A Legislação Federal constitui o conjunto de normas jurídicas que regem o funcionamento do Estado brasileiro, orientando direitos, deveres e políticas públicas em âmbito nacional. Abrange Constituição, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, decretos e regulamentos que organizam a administração pública, definem competências e asseguram garantias fundamentais. Seu papel é assegurar estabilidade institucional, segurança jurídica e previsibilidade, fundamentos indispensáveis para o funcionamento das instituições democráticas e para o desenvolvimento econômico e social do país.
A Câmara aprovou a MP 1308/25, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos e fixa prazo de 12 meses para análise. O texto determina audiência pública obrigatória, mas retirou a obrigação de
O Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, restabelecendo dispositivos que simplificam, dispensam e flexibilizam etapas do licenciamento em todo o país. O governo defendia a manutenção dos vetos por
O PL 4.768/2016, relatado por Lídice da Mata, foi aprovado na CCJC e segue para o Plenário da Câmara. A proposta reconhece o ofício do profissional da dança, estabelecendo marco legal para uma categoria historicamente
O Projeto de Lei Antifacção, assinado por Lula em 31/10/2025, propõe penas de até 30 anos para líderes do crime organizado, criação de um banco de dados nacional e medidas de infiltração policial. O texto
A Comissão de Educação da Câmara aprovou o PL 1614/2025, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), que propõe capacitação de professores da rede pública para o ensino de inteligência artificial. O projeto, alinhado à
A Lei 15.175/2025, sancionada por Lula, garante o direito de transferência funcional aos empregados públicos que necessitem acompanhar cônjuges deslocados por função pública. Proposta por Lídice da Mata, a norma iguala direitos entre servidores estatutários
Durante o 60º Congresso da UNE, realizado em Goiânia, o presidente Lula sancionou uma nova lei que destina recursos do Fundo Social para ampliar a assistência estudantil. A medida prioriza estudantes em situação de vulnerabilidade,
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que inclui o recurso adesivo nos Juizados Especiais, ampliando as possibilidades de recurso em ações de pequenas causas. O texto altera a Lei 9.099/95 e seguirá para
A sanção da Lei nº 4.296/2025 oficializa Feira de Santana como capital das cavalgadas, com um calendário anual de eventos equestres que abrange a zona rural e urbana do município. A iniciativa valoriza as tradições,
O Senado poderá votar, nesta terça-feira (17/06/2025), o projeto que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, em resposta a determinação do STF para atualização da representação proporcional entre
O novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 propõe uma abordagem abrangente para o desenvolvimento educacional no Brasil, estabelecendo metas e estratégias que visam à universalização do acesso, melhoria da qualidade, promoção da equidade e valorização
O Senado aprovou, nesta terça-feira (27/05/2025), a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, estabelece competência
Aprovado pelo Senado em 21/05/2025, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental estabelece novas diretrizes nacionais para a concessão de licenças ambientais. A medida, defendida por senadores como forma de promover segurança jurídica e
O Senado aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com o objetivo de unificar, simplificar e acelerar processos de licenciamento em todo o país. O texto cria novas modalidades de licença, restringe a renovação automática,
Durante a Apas Show, realizada em São Paulo, representantes do setor supermercadista defenderam o contrato de trabalho por hora como alternativa à escassez de mão de obra. A proposta é apresentada como mais atraente para
O projeto de lei do Governo Federal que amplia a isenção do Imposto de Renda deve beneficiar mais de 617 mil contribuintes baianos, com 420 mil ficando totalmente isentos e outros 197 mil recebendo descontos
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