A Procuradoria-Geral da República (PGR) realizou, nos últimos 18 meses, 31 operações contra agentes com foro no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para combater crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta sexta-feira (26/03/2021), o procurador-geral da República, Augusto Aras, completa um ano e meio no cargo. Nesse período, foram deflagradas, em média, duas operações policiais por mês – desconsiderando os meses de recesso do Judiciário.
Oito operações foram autorizadas por ministros do Supremo, como nos casos da Descalabro, voltada à apuração de supostos desvios de emendas parlamentares na área da saúde no Maranhão, da Grand Bazaar, que mirou pagamentos indevidos a um parlamentar feitos por pessoas envolvidas em fraudes a fundos de pensão, e da Alaska, que também investigou pagamentos a parlamentares supostamente em troca de apoio político. Houve, ainda, o cumprimento de mandados de busca e apreensão para esclarecer se houve organizadores e financiadores de atos antidemocráticos registrados no ano passado.
Já o STJ autorizou a deflagração de 23 operações policiais a pedido da PGR, com destaque para as que visaram apurar supostos desvios de recursos da saúde em meio à pandemia de covid-19 e irregularidades envolvendo juízes, desembargadores e membros de tribunais de contas. No primeiro grupo estão as operações ligadas à investigação que afastou do cargo, por decisão da Corte Especial do STJ, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). No segundo está a Operação Faroeste, a maior investigação já realizada contra membros do Judiciário, responsável por desbaratar um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia.
Na atual gestão, a PGR ofereceu 35 denúncias – 28 ao STJ e sete ao STF – e assinou 28 acordos de colaboração premiada que contribuirão para desvendar esquemas criminosos, responsabilizar autoridades com foro perante esses tribunais e recuperar valores desviados dos cofres públicos. Augusto Aras destaca que o trabalho na área criminal vem sendo realizado sem desrespeitar o sigilo das informações e os direitos fundamentais dos investigados. “Nesse um ano e meio, as equipes da PGR têm atuado com firmeza, com respeito ao devido processo legal e sem fazer alarde. Há uma alta taxa de acolhimento, pelo Judiciário, dos pedidos formulados pelo órgão, como no caso de medidas cautelares, o que demonstra que as investigações são bem fundamentadas”, afirma o procurador-geral.
Em tese, agindo em defesa do ‘Sindicato do Crime’, PGR cita risco de prisão de procuradores da Lava-Jato e pede ao STF suspensão urgente de inquérito
Em reportagem de Aguirre Talento e Bela Megales publicada nesta sexta-feira (26) no Jornal O Globo, é apresentada defesa e interferência da PGR, no STF, em favor do que pode vir a se configurar em um ‘Sindicato do Crime’ [1] que operou no interior do MPF e que contou, possivelmente, com a liderança do, à época, juiz Sérgio Moro, em possível conluio com o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba e outros servidores federais. Em síntese, a despeito do relevante papal institutional do MPF, o que se observa é um órgão que possivelmente esta contaminado pela sordidez da corrupção e do desvio de princípios republicanos.
Segundo a reportagem, a PGR pediu à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber que reveja sua decisão e suspenda com urgência o inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberto contra os procuradores da Lava-Jato. O ofício, assinado pelo subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, destaca que a investigação traz riscos de prisão e de afastamento de membros do Ministério Público Federal. (MPF)
A PGR apresentou o ofício à ministra com base em uma nota publicada pela colunista Bela Megale nesta sexta-feira, que diz que o presidente do STJ, Humberto Martins, relatou a interlocutores que planeja proferir medidas de busca e apreensão contra procuradores da extinta força-tarefa de Curitiba. No documento, o subprocurador-geral Adonis Callou aponta que “cenário mudou”, referindo-se à decisão de Rosa Weber desta semana que negou dois pedidos para suspender a investigação, sob o argumento de que não havia risco à liberdade dos alvos da investigação.
