Reportagem de capa da revista Veja, veiculada nesta sexta-feira (09/06/2017) revela que o presidente Michel Temer (PMDB-SP) acionou Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), o serviço secreto nacional, para investigar o ministro Edson Fachin, relator do Caso Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a reportagem, a medida seria uma forma de enfraquecer a imagem pública do ministro.
Edson Fachin é relator do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer por corrupção, organização criminosa e obstrução de Justiça. A solicitação de abertura do inquérito foi realizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Governo Ditatorial
A reportagem provou intensa reação da presidente da corte de justiça, ministra Cármen Lúcia. Em nota oficial, divulgada neste sábado (10), ela afirma que “é inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o STF, contra de democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”.
Na sequência Cármen Lúcia infere que a ação é “própria das ditaduras”, e continua, “prática, contrária à vida livre de toda a pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”.
A ministra conclui a nota afirmando que “o Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”, afirma a presidente da Corte. “Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.”
Presidente da República
Também em nota, divulgada ontem, o presidente Michel Temer negou que tenha usado a Abin para investigar a vida do ministro Fachin. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o comunicado.
Confira ‘Nota Oficial’ emitida pela presidente do STF
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal
*Com informações da Revista Veja.
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