A Legislação Federal constitui o conjunto de normas jurídicas que regem o funcionamento do Estado brasileiro, orientando direitos, deveres e políticas públicas em âmbito nacional. Abrange Constituição, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, decretos e regulamentos que organizam a administração pública, definem competências e asseguram garantias fundamentais. Seu papel é assegurar estabilidade institucional, segurança jurídica e previsibilidade, fundamentos indispensáveis para o funcionamento das instituições democráticas e para o desenvolvimento econômico e social do país.
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, o veto presidencial que permitia saídas temporárias de presos em feriados, com 314 votos na Câmara e 52 no Senado. A medida elimina a “saidinha”, permitindo saídas apenas para
A Lei nº 14.675, promulgada em 29 de abril de 2024, estabelece sanções administrativas para estabelecimentos comerciais cujos funcionários pratiquem atos de racismo ou discriminação. A proposta do deputado Robinson Almeida (PT) prevê multas, impedimentos
Nesta sexta-feira (03/05/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal dos Games, regulamentando a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação visa promover o desenvolvimento do setor, estabelecendo diretrizes
O governo Jerônimo submeteu à ALBA uma série de propostas abrangentes, incluindo um reajuste salarial de 4% para os servidores, a criação de novos cargos na Polícia Civil, aumento de investimento em cultura e esportes,
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta quarta-feira, a lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, atendendo às reivindicações da comunidade educacional indígena. A medida, aprovada por unanimidade
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que reestrutura a carreira de Professor Indígena. A votação histórica equipara os vencimentos dos professores indígenas aos demais da rede
Em um ato na Assembleia Legislativa, o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, apresentou o Projeto de Lei do Programa Bahia pela Paz, iniciativa que visa promover a cultura da paz e integrar modernização das ações
Após reunião com líderes partidários, o relator Marcelo Castro confirma a votação do novo Código Eleitoral até junho, visando sua implementação nas eleições de 2026. Além disso, propostas de emenda à Constituição foram apresentadas, incluindo
Basta apenas aplicar a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, para evitar atos lesivos aos cofres públicos. Essa legislação, que representa um avanço na responsabilização objetiva de empresas, estabelece multas de até 20% do
O Carnaval na Bahia enfrentará mudanças significativas com a sanção da lei nº 14.584, que proíbe o uso de pistolas de água durante as festividades, visando especialmente a segurança das mulheres. A medida, sancionada pelo
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei de Reestruturação Organizacional, inaugurando a Companhia de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da Polícia Militar da Bahia. A nova unidade, com abrangência em terras urbanas e
O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, busca revolucionar a Lei de Recuperação Judicial e Falências no Brasil, visando fortalecer a participação dos credores nos processos e modernizar a governança. Apresentado pelo ministro da
A regulamentação da profissão de salva-vidas avança no Senado com o Projeto de Lei 5790/2023, que busca estabelecer critérios técnicos e benefícios para os profissionais que atuam em ambientes aquáticos. Proposto a partir da Sugestão
O Senado aguarda a votação do Projeto de Lei 6147/2023, proposto pelo senador Fabiano Contarato, que propõe a limitação da jornada de trabalho dos profissionais de saúde para 36 horas semanais. Contarato argumenta que essa
Uma nova lei, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que a partir de julho, todos os medicamentos contendo substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem devem trazer alertas nos rótulos, bulas
O presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, trazendo mudanças substanciais para as apostas esportivas no Brasil. A legislação não apenas aprimora as regras para as “bets” como também define
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