O projeto de lei de nº 126/15, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Feira de Santana para o exercício financeiro de 2016 foi discutido na sessão desta segunda-feira (09/11/2015), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. Nesta terça-feira (10/11/015) acontecerá a segunda discussão da matéria e a votação acontecerá na próxima semana.
A votação do exercício financeiro deve seguir os trâmites exigidos nos artigos 374 a 380 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana.
O artigo 374 diz que, recebido do Poder Executivo as propostas de lei orçamentária e do plano plurianual serão numeradas, independentemente de leitura e desde logo enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, providenciando-se, ainda, sua publicação e distribuição em avulso aos vereadores.
Já o artigo 375, informa que publicado o parecer, as propostas serão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis, incluídas na Ordem do Dia, por duas sessões subsequentes para discussão, vedando-se, nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas.
O artigo 376 declara que findo o prazo e com a discussão encerrada, as propostas sairão da Ordem do Dia e serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para recebimento de emendas, durante dois dias úteis.
De acordo com o artigo 377, para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização terá o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.
Já o artigo 378 afirma que, publicado o parecer sobre as emendas, as propostas serão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis, incluídas na Ordem do Dia para votação.
Segundo o artigo 379, aprovadas as redações finais, as propostas serão encaminhadas à sanção.
Por fim, o artigo 380 ressalta que poderá o prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a modificação das propostas de lei orçamentária e do plano plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração se pretenda.
O que diz o projeto 126/15
De acordo com o artigo 1º deste projeto, fica estimada a receita do Município de Feira de Santana para o exercício de 2016 e fixada a despesa em igual valor, nos termos do artigos 112 e 115 da Lei Orgânica, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público no valor de R$ 1.102.339.512,00 (um bilhão, cento e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais).
O capítulo II da estimativa da receita, artigo 2º informa que a receita total é estimada em R$ 1.102.339.512,00 (um bilhão, cento e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais), desdobrada nos seguintes agregados:
- I – Orçamento Fiscal, referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, no montante de R$ 661.481.099,00 (seiscentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e noventa e nove reais);
- II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, cujas ações sejam relativas à saúde, à previdência social e à assistência social, no valor de R$ 440.858.413,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e treze reais).
Por fim, o artigo 3º diz que as receitas serão arrecadados nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Na discussão do projeto, o vereador Edvaldo Lima (PP) criticou as mudanças que o governo faz para relocação de valores após a aprovação do orçamento anual. “Só esse ano o Governo Municipal relocou mais de R$ 7 milhões e os vereadores da base do Governo, generosamente, têm concedido essas mudanças. Esse mesmo Governo não diz para onde vai este dinheiro”, criticou. O edil ainda ressaltou um artigo do orçamento que fala sobre o Bolsa Família Municipal, que não sairá dos cofres públicos mas, de empresas que prestam serviços ao poder público municipal e pediu cuidado na aprovação do mesmo. Edvaldo é o vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização- CFOF e se negou a votar favoravelmente à tramitação do projeto e fez um voto em separado.
O vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (PEN) chamou de “picuinha” o fato de o vereador Edvaldo Lima, que faz parte da CFOF, não votar a favor do Orçamento municipal e ressaltou que não votando no projeto, ele está votando contra o feirense. “Não tenho dúvidas de que o prefeito José Ronaldo de Carvalho tem feito uma boa gestão e aplicado bem os recursos da cidade, prova disso é que todos os dias tem inauguração de obras”, afirmou. Para o edil, o único objetivo daqueles que não votam no orçamento para 2016 é desgastar o prefeito.
O vereador Alberto Nery (PT) anunciou que colocaria uma emenda ao projeto do orçamento, limitando para 20% a relocação dos valores de uma secretaria para outra. Hoje, o Governo Municipal pode transferir até 80%. “A maioria dos municípios brasileiros limita em 10% e há aqueles que limitam em apenas 5%. Vamos pedir que em Feira de Santana seja limitado em 20%”, explicou.
O líder do Governo, o vereador José Carneiro (PSL), rechaçou a afirmação do vereador Edvaldo Lima de que se estaria criando o Bolsa Família Municipal, pedindo a leitura do artigo para dirimir dúvidas. De acordo com o vereador Carlito do Peixe (DEM) esse é um projeto de autoria do vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho – Ronny (PSDB). “Não existe nenhum artigo que verse sobre Bolsa Família Municipal no orçamento para o ano de 2016”, ressaltou Carneiro.
O líder ainda descreveu os valores destinados para cada pasta do governo municipal, salientando que 30% do orçamento irá para a saúde e para educação passa de R$ 200 milhões o valor destinado. “São valores que não podemos deixar de reconhecer que comprovam que este Governo está preocupado com a saúde e educação dos feirenses. A equipe técnica discutiu e encontrou a melhor forma de distribuir a renda. Confio plenamente neste Governo e tenho certeza que não teremos dificuldades em aprovar o orçamento municipal”, afirmou.
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