O Projeto de Lei 3/24, apresentado pelo Poder Executivo, surge como uma proposta ousada para alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) no Brasil. Com o objetivo de impulsionar a participação dos credores nos processos de falência, elevar a taxa de recuperação de créditos e minimizar os riscos envolvidos, a iniciativa está agora em análise na Câmara dos Deputados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca a morosidade e a baixa efetividade do processo de falência no país. Segundo ele, a falta de influência dos credores e a carência de transparência são fatores que prejudicam a eficiência e a produtividade da economia. Para solucionar esses problemas, o projeto propõe medidas como a possibilidade de a assembleia geral de credores nomear um gestor no processo de liquidação de ativos e pagamento aos interessados.
A transparência também é um ponto crucial no projeto, que propõe a divulgação pela internet de um plano detalhado com as principais etapas do processo de falência. Isso inclui informações sobre a gestão dos recursos financeiros da massa falida, venda de ativos, providências em relação a processos judiciais ou administrativos, pagamento de passivos e eventual contratação de profissionais especializados. A proposta faz parte da Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, buscando aprimorar a regulamentação e aumentar a eficiência do setor produtivo.
O Ministério da Fazenda espera que o texto tramite em regime de urgência constitucional, indicando a urgência e a relevância do tema para a atual conjuntura econômica. A proposta aguarda agora a tramitação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Seja o primeiro a comentar