a secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, apresentou os dados fiscais do primeiro quadrimestre de 2025, destacando superávit orçamentário de R$ 592 milhões, gastos com pessoal abaixo
A Bahia mantém um dos menores índices de endividamento entre os estados brasileiros, com 37% da receita comprometida, bem abaixo do teto da LRF. O desempenho é resultado de políticas de austeridade, crescimento da receita
A Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Santa Bárbara determinou em 31 de março de 2025 a citação do executado João Paulo de Oliveira, em processo de execução fiscal movido pelo Estado da Bahia.
A Bahia recebeu a nota máxima A+ na gestão fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, tornando-se o único estado nordestino na elite da gestão financeira estadual. O governo estadual destacou a importância do equilíbrio fiscal
Em 2024, as finanças da Bahia se destacaram pela solidez fiscal, com o Estado mantendo baixo índice de endividamento e ocupando a segunda posição em investimentos públicos no Brasil. A gestão financeira eficiente possibilitou a
O governo federal anunciou o aumento do bloqueio orçamentário de 2024 em R$ 6 bilhões, elevando o total para R$ 19,3 bilhões. A medida decorre do crescimento das despesas com a Previdência Social e o
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou por unanimidade as contas do primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues. A decisão, tomada em sessão plenária, foi relatada pelo conselheiro Antonio Honorato Neto
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificou falhas na gestão de medicamentos e na infraestrutura das farmácias municipais de Ibirapitanga durante o exercício de 2019, na administração do ex-prefeito Isravan Lemos Barcelos.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou que o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, devolva R$ 17.036.827,78 por irregularidades em contratos de transporte escolar pagos com recursos do Fundeb. As irregularidades,
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