A disputa pela posse da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, ganha complexidade no Capítulo 161 do Caso Faroeste, marcado pelo ofício do Cartório de Formosa do Rio Preto e pela decisão do conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim.
O juiz Davi Vilas Verdes Guedes Neto, responsável pelo processo nº 8001257-13.2023.8.05.0224, emitiu sua segunda decisão em 26 de outubro de 2023, suspendendo a averbação das matrículas M-726 e M-727 e solicitando informações detalhadas dos cartórios envolvidos. A ação, movida por Domingos Bispo contra terceiros, alega fraudes em certidões de óbito e inventários relacionados à antiga fazenda.
O Cartório de Formosa do Rio Preto, em resposta ao juiz, emitiu o Ofício n.° 61/2023 em 13 de novembro de 2023. Yuri Daibert Salomão de Campos, oficial interino do cartório, destacou a conexão entre o processo em Santa Rita de Cássia e a “Operação Faroeste”. Alertou sobre possíveis repercussões jurídicas e socioeconômicas, considerando decisões anteriores do CNJ.
Entretanto, o oficial do Cartório omitiu uma decisão crucial do conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, proferida em 22 de agosto de 2022. Kim afirmou a autonomia do juízo em avaliar judicialmente fraudes nas matrículas, desvinculando a decisão administrativa do CNJ de vincular processos judiciais. Recomendou aos magistrados decidirem conforme seu convencimento, sem obrigatoriedade de observar a posição do CNJ.
A decisão de Richard Pae Kim destaca a liberdade dos magistrados e desembargadores da Bahia para julgar o conflito, admitindo interferência no processo por terceiros interessados. Ele reconhece os limites da decisão anterior do CNJ, esclarecendo que era administrativa e não vinculante. A decisão conclui recomendando que os magistrados decidam conforme seu convencimento, sem obrigatoriedade de observância à decisão ou entendimento do CNJ.
O que será narrado a seguir é o que diz Domingos Bispo ao juiz Davi Guedes Neto em resposta ao ofício do Cartório de Formosa do Rio Preto. Para tal finalidade é apresentada em tópicos uma síntese dos eventos processuais.
Capítulo 162 do Caso Faroeste
Em 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), o advogado Domingos Bispo, figura central na disputa fundiária-jurídica pelas terras da antiga fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, apresentou oposição ao Ofício n.° 61/2023, emitido em 13 de novembro de 2023 pelo Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (RITDPJ) de Formosa do Rio Preto. Na petição ao juízo da Comarca de Santa Rita de Cássia, ele enfatiza a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela liberdade do juízo para analisar a incidência de fraudes na emissão de matrículas cartoriais.
A contenda fundiária-jurídica é mantida entre Domingos Bispo e herdeiros do casal Ribeiro de Souza versus Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e outros, através do processo nº 8001257-13.2023.8.05.0224. A ação judicial passou a tramitar em 26 de outubro de 2023, na 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Rita de Cássia, sob análise do juiz de Direito Davi Vilas Verdes Guedes Neto e objetiva cancelar os registros cartoriais ferentes às matrículas M-726 e M-727, em decorrência de fraudes que resultaram na emissão delas.
Destaca-se, no contexto da cronologia dos acontecimentos, considerando que a disputa remonta a aproximadamente quatro décadas, que a ação judicial em questão envolve como partes o advogado Domingos Bispo e outros em oposição a Albertoni de Lemos Bloisi e outros, sendo o Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e outros os atuais titulares das matrículas M-726 e M-727, assim como de seus desmembramentos correspondentes.
O que diz Domingos Bispo ao juiz Davi Guedes Neto em resposta ao ofício do Cartório de Formosa do Rio Preto
Manifestação de Domingos Bispo
Domingos Bispo e outros qualificados no processo 8001257-13.2023.8.05.0224 apresentaram manifestação. O advogado, representando a si mesmo e outros envolvidos, expressou sua posição perante os ofícios enviados pelos Cartórios de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto.
Despacho do Juiz de Direito
O despacho do juiz de direito, presente no ID 418998428, foi direto ao ponto, ordenando a expedição de novos ofícios para esclarecer a situação das matrículas 726 e 727. O objetivo era obter informações tanto do Cartório de Santa Rita de Cássia quanto do de Formosa do Rio Preto, considerando os artigos 5º, 6º, 8º e 139, VI, do CPC.
Resposta de Santa Rita de Cássia
O Cartório de Santa Rita de Cássia, conforme registrado no ID 420203530, respondeu pontualmente ao solicitado, cumprindo a determinação do juiz de maneira eficaz.
Contestação de Formosa do Rio Preto
Por outro lado, o Cartório de Formosa do Rio Preto, especificamente o Oficial interino, adotou uma postura de contestação, fornecendo informações que, segundo Domingos Bispo, estavam desatualizadas, especialmente em relação à posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Posicionamento do CNJ
O cerne da controvérsia reside na interpretação do CNJ sobre o caso. O conselheiro Richard Pae Kim, em decisão no processo 0007396-96.2016.2.00.0000, destacou que a análise do CNJ se restringe a atos administrativos. A decisão, emitida em 22 de agosto de 2022, anulou a Portaria TJBA n.º 105/2015, que restabeleceu as matrículas 726 e 727.
Autonomia do Poder Judiciário
A ênfase do CNJ foi clara: a decisão não vincula o Poder Judiciário baiano em suas decisões judiciais sobre a validade das matrículas. O conselheiro afirmou que a competência do CNJ é o controle administrativo, não interferindo na autonomia do juízo em decidir sobre a questão das matrículas.
Pedido de Providências de Domingos Bispo
Diante das alegações do Cartório de Formosa do Rio Preto, Domingos Bispo requereu a juntada da decisão do CNJ que encerrou o procedimento 0007396-96.2016.2.00.0000. Ele busca evidenciar que a autonomia do Poder Judiciário baiano persiste, não obstante a postura do Cartório. Além disso, solicita medidas jurídicas contra o oficial do cartório por possíveis infrações.
Próximo Capítulo
A Ação de Reintegração de Posse de nº 0000157-61.1990.8.05.0081, iniciada em 1990, atualmente aguarda julgamento na Comarca de Formosa do Rio Preto. Os polos em disputa são liderados pelo advogado Domingos Bispo contra o Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e outros. O casal José Valter Dias e Ildeni Gonçalves Dias, e pelo advogado Domingos Bispo. Este último, detentor dos direitos hereditários, é o protagonista de um novo capítulo que agora compõe o Caso Faroeste. O casal Dias firmou acordo com o Grupo Econômico dos Okamoto e a Bom Jesus Agropecuária, fato registrado na petição de 10 de abril de 2023, do Processo Judicial nº 0000020-90.2017.8.05.0224. Por conseguinte, a contenda fundiária-jurídica é mantida entre Domingos Bispo e herdeiros do casal Ribeiro de Souza versus Grupo Econômico dos Okamoto, Bom Jesus Agropecuária e outros, através do processo nº 8001257-13.2023.8.05.0224, que passou a tramitar em 26 de outubro de 2023, 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Rita de Cássia, sob análise do juiz de Direito Davi Vilas Verdes Guedes Neto.
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