“Sobre o perigo da demora, após ter obtido todo o material da Operação Spoofing , o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça pretende decretar medidas invasivas, entre elas busca e apreensão, caminho natural, repita-se, do tipo de apuração em exame. Registre-se, inclusive, que não se pode descartar o afastamento judicial de membros do Ministério Público Federal e até prisão”, escreveu o subprocurador-geral da República.
José Adônis destaca ainda que a decretação de diligências no âmbito desse inquérito “causará forte abalo ao Estado de Direito”, pois vai sinalizar que “provas ilícitas podem ser empregadas para investigar e punir”. O subprocurador-geral também alega que a investigação “ofende o sistema acusatório previsto na Constituição Federal” e desrespeita o estatuto de prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal (MPF). Ele escreve no pedido que não há prejuízo às investigações caso o inquérito seja suspenso até que o STF discuta a legalidade das provas.
O inquérito contra os procuradores foi aberta por ofício, ou seja, por iniciativa própria do presidente do STJ, Humberto Martins. Ele tem como base as mensagens da Operação Spoofing, que contém mensagens hackeadas da Lava-Jato. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) não decidiu sobre a legalidade dessas material, já que ele foi obtido por meio de um crime.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também enviou hoje a Rosa Weber um novo habeas corpus pedindo para a ministra reconsiderar sua decisão e suspender a investigação contra os procuradores. Além de citar a nota do GLOBO, a entidade relata que o presidente do STJ, Humberto Martins, proferiu uma decisão em que “confessou que irá tomar medidas cautelares em breve em face dos investigados (membros do MPF)”. Neste despacho, Martins negou o pedido da ANPR para ter acesso à investigação alegando a necessidade de manter em sigilo diligências futuras que serão adotadas no caso.
O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, afirma que o inquérito “traz um rosário de ilegalidades” e frisa que o Supremo ainda não decidiu se as provas obtidas por meio do ataque hacker podem ser usadas para fins de investigação.
– O presidente da corte diz que um dos motivos da negativa é a impossibilidade de dar acesso à investigação da qual decorra, futuramente, medidas de ação sigilosas a serem adotadas, medidas cautelares. Está obvio agora que o presidente do STJ, com base em várias ilegalidades, realiza uma investigação contra membros do MPF com base em provas ilícitas e que pretende desenvolver medidas cautelares – disse ao GLOBO o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.
Referência
[1] Operação Spoofing revela Sindicato do Crime
As mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) durante deflagração da Operação Spoofing, ocorrida em 23 de julho de 2019, com o objetivo de investigar as invasões às contas de Telegram de membros da força-tarefa do caso Lava Jato em Curitiba e do, à época da Operação, ministro Sérgio Moro, então juiz federal encarregado do caso, revelaram possível conluio com procuradores da República, cujos protagonistas usaram linguagem vulgar, cuja tipicidade é de facínoras e se encontram distante do que se espera dos mais bem remunerados servidores da República. O que levanta a hipótese de que uma espécie de ‘Sindicato do Crime’ parece ter operado através da força-tarefa do Caso Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), em conluio com juízes federais, policiais federais e membros da Receita Federal.
A tese de formação e operação do “Sindicato do Crime’ ganhou verossimilhança processual durante julgamento da 2ª Turma do STF, ocorrido em 9 de março de 2021 (terça-feira), na qual foi analisada o Habeas Corpus (HC) interposta pela defesa do ex-presidente Lula, quando o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes, passou a ler e comentar a troca de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, à época, chefe da força-tarefa do Caso Lava Jato em Curitiba, com os demais membros do esquema, identificando hierarquia e comando persecutório partindo do juiz, que atuou em conluio com os procuradores da República.
As digressões analíticas do ministro Gilmar Mendes foram apoiadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que comprovou a autenticidade e veracidade das mensagens apreendidas durante a Operação Spoofing e demonstrou estupor diante do elevado índice de corrupção protagonizado pelos membros do que pode ser avaliado como uma sofisticada Organização Criminosa (ORCRIM), cujos efeitos nefastos afetaram os direitos civis do ex-presidente da República, com reflexos sobre a vida política e econômica do país.
