A Legislação Federal constitui o conjunto de normas jurídicas que regem o funcionamento do Estado brasileiro, orientando direitos, deveres e políticas públicas em âmbito nacional. Abrange Constituição, leis ordinárias, complementares, medidas provisórias, decretos e regulamentos que organizam a administração pública, definem competências e asseguram garantias fundamentais. Seu papel é assegurar estabilidade institucional, segurança jurídica e previsibilidade, fundamentos indispensáveis para o funcionamento das instituições democráticas e para o desenvolvimento econômico e social do país.
A Lei nº 14.784, publicada recentemente, marca uma conquista histórica para os municípios baianos ao desonerar a folha de pagamento e reduzir a alíquota patronal do INSS para 8%. Sob liderança da UPB, a medida,
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2/23, que visa combater o sham litigation, prática que abusa do direito de petição para prejudicar empresas concorrentes. O projeto, originário
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, estabelecendo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A proposta, parte da
A Câmara dos Deputados aprovou o tão debatido “projeto das bets,” que regulamenta as apostas esportivas on-line. O texto, agora a caminho da sanção presidencial, estabelece regras tributárias, define a partilha da arrecadação e impõe
Após rejeição do recurso em Plenário, a Câmara dos Deputados confirmou a aprovação do Projeto de Lei 3905/21, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura. De autoria da ex-deputada Áurea Carolina, o projeto
Em um passo decisivo para reforçar o apoio ao empreendedorismo no Brasil, o Senado Federal aprovou a criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desmembrando-o do Ministério do Desenvolvimento,
O Senado aprovou a “MP das Subvenções”, convertendo-a no projeto de lei de conversão (PLV 20/2023). A medida, que modifica as regras tributárias para incentivos fiscais, pretende gerar R$ 35 bilhões em arrecadação já em
O Congresso Nacional rejeitou o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei que cria cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sancionado em setembro como Lei 14.687, de 2023, o projeto, originado no
Em uma decisão histórica, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu direitos para pessoas com surdez unilateral. O projeto agora permite que indivíduos com surdez total ou parcial em um dos ouvidos tenham
Num passo significativo para a infraestrutura ferroviária, o Congresso Nacional derrubou o último veto do ex-presidente Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias. A decisão impõe à União o investimento obrigatório dos valores arrecadados pelas operadoras
O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial ao projeto que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha salarial para 17 setores econômicos. A medida, implantada em 2012 e com validade até dezembro
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas, decidindo, por meio de votação fatiada, que as terras indígenas serão as “habitadas e utilizadas” pelos indígenas até a
O forró, principal ritmo musical nordestino do Brasil, foi reconhecido como Manifestação Cultural Nacional após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto de lei 5838/2019, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA).
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar as penas para uma série de crimes, incluindo furto, roubo, latrocínio e estelionato. O projeto, que busca endurecer a legislação penal, tem o
O Senado Federal decidiu adiar a votação da proposta de minirreforma eleitoral, o que impossibilita a implementação das novas regras nas eleições municipais de 2024. A decisão foi comunicada pelo senador Marcelo Castro, relator da
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas por quotas fixas, conhecidas como “bets”. O projeto estabelece uma nova distribuição da arrecadação, requisitos técnicos, e proíbe a participação de
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