A privatização da Casa da Moeda foi criticada nesta quarta-feira (19/02/2020) em audiência pública interativa na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/2019, que acaba com o monopólio da empresa, fundada em 1694, na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
O texto estabelece que a exclusividade para a prestação desses serviços acabará em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. Essa integração ocorrerá em caráter provisório até 31 de dezembro de 2021.
Complexo industrial
Ex-diretor técnico da instituição tricentenária, Carlos Roberto de Oliveira disse que a Casa da Moeda não é uma gráfica apenas, mas um complexo industrial com função histórica e precípua de atender demandas do Estado por produtos seguros, em sua quase totalidade composto por matérias primas, processos e matrizes inacessíveis ordinariamente pelo mercado.
Oliveira destacou que a Casa da Moeda contempla diversas disciplinas, funções e profissões, algumas das quais sequer encontradas no mercado do trabalho, e desenvolvidas pelos próprios mestres e artífices da instituição, que repassam sutilezas de suas atividades, como forma de agregar as tecnologias possíveis para manter a empresa à frente do processo industrial.
Oliveira ressaltou ainda que a empresa atende as demandas com qualidade, tempestividade e segurança em todos os produtos e serviços, sempre tendo em conta o respeito pelo “triangulo da segurança”, que inclui matérias primas seguras, processo de fabricação complexo e projetos e matrizes exclusivas.
A Casa da Moeda, fundada há mais de três séculos, vem cumprindo sua missão institucional. Somos detentores de conhecimento que poucos países têm. Somos respeitadas no mundo por nossa seriedade, qualidade e segurança em nossos produtos e processos. Temos tecnologia e capital intelectual para fabricar e exportar cédulas e moedas para qualquer país, como Argentina, Peru, Venezuela, Bolívia, Costa Rica, República do Congo, Paraguai e outros. Somos premiados em diversas modalidades de arte e técnica. Estamos ainda adequadamente equipados tecnologicamente para continuar cumprindo a nossa missão. Será que o Brasil está disposto a correr o risco de importar dinheiro com base em possível custo de oportunidade? — questionou.
Demanda por dinheiro
Diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari destacou que uma das principais razões que levaram à criação da Casa da Moeda foi a necessidade de existir uma instituição nacional que conseguisse suprir a demanda de meio circulante para um país de dimensão continental. A demanda por dinheiro no Brasil não parou de crescer com o passar dos anos, tendo atingido picos altíssimos durante os períodos de descontrole econômico, como foi no caso das trocas sucessivas de planos monetários durante a época inflacionaria, afirmou.
Pelo aumento dessa demanda, foi transferida a sede da Casa da Moeda, em 1984, para o complexo fabril de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, considerado um dos maiores do gênero no mundo e o maior da América Latina, com capacidade para produzir três bilhões de cédulas e quatro bilhões de moedas por ano, explicou Pellizzari.
Uma descentralização da produção de dinheiro pode levar à fragilização do meio circulante, no caso de tentativa de sabotagem à nossa economia. Outro risco diz respeito a instabilidades no país produtor do dinheiro. Fatores como esse podem levar a desabastecimento no Brasil. Todos as dez maiores economias globais possuem Casas da Moeda estatais, como é o caso dos Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Índia, Reino Unido, França, Itália e Canadá, possuindo essas, em quase a sua totalidade, exclusividade para a confecção das moedas e cédulas do meio circulante de seus respectivos países — afirmou.
Pellizzari apontou ainda uma preocupação global sobre o futuro de algumas empresas que fornecem dinheiro para outros países, como a Delarue, “que durante várias décadas forneceu ao Brasil e agora lança dúvidas sobre a sua capacidade de continuar operando”.
Patrimônio histórico
Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Júnior disse que os trabalhadores da Casa da Moeda jamais pensaram que a empresa, que em 8 de março fará 326 anos, estaria hoje correndo o risco de privatização ou descontinuidade na prestação de serviços essenciais ao Estado.
Os trabalhadores da Casa da Moeda estão todos tensos. Esse processo vai além da nossa questão corporativa, o que estamos discutindo e o Estado brasileiro e o papel que a empresa teve nos últimos 300 anos e aquilo que poderá acontecer se a gente não tiver o cuidado de preservar esse patrimônio e essa empresa que cuida da segurança nacional, que até dá lucro, mas que poderia não dar pela importância de seu trabalho. Soberania não se vende, soberania você preserva, o mundo preserva e o Brasil não pode andar na contramão do mundo — afirmou.
Soberania
Advogado da Casa da Moeda, Rodrigo da Silva Ferreira disse que a maioria dos 190 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) importam dinheiro, e somente 50 nações mantêm impressoras estatais.
Todos os países de maior liberdade econômica mantêm estatais para a fabricação de dinheiro. Soberania monetária envolve direito e um poder de fato. Ela abrange o direito de emitir, o direito de definir o valor e mudar o valor do dinheiro, e o direito de definir como se dará o uso do dinheiro no território e fora do território.
Ferreira destacou ainda que “importar moeda não é confiar no mercado privado, é basicamente confiar em governo estrangeiro”.
Nenhum país dentre as grandes economias importa moeda, só o Brasil. E por que isso? A capacidade do setor comercial é insuficiente para os grandes países, é um risco elevadíssimo para uma política interna de Estado eventualmente comprometer a capacidade de outro Estado de emitir moeda metálica — afirmou.
Falsificação
Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação que congrega 70 indústrias nacionais, Rodolfo Ramazini destacou que o Brasil perdeu R$ 160 bilhões com contrabando e falsificação de produtos industrializados, em 2019, sobretudo no setor de cigarros e bebidas. Com o desligamento do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicob), a Casa da Moeda perdeu mais de R$ 700 milhões anuais, somente no que diz respeito ao setor de bebidas. Com isso, passou a prevalecer a falsificação, a fraude e a sonegação fiscal, ressaltou.
Na avaliação do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a Casa da Moeda é uma empresa indispensável ao Estado brasileiro.
É uma falácia quando se diz que a atividade da Casa da Moeda é ultrapassada e que caminhamos para um mundo sem moedas. É outra falácia dizer que a Casa da Moeda seria ineficiente e um sorvedouro de dinheiro público. Ela é inseparável do Estado brasileiro, é um braço do Estado brasileiro, e não uma subsidiária. A Casa da Moeda é ‘imprivatizável’. Alguém tem interesse nesse mercado bilionário — afirmou.
A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 14 de abril.
