O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem se sobrepor ao Congresso Nacional e à Presidência da República. A afirmação ocorre após o Senado aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros da Corte e de outros tribunais. Pacheco enfatizou a necessidade de equilíbrio entre os Poderes e ressaltou que a proposta é embasada tecnicamente.
“A individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe à Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa”, afirmou Pacheco.
Segundo ele, a PEC, amplamente debatida, busca garantir que as decisões inconstitucionais sejam tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, conforme previsto na Constituição.
O presidente do Senado defendeu a proposta como uma medida técnica para evitar atos unilaterais que possam desconstituir leis votadas pelo Congresso. Ele ressaltou a importância de não politizar o debate e destacou que nenhum Poder é intocável na defesa da democracia.
Por outro lado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou a PEC desnecessária e afirmou que não contribui para a institucionalidade do país. Além disso, Barroso destacou que o Brasil enfrenta desafios importantes e urgentes, questionando a prioridade dada à mudança nas regras do STF.
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, e não há um prazo definido para sua votação. A PEC proíbe decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, exigindo decisões colegiadas para tal.
*Com informações da Agência Brasil.
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